A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 28 de janeiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2025. Em razão das reformas no prédio do Legislativo, a reunião foi realizada no auditório da Uni-Facef.
Câmara aprova criação de cargo de assessor parlamentar
Em regime de urgência, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Resolução nº 3 de 2025 de autoria coletiva. O texto altera o quadro constante no anexo da Resolução nº 533, de 26 de junho de 2015, e prevê a criação de mais 15 cargos de assessor parlamentar para auxílio aos vereadores da Casa.
Atualmente, cada vereador conta com um servidor comissionado, e, com a aprovação do projeto, esse número será ampliado para dois. Os parlamentares argumentam 'a crescente complexidade das questões e a maior diversidade de temas que chegam ao conhecimento dos vereadores exigem um maior suporte para dar a devida atenção e resolução aos anseios da população”
O tema volta a ser debatido e votado em segundo turno na próxima sessão ordinária.
Reforma Administrativa da Prefeitura é aprovada em segundo turno
Após discussão sobre o adiamento por duas sessões, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Franca e dá outras providências.
A matéria, que havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada, sofreu ajustes. Apesar da aprovação geral, os vereadores rejeitaram o artigo 3º, que trata de mudanças no EMIM (Escola Municipal de Iniciação Musical) e no CEI (Centro de Educação Integrada). Outros trechos, como os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º e os incisos V e VI do artigo 11, também foram reprovados.
O documento de 215 páginas prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para chefia e direção em pastas como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças e Segurança, entre outras. A proposta contemplava a criação de 20 vagas no quadro permanente para o cargo de agente de videomonitoramento, mas esse número foi reduzido para 17 por meio de uma emenda aprovada. O texto ainda extingue sete funções gratificadas em diversas secretarias. O impacto financeiro da reforma está estimado em R$ 5,8 milhões para 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027. Novos trechos referentes ao CEI também foram excluídos e modificados por emendas.
A vereadora Marília Martins (PSOL) defendeu o adiamento da votação para que mais esclarecimentos fossem prestados acerca das mudanças propostas. “Eu acho que a gente realmente precisa de tempo para rever e mandar de volta, eu acho que de uma forma menos traumática, de fazer as pontuações e mandar de volta este projeto para ser reavaliado”, afirmou.
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) também apoiou o adiamento e destacou a necessidade de manter o serviço de videomonitoramento com a Guarda Civil Municipal. Ele ainda propôs a retirada do trecho do texto (anexo XII) que trata das mudanças para a Guarda. O destaque, no entanto, não foi aprovado pelo plenário.
Walker apresentou um vídeo sobre o trabalho de monitoramento na cidade de São Paulo, que utiliza reconhecimento facial para combate ao crime e captura de foragidos da Justiça. “Eu peço o adiamento, se não adiar eu peço o destaque”, esclareceu.
Walker também criticou a falta de justificativas técnicas detalhadas para as mudanças propostas e o impacto orçamentário genérico.
O vereador Leandro O Patriota (PL) defendeu a criação dos cargos de videomonitoramento, mas condicionou à convocação de mais guardas municipais para reforçar o trabalho: “Eu acredito no entendimento que seria bom unir as duas coisas: o chamamento da guarda e o videomonitoramento”.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) defendeu a contratação de mais servidores públicos para melhorar o atendimento à população, mas pediu que o processo fosse feito com mais planejamento: “Eu não sou contra, eu acho que nós temos que seguir um processo de modernização. Nós precisamos melhorar o atendimento para os usuários do serviço público”, pontuou. “Para a gente deixar um sim ou um não aqui é uma responsabilidade muito grande. Nós estamos mexendo com a vida de pessoas”, acrescentou.
Pelizaro também citou inconsistências na proposta apresentada pelo Executivo e afirmou que alguns pontos precisavam de esclarecimento. Para ele, certos erros contidos no texto são insanáveis e justificavam o adiamento da matéria.
Por outro lado, o vereador Marco Garcia (PP) argumentou que o Executivo poderá apresentar regulamentações sobre os temas que necessitam de detalhamento. Ele pediu voto contrário ao adiamento para evitar engessar a administração: “Dúvidas que tinham foram sanadas”, justificou.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) relembrou a votação em destaque do trecho que tratava da extinção do CEI e destacou a importância de ampla discussão com os interessados. Ele também defendeu a convocação de mais guardas municipais e avaliou que os erros contidos no texto não alteram sua essência: “Considero, sim, alguns erros, mas que não afetam, de fato, a essência e a natureza do projeto”, afirmou.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) criticou a estrutura administrativa da cidade, destacando o baixo efetivo e a falta de estrutura da Guarda Municipal, além dos baixos salários pagos para cargos de confiança: “A gente vê que a estrutura da nossa cidade referente aos cargos, o nosso município é um dos que menos tem cargo comissionado no estado de São Paulo”, pontuou.
Tidy também defendeu a necessidade de destinar mais servidores para a futura Secretaria de Cultura, que será criada com a aprovação da reforma.
