As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 8 de novembro, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro realizado na Câmara Municipal.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presenças dos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Luiz Amaral (Republicanos), Marcelo Tidy (MDB), Daniel Bassi (PSD), Zezinho Cabeleireiro (PSD), analistas legislativos, assessores parlamentares e munícipes.
Contas da Prefeitura de 2022 em análise das Comissões da Câmara
Foi debatido e segue em tramitação o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2022.
De acordo o documento ‘considerando que, de acordo com a análise técnica do Tribunal de Contas, as contas do exercício financeiro de 2022 receberam parecer favorável à sua aprovação’
A análise da matéria segue o procedimento disposto nos artigos 226 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca.
Cópias dos documentos e relatório do TCE foram enviadas aos parlamentares e ao prefeito. A Comissão de Finanças e Orçamento aguarda respostas para a elaboração do parecer.
A advogada do departamento jurídico da Casa de Leis Taysa Mara Thomazini disse ‘nesse projeto a comissão está aprovando as contas do Poder Executivo com base no parecer do TCE do ano de 2022 que também aprovou as contas’
Em seguida foram apresentados os dados do relatório do TCE e os apontamentos com ressalvas das contas.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) que preside a Comissão de Finanças e Orçamento comentou ‘lógico que não vamos criar nenhum obstáculo e inverter o parecer do Tribunal de Contas que aponta para aprovação das contas, mas aponta também uma série de ressalvas’
‘O que nos cabe? Como foram feitas ressalvas é a gente através de requerimento apontar cada uma dessas ressalvas para saber se todas foram sanadas no exercício seguinte que é no ano de 2023 e também de 2024. Para saber como cada um desses pontos levantados e se foram adequados’ acrescentou.
Pelizaro exemplificou ‘aqui tem um apontamento que a Prefeitura não atingiu de acordo com uma lei de 2014, os 50% das escolas em período integral. Isso foi em 2022, então, vamos perguntar como ficou de lá para cá, resolveu? Acertou? Tem outros apontamentos com relação a questão a execução orçamentária, fala inclusive da permuta que teve com a TV Record com relação ao imóvel e se foi adequado. Então, é nesse sentido que temos que trabalhar enquanto comissão’
‘Eu acho que não existe uma Prefeitura que não tem apontamentos e ressalvas pelo TCE, até porque trabalham minuciosamente e vem até de forma aleatória avaliar os processos de cada área, a não ser que tenha denúncia, aí vem especificamente naquilo que foi denunciado. Os auditores do TCE já vem fiscalizar determinada função se tiver denúncia, se não fazem aleatoriamente e vão fazendo esses apontamentos’ concluiu.
Resolução define sobre participação de vereadores em sessões e reunião de Comissões
Foi analisado e gerou debate o Projeto de Resolução nº 12/2024 de autoria da Mesa Diretora que altera dispositivos da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, e dá outras providências.
Os autores justificam ‘a última fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a Edilidade francana evidenciou a premente necessidade de que as 17 Comissões Permanentes desta Casa apresentem resultados tangíveis no que concerne às políticas públicas sob sua análise e estudo. Tal exigência é, além de essencial, uma recomendação expressa deste órgão fiscalizador’
‘A Corte de Contas manifestou-se favorável à instituição de cursos de capacitação aos parlamentares, visando o aprimoramento no exercício do mandato. Ainda em 2021, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal encaminharam a esta Casa de Leis o Ofício Público nº 24/2021, recomendando a criação e regulamentação de um curso de formação para vereadores eleitos. Tal iniciativa sugere, inclusive, a formação de parcerias com o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Tribunais de Contas e instituições de ensino como o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)’ acrescentam.
Os parlamentares defendem ‘o contexto atual demanda novos avanços. As modernas tendências e exigências dos órgãos de controle impõem que esta Casa de Leis formalize procedimentos para o acompanhamento e análise da execução de políticas públicas, com vistas a evitar a reincidência de falhas e aperfeiçoar os processos de fiscalização. Essa evolução será viabilizada pelo trabalho técnico desenvolvido nas reuniões das Comissões Permanentes, que se reúnem periodicamente, conforme previsto no regimento, para deliberar sobre proposições e matérias afins, sempre com o apoio de capacitações permanentes’
‘O Regimento Interno já estabelece, no art. 8º, que a ausência injustificada de vereadores em sessões e reuniões das comissões configura falta. Agora, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas, pretende-se fortalecer o papel dos parlamentares no monitoramento das políticas públicas municipais, em parceria com o Poder Executivo’ conclui.
A advogada Taysa Mara Thomazini fez uma explanação sobre os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado. E sobre a proposta apresentada comentou ‘para o Jurídico dar um parecer a gente fundamenta com base na lei e em sites oficiais’
‘Cada presidente é responsável pelas suas contas, então, o Tribunal vem e faz auditoria. E no caso de rejeição de contas quem responde é o presidente, não são os outros vereadores, então, ele tem que se resguardar. Nós orientamos, e ele (presidente) achou por bem colocar esse ano. E como a gente justificou naquela oportunidade das contas do Claudinei que já havia sido aprovada uma resolução para capacitação dos vereadores, o Tribunal achou bom e fez a recomendação para formalizar o procedimento. E nessa oportunidade também se vir apontando alguma coisa nesse sentido, vamos falar que a Mesa Diretora através do presidente apresentou o projeto para que fosse sanada essa recomendação’ finalizou.
