A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 21, a 3ª Sessão Ordinária de 2025. Devido às reformas no prédio do Legislativo, o encontro ocorreu no auditório da Uni-Facef.
Crédito adicional de R$ 1 milhão para a Câmara Municipal
Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal, no valor total de até R$ 1.030.000,00.
Segundo o prefeito, o projeto foi enviado para atender a uma solicitação do Legislativo. “Atendimento ao Ofício da Câmara Municipal, de 16/01/2025, no qual requer o envio do projeto de lei com o objetivo de alterar o Orçamento da Câmara Municipal”, justificou o chefe do Executivo.
Reforma administrativa da Prefeitura passa em 1º turno; atividades do CEI são mantidas
Outro destaque da sessão foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Franca. O documento de 215 páginas prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para chefia e direção em pastas como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças, Segurança, entre outras.
A proposta também contempla a criação de 20 vagas no quadro permanente para o cargo de agente de videomonitoramento, enquanto extingue 7 funções gratificadas em diversas secretarias. O impacto financeiro da reforma é estimado em R$ 5,8 milhões para 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027.
Em mensagem anexada ao projeto, o prefeito destacou a necessidade de adequação à Constituição Federal, afirmando: “Em atenção ao Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal buscou-se observar as diretrizes constitucionais contidas no art. 37, incisos V, da Constituição Federal, que possui o seguinte conteúdo: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
O projeto gerou amplo debate no plenário. Inicialmente, o vice-presidente da Câmara vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) solicitou o adiamento da votação por duas sessões, mas o pedido foi rejeitado, recebendo apoio apenas de Gilson Pelizaro (PT), Marília Martins (PSOL) e do próprio autor.
Apesar da aprovação geral, o artigo 3º, que trata de mudanças no EMIM (Escola Municipal de Iniciação Musical) e no CEI (Centro de Educação Integrada), foi rejeitado. Outros trechos, como os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º e os incisos V e VI do artigo 11, também foram reprovados.
O vereador Leandro O Patriota (PL) destacou dúvidas sobre o impacto da reforma na Guarda Civil Municipal e no setor de videomonitoramento, solicitando esclarecimentos. “Já vou fazer um ofício, um requerimento para saber quantos concursados a Prefeitura tem intenção de convocar”, afirmou.
Fransergio Garcia (PL) também se posicionou sobre a relevância da reforma administrativa. “Estamos diante de uma grande transformação nas secretarias. É necessária, são alterações que realmente precisam acontecer, mas nós precisamos nos debruçar sobre todos estes temas, toda esta reforma”, pontuou.
A matéria segue agora para votação em segundo turno, com a expectativa de novos debates entre os parlamentares.
Câmara de Franca aprova criação da Secretaria de Esporte e Cultura em 1ª discussão
Em primeira discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A proposta cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, reorganizando sua estrutura organizacional, competências, funções e cargos. O projeto também prevê a incorporação e extinção da Fundação de Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
Com 35 páginas, o documento detalha a composição da nova pasta, que contará com um agente político (secretário) e 12 cargos comissionados, incluindo chefes e diretores. Também especifica as competências e atribuições de cada setor, alinhadas à nova estrutura organizacional. A proposta está acompanhada ainda de declaração de impacto financeiro e orçamentário, atendendo às exigências legais.
A vereadora Marília Martins (PSOL) justificou seu voto apontando dificuldades na interpretação do texto e defendeu a necessidade de mais discussões com o Executivo. “Eu gostaria de realmente ter este espaço agora para gente conversar sobre algumas dificuldades que a gente está tendo de interpretação desta lei”, declarou.
Gilson Pelizaro (PT) também solicitou maior diálogo com representantes do Executivo para esclarecer pontos da proposta, especialmente no que se refere à criação de um setor para captação de recursos. “É importante que venha alguém aqui para poder explicar, para poder debater, para ver o que pode melhorar aqui para a cultura”, afirmou.
Pelizaro ainda criticou a estrutura enxuta proposta para a área cultural, destacando a necessidade de mais investimentos e atenção ao setor.
Câmara de Franca aprova reorganização da Controladoria Geral em 1º turno
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). A proposta reorganiza a estrutura da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de fortalecer mecanismos de transparência, ética e combate à corrupção na gestão pública.
O projeto estabelece alterações no Departamento Municipal de Conformidade, que será responsável por coordenar os sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do município. Entre suas funções estão:
- Assessorar o prefeito na promoção da moralidade, ética e transparência no setor público;
- Incentivar o controle social da gestão municipal;
- Realizar atividades de auditoria, correição e ouvidoria;
- Atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.
Além disso, o departamento supervisionará diretamente o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município.