Criação da Secretaria de Esporte e Cultura é aprovada em 2º turno
Depois de pedido negado de adiamento por uma sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A proposta cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, reorganizando sua estrutura organizacional, competências, funções e cargos. O projeto também prevê a incorporação e extinção da Fundação de Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
Com 35 páginas, o documento detalha a composição da nova pasta, que contará com um agente político (secretário) e 12 cargos comissionados, incluindo chefes e diretores. Também especifica as competências e atribuições de cada setor, alinhadas à nova estrutura organizacional. A proposta está acompanhada ainda de declaração de impacto financeiro e orçamentário, atendendo às exigências legais.
A vereadora Marília Martins (PSOL) havia defendido o adiamento da matéria por duas sessões e disse que a redação do projeto está muito simplista e não constam itens que o setor cultural da cidade almeja. A vereadora criticou a falta de consulta aos setores que cuidam da cultura sobre as mudanças “para que essa secretaria comece corretamente, porque a gente sabe que a cultura em si não tem sido valorizada na nossa cidade”.
O vereador Marco Garcia (PP) se manifestou contra o adiamento e afirmou que os vereadores poderão apresentar sugestões e emendas posteriormente: “Se por ventura tiver depois alguma sugestão, que faça através de emenda ou até de requerimento encaminhado ao alcaide.” Marco afirmou que a essência do projeto é boa e que a nova pasta ajudará na prevenção de desvios de recursos públicos.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) defendeu que a pasta criada trabalhe no fomento de políticas públicas nas áreas de cultura e esporte e manifestou que o correto seria a segregação das pastas. Pelizaro defendeu a criação de um setor para captação de recursos: “Existem recursos de milhões e bilhões para o patrimônio histórico, para a área cultural, para o fomento dos artistas locais, existe muito”, esclareceu. “Uma cidade que está beirando os 450 mil habitantes teria que ter uma estrutura muito maior”, defendeu.
Walker Bombeiro da Libras (PL) novamente afirmou a falta de informações do projeto que dão segurança para a aprovação da matéria: “A gente está confiando 100% em algo duvidoso”, questionou.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) também manifestou a necessidade de reforçar o trabalho das secretarias e afirmou que, se dependesse dele, “teria uma secretaria de esportes e uma de cultura”. Disse esperar que os futuros nomeados nas pastas sejam abertos ao diálogo para encontrar soluções para a cidade.
Leandro O Patriota (PL) também afirmou que ficou com dúvidas sobre a matéria proposta e destacou a importância de aguardar a audiência pública que será realizada no dia 3 de fevereiro. “Essa audiência pública, eu acredito que ela vai me ajudar a chegar ao entendimento de alguns pontos”, disse, pedindo apoio dos vereadores para adiar a matéria.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) afirmou que o município foi assertivo na extinção da FEAC, mas também acredita que as secretarias de esporte e cultura teriam que ser separadas. “A cultura em Franca está deixada de lado, a cultura em Franca precisa ser resgatada”, declarou, destacando a necessidade de fomentar também o desenvolvimento das questões relacionadas ao esporte.
“Nós, na condição de vereadores e fiscais do povo, temos que cobrar agora para que estas secretarias funcionem”, finalizou.
Câmara aprova em 2º turno reorganização da Controladoria Geral
Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reorganização da estrutura da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de fortalecer mecanismos de transparência, ética e combate à corrupção na gestão pública. O projeto estabelece alterações no Departamento Municipal de Conformidade, que será responsável por coordenar os sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do município. Entre suas funções estão:
• Assessorar o prefeito na promoção da moralidade, ética e transparência no setor público;
• Incentivar o controle social da gestão municipal;
• Realizar atividades de auditoria, correição e ouvidoria;
• Atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.
Além disso, o departamento supervisionará diretamente o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município. O texto também prevê a criação de dois cargos no quadro permanente da Prefeitura de Franca para Analista de Controle Interno, fortalecendo a capacidade de fiscalização e auditoria do município. Como exigido pela legislação, a proposta inclui uma declaração de impacto financeiro e orçamentário, detalhando os custos relacionados às mudanças.
Adiados PLs sobre proibição do uso de logomarcas em veículos oficiais e punição para motociclistas ‘barulhentos’
A pedido do autor da matéria, vereador Marcelo Tidy (MDB), foi adiada por duas sessões a discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas de gestão em veículos e prédios públicos municipais e dá outras providências.
Os vereadores adiaram ainda, por uma sessão, a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025, de autoria do vereador Marco Garcia (PP) que dispõe sobre os critérios da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no Município de Franca e dá outras providências.
Abertura de créditos adicionais de R$ 337 mil é aprovada
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2025, no valor total de até R$ 337.280,24, altera a Lei nº 9.592, de 06 de dezembro de 2024, e dá outras disposições.
Em mensagem anexada a proposta, o prefeito justifica que “o artigo 1º do projeto refere-se a crédito orçamentário vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, destinado ao chamamento público para execução do serviço de gestão do Parque Ecológico Sebastião Branquinho – Bosque dos Angicos. O art. 2º do projeto refere-se a créditos orçamentários no valor total de R$ 122.759,44, vinculado à Secretaria de Ação Social, destinados a aditamentos das parcerias celebradas com a ESAC Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca e com a Fundação Espírita Judas Iscariotes. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, em dezembro de 2024 reprogramados para 2025”.