O vereador Daniel Bassi (PSD) se manifestou contrário à proposta e comentou ‘nós apresentamos um parecer porque esse projeto deve ser discutido na próxima legislatura porque vai atingir os próximos vereadores. O parecer é contrário, 10 vereadores entendem que esse projeto deve ser discutido no ano que vem’
O vereador Marcelo Tidy (MDB) pontuou ‘a gente fez o papel fiscalizador, acompanhou todos os procedimentos, entendo que esse papel estamos fazendo. Tem um termo que é ressalva e talvez precisamos alinhar melhor e com apoio de vocês. Quando a gente vê outras Câmaras até de porte de Franca, a nossa Câmara foi muito mais produtiva, tem índices que são referências. Eu discordo desse apontamento e cabe também a nós apontar ao Tribunal de Contas todas as audiências públicas que estivemos, participação em conselhos e de vários outros agentes externos. Acho que essas coisas devem ser levadas em consideração’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘temos que entender o papel de cada um nesse processo, da presidência da Câmara e da Mesa Diretora. O fato do Tribunal de Contas recomendar não significa que a Câmara tem que absolutamente acatar, nós acabamos de discutir um parecer do Tribunal referente as contas da Prefeitura, e se a Câmara achar conveniente em vista de todos apontamentos foram feitos, rejeitar as contas do prefeito, está tudo dentro da lei e da ordem. Então, não significa que o Tribunal falou, a Câmara acatou’
‘Cada um tem seu papel, o do Tribunal é dar as orientações necessárias. A presidência da Câmara faz o papel dela a partir do momento que apresenta a propositura com vista a dar um retorno ao apontamento do Tribunal, para que o próprio presidente, a Mesa Diretora, as contas da Câmara não tenha novamente os apontamentos. E se existem controvérsias precisa ser debatido, conversado, alinhado para achar o melhor caminho’ concluiu.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) disse ‘podemos pedir adiamento e votar ano que vem, justamente pelos novos vereadores, conversei com alguns e eles querem participar também para entender o que vai acontecer’
A proposta segue em tramitação até que seja incluída na Ordem do Dia para votação dos vereadores.
Projeto de Resolução define recesso da Câmara aos finais de ano
Também de autoria da Mesa Diretora da Casa da Leis foi analisado o Projeto de Resolução nº 13/2024 que acrescenta dispositivos ao art. 240 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca), para dispor sobre o recesso dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Franca nos finais dos anos.
A proposta prevê ‘fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de Franca entre os dias 20 de dezembro a 06 janeiro de cada ano, em virtude de recesso de final de ano dos serviços administrativos’
Os autores justificam ‘historicamente a demanda de serviços na Câmara Municipal de Franca reduz drasticamente entre o Natal e o Ano Novo, haja vista o encerramento do exercício financeiro e o recesso parlamentar, se tornando contraproducente a presença dos servidores, tendo em vista que se encerra tanto os trabalhos administrativos quanto os legislativos. Considerando que o recesso de final de ano é prática comum em inúmeros órgãos públicos que não possuem serviços essenciais, tais quais o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça Apresentamos o projeto em epígrafe, para disciplinar o recesso administrativo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca’
A advogada Taysa Mara Thomazini disse ‘entendemos que a medida é razoável porque considera o mesmo período de outros órgãos públicos (TCESP e MPSP). Não há prejuízo ao serviço público considerando a paralisação as atividades legislativas (recesso parlamentar) e administrativas (fechamento da contabilidade – devolução de recursos – duodécimos à Prefeitura). A Câmara precisa fechar a contabilidade até o meio de dezembro para encaminhar os recursos ao Poder Executivo porque não pode ficar com caixa, e não tem processo administrativo e nem legislativo. Temos os precedentes de anos anteriores que não teve prejuízo e há previsão de possibilidade de regulamentação por atos de presidente nesse período por convocação de servidores em casos excepcionais, casos de sessões extraordinárias, sessão de posse e outros eventos específicos’
O vereador Daniel Bassi (PSD) também comentou sobre parecer contrário das comissões ‘institucionalizar isso acho que estamos falando das próximas administrações e das mesas diretoras futuras. Nós também fizemos um parecer enquanto comissão e todos os 10 membros assinaram o parecer para que isso seja discutido na próxima legislatura’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘se isso já acontece hoje, eu não vejo problema nenhum’
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) disse ‘hoje já acontece, mas o período é mais curto e cada presidente tem autonomia de definir se vai autorizar ou não. Então, já acontece com quantidade de dias menor e pelo projeto está sendo quantidade de dias a mais’
PL prevê concessão de uso de área à Associação Residencial Terras de Paragon Belver
Também foi analisado o Projeto de Lei 113/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação Residencial Terras de Paragon Belver, e dá outras providências.
De acordo com a proposta ‘as áreas manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação Residencial Terras de Paragon Belver, a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos. A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão’
A advogada Taysa Mara Thomazini disse ‘os requisitos legais foram cumpridos e só falta juntar a avaliação do imóvel que o Poder Executivo está providenciando e o parecer foi com essa ressalva para aguardar a juntada dessa avaliação antes de encaminhar a votação’
Comissões analisam projeto que autoriza concessão de uso de área para serviços de radiocomunicação da Polícia Militar
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) analisado o Projeto de Lei 118/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso, de área pública contida no Residencial São Jerônimo, para a implantação de troncalização da radiocomunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como dá outras providências.
A advogada Taysa comentou ‘também precisa da avaliação que está sendo providenciada pelo Poder Executivo para juntar nos autos antes de leva-lo a votação’