O texto também prevê a criação de dois cargos no quadro permanente da Prefeitura de Franca para Analista de Controle Interno, fortalecendo a capacidade de fiscalização e auditoria do município. Como exigido pela legislação, a proposta inclui uma declaração de impacto financeiro e orçamentário, detalhando os custos relacionados às mudanças.
Câmara aprova alteração de zoneamento no Residencial Meirelles
Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que altera parcialmente o zoneamento do loteamento Residencial Meirelles. A mudança atribui uso misto, com restrições, aos lotes 33 e 34 da Quadra “Z”.
A proposta estabelece limitações específicas para as atividades permitidas nos supracitados, garantindo que o uso misto seja compatível com a convivência no bairro. As condições são:
I - O uso misto será restrito a atividades de natureza religiosa e correlatas;
II - A concessão da licença de localização e funcionamento dependerá da apresentação de soluções para o estacionamento de veículos dos membros e participantes da congregação religiosa.
Vereadores debatem sobre transporte, pavimentação e atendimentos na saúde
Os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram diversos requerimentos relacionados à infraestrutura, saúde, transporte e assistência social, além de uma moção de aplausos ao Hospital do Câncer pelos seus 23 anos de atuação.
Requerimento nº 27/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), questiona a existência de estudos para o asfaltamento da via que liga o Bairro Gramado à Avenida São Vicente.
Marcelo Tidy (MDB) destacou a importância do trecho, principalmente por estar próximo ao novo hospital estadual em construção. “É um trecho pequeno, mas muito importante, principalmente pela relevância do novo hospital que está sendo construído”, justificou Tidy.
O Requerimento nº 28/2025, de Leandro O Patriota (PL), solicitou informações sobre o atendimento odontológico no município. Zezinho Cabeleireiro (PSD) sugeriu convênios com faculdades locais, como a Unifran, para melhorar os serviços odontológicos, destacando a necessidade de implantes e dentaduras.
Patriota informou sobre a inclusão de uma nova unidade do Odontomóvel, mas cobrou melhorias nas UBSs e sugeriu o uso de WhatsApp para agilizar agendamentos. “O meu requerimento é neste sentido de facilitar a vida do munícipe nesta questão odontológica”, explicou.
O Requerimento nº 31/2025, de Fransergio Garcia (PL), pediu informações detalhadas sobre a quantidade de ônibus em circulação antes da pandemia e atualmente, especificando a situação de cada bairro.
A vereadora Marília Martins (PSOL) apresentou os Requerimentos nº 32/2025, sobre o atendimento à saúde para mulheres, e nº 37/2025, sobre a capacitação de servidores para atender à população LGBTQIA+. O Requerimento nº 39/2025 abordou questões relacionadas às creches municipais.
Marcelo Tidy (MDB) requisitou informações sobre o Pavilhão da Francal com o Requerimento nº 41/2025, destacando seu valor histórico e cultural. Já o Requerimento nº 43/2025, de Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), pediu a criação de um local apropriado para treinamentos de motociclistas, apontando que a falta de espaço adequado compromete a segurança no trânsito. “A gente sabe a dificuldade que tem, até muitas pessoas fazem em local impróprio, colocando em risco a segurança do trânsito na nossa cidade”, explicou.
Gilson Pelizaro (PT) apresentou o Requerimento nº 50/2025, solicitando informações sobre o Programa Restaurante Popular e defendendo a criação de mais unidades no município. “A existência de apenas o Bom Prato é muito pouco para uma cidade do porte, do tamanho da nossa”, afirmou Pelizaro.
Fransergio Garcia (PL) sugeriu critérios de uso para que pessoas com melhores condições financeiras não utilizem o serviço, preservando o benefício para quem mais precisa. “Pessoas que têm condição financeira não poderiam fazer uso, na minha opinião, deste benefício, porque tira de quem precisa”, defendeu Garcia.
Câmara aprova Moção de Aplausos pelos 23 anos do Hospital do Câncer
Os vereadores também aprovaram a Moção de Aplausos nº 1/2025, de autoria da vereadora Andrea Silva (REP), ao Hospital do Câncer de Franca pelos seus 23 anos.
Gilson Pelizaro (PT) relembrou a atuação do ex-prefeito Gilmar Dominici, que destinou recursos para a construção do hospital e seu credenciamento junto ao SUS. “Eu votei recursos aqui na Câmara Municipal para a construção do Hospital do Câncer em parceria com a Santa Casa”, afirmou.
Marco Garcia (PP) elogiou a instituição: “Meus parabéns, porque realmente é uma instituição que ameniza a dor do próximo.”
Marcelo Tidy (MDB) destacou o acolhimento prestado pelo hospital e os desafios enfrentados pelos pacientes: “O tratamento oncológico é muito caro. Ele judia da família, do paciente. As pessoas que estão em volta sofrem muito.”