Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 12 de novembro, para discussão e votações de projetos na 41ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.
Projetos que dão nomes de ruas serão votados na 41ª Sessão Ordinária
Será votado o Projeto de Lei 115/2024 de autoria do vereador Ilton Ferreira (União) que denomina Eurípedes Valetim Ferreira, Rua 04 do Loteamento Jardim Maria Luiza e dá outras providencias.
Também de autoria do vereador Ilton Ferreira (União) será votado o Projeto de Lei 116/2024 que denomina José Lucas Borges, Rua 04 do Loteamento Reserva de Abaeté e dá outras providencias.
Câmara vota projeto que autoriza concessão de uso de área para serviços de radiocomunicação da Polícia Militar
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei 118/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso, de área pública contida no Residencial São Jerônimo, para a implantação de troncalização da radiocomunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como dá outras providências.
Projeto de Resolução define recesso da Câmara aos finais de ano
Também de autoria da Mesa Diretora da Casa da Leis será analisado o Projeto de Resolução nº 13/2024 que acrescenta dispositivos ao art. 240 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca), para dispor sobre o recesso dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Franca nos finais dos anos.
A proposta prevê ‘fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de Franca entre os dias 20 de dezembro a 06 janeiro de cada ano, em virtude de recesso de final de ano dos serviços administrativos’
Os autores justificam ‘historicamente a demanda de serviços na Câmara Municipal de Franca reduz drasticamente entre o Natal e o Ano Novo, haja vista o encerramento do exercício financeiro e o recesso parlamentar, se tornando contraproducente a presença dos servidores, tendo em vista que se encerra tanto os trabalhos administrativos quanto os legislativos. Considerando que o recesso de final de ano é prática comum em inúmeros órgãos públicos que não possuem serviços essenciais, tais quais o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça Apresentamos o projeto em epígrafe, para disciplinar o recesso administrativo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca’
Moções de Aplausos passam por análise e votação da 41ª Sessão Ordinária
Os parlamentares ainda votam a Moção de Aplausos 73/2024 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho (PP) ao Sr. Gilmar Dantas da Silva pela escrita do livro “Lições de um Braço Quebrado”
Também de autoria do vereador Ronaldo Carvalho (PP) será analisada a Moção de Aplausos 74/2024 ao Sr. Pedro Batista Xavier pela conquista da faixa Kodansha de judô.
Câmara vota repúdio à Secretaria Estadual de Educação pelo processo de privatização de escolas
E por fim parlamentares debatem e votam a Moção de Repúdio 2/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) à Secretaria Estadual de Educação, pelo Processo de Privatização das Escolas Públicas Estaduais.
O parlamentar argumenta ‘o Governo Estadual pretende, por meio de parcerias público-privadas, leiloadas na Bolsa de Valores, privatizar a gestão de atividades não pedagógicas em 33 escolas a serem construídas em regime de PPP’
‘Educação é a principal política pública do país, e ofertar ensino público, gratuito, de qualidade é obrigação constitucional do Estado, responsável pela construção das escolas, provimento de todos os equipamentos, contratação e valorização dos profissionais da educação. Neste sentido, as unidades escolares públicas devem ser geridas de acordo com os princípios da gestão democrática, comodeterminam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional’ acrescenta.
‘Educação se destina a formar seres humanos e não é mercadoria negociável na Bolsa de Valores. Todas as atividades desenvolvidas em uma unidade escolar estão articuladas visando seu papel social, que a formação sólida de nossas crianças e jovens. Todos os espaços e atividades de uma escola têm caráter educativo. Portanto, é uma falácia dividir tais atividades em “pedagógicas”. A escola, por inteiro, deve ser gerida de acordo com seu projeto político-pedagógico, elaborado e coordenado pelo Conselho de Escola e pela Direção Escolar’ alertou.
‘Por essas e outras razões, Câmara Municipal de Franca, repudia a privatização das escolas estaduais, manifestando seu total repúdio à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, propugnando pela imediata interrupção do processo de privatização’ defendeu o parlamentar.