Na manhã desta sexta-feira, 25 de outubro, a Câmara Municipal realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 que dispõe sobre a taxa de ocupação do loteamento denominado Distrito Industrial Antônio Della Torre, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.949, de 15 de fevereiro de 1984.”, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e ainda contou com os vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Daniel Bassi (PSD), Gilson Pelizaro (PT), além de analistas legislativos e assessores parlamentares.
Também estiveram presentes o Procurador Jurídico da Prefeitura Dr. Eduardo Campanaro, o Secretário de Infraestrutura Nicola Rossano Costa, empresários ligados ao setor calçadista, engenheiros, representante do Sindicato dos Indústrias de Calçados de Franca e demais interessados.
A proposta prevê no Art. 1º Fica estabelecido, por esta lei, que a taxa de ocupação máxima destinada a receber construções no loteamento Distrito Industrial Antônio Della Torre passa a ser de 80% (oitenta por cento) do total do lote ou módulo, como denominado pelo § 1º., do art. 1º., do Decreto Municipal nº 4.949, de 15 de fevereiro de 1984.
Em justificativa o prefeito argumenta ‘houve manifestação favorável dos órgãos técnicos, bem como da população consultada, posicionando de modo favorável à modificação, diante destas circunstâncias, encontra-se presente o interesse público na alteração pretendida pelos proprietários dos lotes do Distrito Industrial’
Inicialmente a advogada do departamento jurídico da Câmara de Franca Taysa Mara Thomazini fez uma explanação a respeito do projeto.
‘A análise legal que fizemos quanto a razoabilidade, a alteração é razoável na medida em que se justifica em interesse público demonstrado em estudo técnico (Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, anexo em fls. 7/26), aprovado pelo Grupo Técnico de Análise – GTA, do município de Franca (fls. 27/28) e Audiência Pública realizada em 14/06/2024 (fls. 29/32)’ disse.
Ela acrescentou ‘entende-se pertinente a adequação do Projeto, com a aprovação de emendas para garantir a compatibilidade das alterações específicas (caso concreto) às normas gerais que regem a matéria, respeitando-se assim os princípios constitucionais (art. 37, CF/88): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência’
Taysa enfatizou ‘o Código de Edificações tem a previsão de 60% de ocupação que é a regra, colocar uma exceção nos casos onde tem interesse público, estudo técnico e audiência pública como nesse caso concreto e poderia-se assim abrir essa possibilidade para 80% de taxa de ocupação para que a norma geral contemple, fique compatível, com as normas específicas’
‘Para que não seja visto e eventualmente questionado a alteração apenas dessa lei sem a alteração com exceção da regra geral é que fizemos esse apontamento das emendas’ reforçou.
Taysa finalizou ‘com a Audiência Pública e aprovação das emendas aditivas nós entendemos que o projeto fica regular’
O procurador jurídico da Prefeitura Dr. Eduardo Campanaro fez alguns esclarecimentos, destacou a importância da realização da Audiência Pública e pontuou ‘em relação as emendas propostas pelo Poder Legislativo a gente vê que são aperfeiçoamentos da proposta, então, são propostas nas quais nós da Procuradoria Jurídica e peço licença falar pelo Poder Executivo que concordamos com elas’
Sobre questionamentos feitos em Audiência Pública sobre concessão onerosa em áreas industriais. o procurador citou ‘em relação a este projeto acredito que esse assunto de outorga onerosa deva ser tratado de forma separada, entretanto, não esquecido. A gente conclui esse processo, conclui essa aprovação e na sequencia inicia um procedimento porque o pleito que nos foi colocado na Audiência Pública me pareceu bastante pertinente’ acrescentou.
‘A cidade de Franca tem uma alta densidade demográfica e temos que observar que está acima de 500 habitantes por quilometro quadrado o que significa que apesar de ser uma cidade horizontal ela é bastante densa. Baseado nessas características acredito que seja importante a gente tocar esse processo administrativo para que a gente consiga ter um melhor aproveitamento das áreas industriais’ concluiu.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) fez alguns apontamentos e comentou ‘todas as mudanças que vão ter nas regras que já existem temos que pensar na segurança jurídica. Não só de quem vai mudar a lei que são os vereadores, mas também de quem vai utilizar da lei para não correr risco de outros órgãos como, por exemplo, o Ministério Público do Meio Ambiente entrar no circuito depois que os empresários se adequarem com a nova regra, vai lá aumenta a taxa de ocupação do terreno e depois o Ministério Público cria problema tanto para quem aprovou a lei quanto quem vai utilizar dela’
‘Tem gente que responde na Justiça até hoje por alterações que foram feitas no loteamento do Distrito Industrial e inclusive com a venda de lotes que estavam desocupados que teve uma finalidade social, gerou emprego, foi bom para o Município naquelas áreas, mas o entendimento da Justiça e do Ministério Público é diferente e tem gente pagando o pato até hoje’ lembrou.
‘Eu sei de todas as boas intenções de quem quer ampliar seu negócio, melhorar sua empresa, sei da disponibilidade da Prefeitura em melhorar isso e gerar mais emprego, renda para a cidade, mas temos que preocupar com as questões técnicas que envolve todo esse processo’ concluiu.
O empresário José Joaquim participou e fez apontamentos sobre as dificuldades enfrentadas pelos os empresários, em seguida defendeu a aprovação da proposta ‘eu acho mais do que justo no sentido de que em outros distritos industriais a ocupação já é 80%’
‘Eu tenho uma empresa com 417 funcionários e se nós não ocuparmos essa área, a empresa vai ter que pegar outra unidade, em outro local e isso vai trazer desconforto para funcionários, para empresa, custo e assim por diante’ ressaltou.
‘O que a Prefeitura está fazendo é a parte dela, adequando aos 80% de ocupação no Distrito, igual isso acontece em outros bairros. Eu acho que esse esforço que a Prefeitura está fazendo é válido, é um incentivo para que as empresas’ concluiu.
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