As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 8 de novembro, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro será realizado na Câmara Municipal.
Contas da Prefeitura de 2022 passam por análise das Comissões da Câmara
Será analisado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2022.
De acordo o documento ‘considerando que, de acordo com a análise técnica do Tribunal de Contas, as contas do exercício financeiro de 2022 receberam parecer favorável à sua aprovação’
A análise da matéria segue o procedimento disposto nos artigos 226 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca.
Cópias dos documentos e relatório do TCE foram enviadas aos parlamentares e ao prefeito. A Comissão de Finanças e Orçamento aguarda respostas para a elaboração do parecer.
Resolução define sobre participação de vereadores em sessões e reunião de Comissões
Também será analisado o Projeto de Resolução nº 12/2024 de autoria da Mesa Diretora que altera dispositivos da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, e dá outras providências.
Os autores justificam ‘a última fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a Edilidade francana evidenciou a premente necessidade de que as 17 Comissões Permanentes desta Casa apresentem resultados tangíveis no que concerne às políticas públicas sob sua análise e estudo. Tal exigência é, além de essencial, uma recomendação expressa deste órgão fiscalizador’
‘A Corte de Contas manifestou-se favorável à instituição de cursos de capacitação aos parlamentares, visando o aprimoramento no exercício do mandato. Ainda em 2021, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal encaminharam a esta Casa de Leis o Ofício Público nº 24/2021, recomendando a criação e regulamentação de um curso de formação para vereadores eleitos. Tal iniciativa sugere, inclusive, a formação de parcerias com o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Tribunais de Contas e instituições de ensino como o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)’ acrescentam.
Os parlamentares defendem ‘o contexto atual demanda novos avanços. As modernas tendências e exigências dos órgãos de controle impõem que esta Casa de Leis formalize procedimentos para o acompanhamento e análise da execução de políticas públicas, com vistas a evitar a reincidência de falhas e aperfeiçoar os processos de fiscalização. Essa evolução será viabilizada pelo trabalho técnico desenvolvido nas reuniões das Comissões Permanentes, que se reúnem periodicamente, conforme previsto no regimento, para deliberar sobre proposições e matérias afins, sempre com o apoio de capacitações permanentes’
‘O Regimento Interno já estabelece, no art. 8º, que a ausência injustificada de vereadores em sessões e reuniões das comissões configura falta. Agora, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas, pretende-se fortalecer o papel dos parlamentares no monitoramento das políticas públicas municipais, em parceria com o Poder Executivo’ conclui.
Projeto de Resolução define recesso da Câmara aos finais de ano
Também de autoria da Mesa Diretora da Casa da Leis será analisado o Projeto de Resolução nº 13/2024 que acrescenta dispositivos ao art. 240 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca), para dispor sobre o recesso dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Franca nos finais dos anos.
A proposta prevê ‘fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de Franca entre os dias 20 de dezembro a 06 janeiro de cada ano, em virtude de recesso de final de ano dos serviços administrativos’
Os autores justificam ‘historicamente a demanda de serviços na Câmara Municipal de Franca reduz drasticamente entre o Natal e o Ano Novo, haja vista o encerramento do exercício financeiro e o recesso parlamentar, se tornando contraproducente a presença dos servidores, tendo em vista que se encerra tanto os trabalhos administrativos quanto os legislativos. Considerando que o recesso de final de ano é prática comum em inúmeros órgãos públicos que não possuem serviços essenciais, tais quais o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça Apresentamos o projeto em epígrafe, para disciplinar o recesso administrativo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca’
PL prevê concessão de uso de área à Associação Residencial Terras de Paragon Belver
Também será analisado o Projeto de Lei 113/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação Residencial Terras de Paragon Belver, e dá outras providências.
De acordo com a proposta ‘as áreas manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação Residencial Terras de Paragon Belver, a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos. A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão’
Comissões analisam projeto que autoriza concessão de uso de área para serviços de radiocomunicação da Polícia Militar
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei 118/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso, de área pública contida no Residencial São Jerônimo, para a implantação de troncalização da radiocomunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como dá outras providências.