Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 22 de outubro, para discussão e votações de projetos na 38ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
Vereadores propõem criação do Programa Frentes de Trabalho para pessoas em situação de rua
Será votado o Projeto de lei nº 110/2024 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB) que institui, no âmbito do Município de Franca, o “Programa Frentes de Trabalho para Pessoas em Situação em Rua”, e dá outras providências.
Os parlamentares argumentam ‘sabemos que é crescente o número de moradores de rua em nossa cidade e o Poder Público precisa conter esse avanço, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho e, por conseguinte, reduzir drasticamente, a mendicância nas ruas’
‘Um projeto de lei desse tipo pode ser uma ferramenta eficaz para não apenas fornecer oportunidades de emprego, mas também promover a inclusão social e econômica dos moradores de rua’ defenderam.
A proposta prevê no art. 2º algumas diretrizes como, por exemplo, a realização de estudos para a previsão, no que couber, em editais de licitações, de percentual mínimo para pessoas em Situação de Rua que estejam sendo assistidos por políticas públicas da Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Franca.
Ainda prevê outros pontos como, por exemplo, providências de documentação para o trabalho, retorno à escola, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para as pessoas em Situação de Rua que apresentam interesse; garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais, de áreas como saúde, assistência social, cultura e habitação; fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em Situação de Rua no ambiente de trabalho; fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em Situação de Rua; o trabalho como possível ferramenta para a redução de danos, inclusive os associados ao uso problemático de álcool e outras drogas, desde que respeitada a autodeterminação das pessoas em Situação de Rua; articulação de ações que possibilitem a superação da Situação de Rua; integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para elaboração, para execução e para monitoramento das iniciativas previstas nesta Lei; a integração com políticas de emprego, de trabalho, de renda, de educação, de ciência e tecnologia, de saúde mental, de juventude, de inclusão social e de desenvolvimento, entre outras.
Câmara vota PL que corrige dados em denominação de rua
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) será votado o Projeto de Lei 94/2024 que altera a ementa e o artigo 1º da Lei Ordinária nº 9546, de 22 de agosto de 2024
O parlamentar justifica ‘essa lei nomeou a rua 108 do loteamento Residencial Pouso Alegre como "Rua Ademar Inocêncio Custódio". A proposta tem como objetivo corrigir um erro no projeto anteriormente aprovado, que mencionava incorretamente o bairro como "Jardim Arizona". O nome correto da rua é "Rua 108 do Residencial Pouso Alegre"’
Vereador questiona Prefeitura sobre remoção de pacientes e transferência do CRAS Oeste
Ainda serão apreciados pelos vereadores o Requerimento 560/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) solicitando informações sobre o trabalho realizado pelas Equipes de Remoção de Pacientes do Município.
Segundo o parlamentar, informações dão conta de que o atendimento prestado pelas referidas equipes não pode exceder dois pavimentos, ficando a cargo dos familiares do paciente removê-lo até o térreo, quando o paciente se situar acima do segundo andar de qualquer imóvel.
‘Indaga-se os motivos pelos quais o serviço é prestado com essa restrição’ questiona o vereador.
E ainda do parlamentar o Requerimento 562/2024 para obter informações a respeito da transferência de endereço do CRAS Oeste.
De acordo com o parlamentar ‘há mais de um ano, as instalações do CRAS Oeste foram transferidas para um barracão, haja vista que o antigo endereço fora danificado por chuvas, e até o momento não recebeu reformas para o seu retorno. Ocorre que as atuais instalações não são adequadas aos trabalhos lá desenvolvidos, tanto pelo espaço quanto pelo conforto térmico, pois o atual endereço é um barracão coberto com telhas metálicas sem isolamento’
‘Entretanto, informações dão conta de que o aludido órgão será novamente transferido, para novo endereço, gerando nova despesa de aluguel, enquanto o antigo prédio continua carecendo de reformas e, portanto, inutilizado. Desta feita, indaga-se sobre os motivos que impedem a reforma do antigo prédio para o retorno do CRAS Oeste, que se mostrava bastante adequado às suas atividades em razão da sua localização’ questiona o legislador.