As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 06 de setembro, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro foi realizado na sala da presidência da Câmara de Franca.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Luiz Amaral (Republicanos) e contou com as presenças dos vereadores Ronaldo Carvalho (PP), Gilson Pelizaro (PT) e Daniel Bassi (PSD), além de analistas legislativos e assessores paramentares.
Foi debatido o Projeto de Lei nº 96/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 2.478.315,46, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as despesas previstas na Lei Complementar n.º 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB).
Os recursos são de origem de transferências da União, vinculados ao PNAB, e serão executados pelo Município.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
A advogada do departamento jurídico Taysa Mara Thomazini disse ‘o projeto está autorizando a abertura de crédito para receber esses valores que são transferências da União e são vinculados a essa Lei Federal referente a área da cultura e R$ 200 mil que são valores do Município por superávit financeiro do exercício anterior’
‘Constitucionalmente está regular, consta impacto financeiro de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, então, formalmente o projeto está regular’ concluiu.
O assunto gerou discussão, os parlamentares ouviram representantes ligados ao setor da cultura que participaram do encontro e fizeram manifestações solicitando aos vereadores melhor análise da proposta.
Foram pontuados os pedidos formalizados anteriormente ao Poder Executivo e os representantes reforçaram a necessidade de diálogo e atendimento das demandas indicadas.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘com relação a legalidade do projeto a gente não vê problema nenhum, mas a gente vê problema no jeito que foi construído. Queria fazer uma sugestão, antes da Câmara apreciar o Projeto de Lei que fosse feita uma consulta ao Conselho Municipal de Cultura para saber se está de acordo com o que está estabelecido no projeto e se todas as diretrizes do projeto foram construídas em conjunto. E me parece que está tendo utilização de recursos da cultura na área de esporte, e precisamos saber se pode, o dinheiro é vinculado especificamente para a cultura, então, algumas coisas tem e a gente precisa analisar de uma melhor forma’
‘A gente tem que louvar que o Governo Federal através da Lei Aldir Blanc tem trazido recursos para área cultural que tinha ficado esquecida há muito tempo. E a gente também não vê recursos municipais direto do Orçamento voltados para a área da cultura’ acrescentou.
Após as falas, ao final do encontro foi definido que o Projeto de Lei nº 96/2024 segue em trâmite na Casa de leis, os vereadores foram convidados para participar de um encontro na terça-feira, 10 de setembro, com os representantes ligados ao setor cultural.
Pelizaro concluiu ‘a ideia é fazer com que o recurso chegue a quem de direito e da melhor forma possível. 100%? Acho que não tem jeito de agradar todo mundo eu imagino, mas o que não pode ficar é sem a discussão, e a discussão que foi feita ser ignorada, afinal de contas o conselho é um órgão deliberativo e precisa ser ouvido! Senão para que vai ter conselho? Constitui conselho com vários segmentos da sociedade e na hora que a coisa chega e que vai ter um pouquinho de recurso para fomentar a cultura aí esquece? Na hora de roer o osso chama o conselho para ficar discutindo as políticas públicas da área cultural e na hora que chega o recurso para fomentar as políticas públicas da área cultural ignora a opinião do conselho! Não pode ser feito dessa forma!’
Projeto sobre alterações no parcelamento de solo terá a 1ª votação na Câmara
Ao final da reunião, a advogada Taysa Mara Thomazini ainda comentou sobre a primeira discussão e votação na próxima terça-feira, 10 de setembro, do Projeto de Lei Complementar 14/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca e dá outras providências.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim está sendo tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
A matéria composta por 109 artigos distribuídos em 15 títulos estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca.
‘Para levar ao conhecimento a questão do parecer que foi protocolado tempestivamente dia 28 de agosto e consta no site SAPL da Câmara. O parecer das Comissões é favorável e apenas orienta no sentido da tramitação do projeto que tem um rito diferenciado. Quanto ao projeto em si verificou-se que está de acordo com a legislação federal e no tocante as emendas como entra na questão técnica, esse mérito que é próprio da área de engenharia e arquitetura nós formalmente orientamos vincular a aprovação ou não das emendas conforme parecer e ou posicionamento técnico que foi feito pela Prefeitura’ disse a advogada.
Taysa ainda explicou ‘primeiro serão votadas as emendas e como elas foram apresentadas com vários artigos dentro da mesma emenda, também orientamos votar as emendas em destaque para aprovar aqueles artigos que entenderem viáveis e rejeitarem os demais. Depois de votadas todas as emendas, será votado o projeto por capítulos e nesse caso vão ser títulos. E depois o projeto volta para a Comissão de Justiça e Redação para fazer a incorporação das emendas ao texto, orientamos que a Comissão apresente as emendas somente de redação para regularizar os erros de digitação, questões que não entram na substância do projeto, e aí vai ser encaminhado para segunda votação dia 24 de setembro’ concluiu Taysa.