O presidente da Casa vereador Daniel Bassi (PSD) enfatizou a importância da matéria já que parte dos recursos serão destinados ao investimento no Bosque dos Angicos no bairro São Joaquim. O parlamentar já vinha inclusive desde a legislatura passada fazendo os apontamentos sobre o tema.
O vereador Marco Garcia (PP) comentou “com este aporte destes quase R$ 400 mil realmente vai ser muito benéfico para os moradores ali do bairro São Joaquim e adjacências”.
Aprovada alteração em função gratificada na Câmara de Franca
De autoria do presidente da Casa de Leis vereador Daniel Bassi (PSD), foi aprovado substitutivo ao Projeto de Resolução nº 4/2025, que altera o anexo único da Resolução nº 576, de 15 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
“A proposta visa alterar as atribuições da Função Gratificada de Coordenador Legislativo, acrescentando a responsabilidade de direção da Escola do Legislativo, bem como revogar a Resolução nº 670, de 03 de abril de 2024, que criou uma função gratificada específica para o cargo de Diretor da Escola do Legislativo”, explicou o parlamentar.
De acordo com Bassi, “a medida encontra respaldo na busca por um modelo administrativo mais eficiente, eliminando a duplicidade de funções e promovendo uma gestão integrada das atividades legislativas e educacionais da Câmara. Ao concentrar as atribuições na figura do Coordenador Legislativo, objetiva-se uma melhor articulação entre as atividades legislativas e as iniciativas educacionais e formativas promovidas pela Escola do Legislativo, além de garantir maior economia aos cofres públicos”.
Vereadores aprovam Título de Cidadão Francano para procurador municipal
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que outorga Título de Cidadão Francano ao Ilmo. Sr. Alexandre Trancho Filho e dá outras providências. “O Trancho ele tem uma história muito grande com a nossa cidade”, justificou o parlamentar, autor da matéria.
O presidente da Câmara Municipal de Franca, Daniel Bassi (PSD) parabenizou Tidy pela proposta e afirmou que o homenageado “realmente é uma pessoa merecedora, muito ligada a Franca e ao mundo jurídico”.
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) foi adiado por uma sessão o Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, que outorga o título honorífico de Cidadã o Francano ao Ilustríssimo Senhor José Antônio de Almeida Turqueti.
Vereadores aprovam requerimentos sobre destinação de prédios e questionam sobre transporte público e saúde para mulheres
Os legisladores ainda aprovaram importantes requerimentos solicitando informações ao poder público sobre temas de muita relevância.
Dentre eles, foi aprovado o Requerimento nº 57 de 2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), questionando informações sobre o prédio conhecido como "Esqueleto", localizado na Avenida Adhemar Polo Filho. Tidy sugere que o local seja destinado para a construção de um futuro Instituto Técnico Federal e defendeu a conservação do imóvel e multa aos responsáveis pelo abandono: “Se for do Estado, que a Prefeitura aplique a multa ao Estado”, defendeu.
Ainda do parlamentar foram aprovados o Requerimento nº 58 de 2025, para obter informações sobre a realização da Feira do Livro no ano de 2025, no município e o Requerimento nº 59 de 2025 sobre quando será feita a instalação das placas de orientação no Relógio de Sol da cidade de Franca.
Tidy ainda teve aprovado o Requerimento nº 71 de 2025 questionando informações sobre ao Programa Casa Paulista em Franca e também o Requerimento nº 77 de 2025 a respeito do processo de desassoreamento da represa do Clube Castelinho.
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), foi aprovado o Requerimento nº 62 de 2025, para obter informações acerca dos partos humanizados no Sistema Público de Saúde do município. “Isso tudo também se dá a falta de formação e informação para humanização deste processo que não precisa ser violento”, esclareceu a vereadora, defendendo um parto respeitoso.
Ainda da parlamentar foram debatidos e aprovados o Requerimento nº 63 de 2025 questionando sobre informações acerca do atendimento a mães solo no município e Requerimento nº 65 de 2025 para obter informações acerca do transporte coletivo da cidade: “Nós estamos interessados em saber por que a atual empresa de transporte público, a São José, não tem cumprido os horários, o itinerário e diversos critérios que ela deveria cumprir”, comentou.
Por fim, de autoria de Gilson Pelizaro (PT), foi aprovado o Requerimento nº 78 de 2025 para obter informações a respeito da Unidade Básica de Saúde da Vila São Sebastião.
Vereadores aprovam Moções de Aplausos na 4ª Sessão Ordinária
De autoria do presidente do Legislativo, vereador Daniel Bassi (PSD), foi aprovada a Moção de Aplausos nº 2 de 2025 à diretoria da rede Irmãos Patrocínio, pelo excepcional empreendedorismo demonstrado ao longo de anos na cidade de Franca e pela inauguração da nova e maior loja da rede, no bairro Três Colinas e a Moção de Congratulações nº 3 de 2025 em comemoração ao primeiro ano da rádio Marcelo Valim, sendo referência em qualidade e inovação na radiodifusão.