As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 06 de setembro, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro será realizado na sala da presidência da Câmara de Franca.
Será analisado o Projeto de Lei nº 96/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 2.478.315,46, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as despesas previstas na Lei Complementar n.º 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB).
Os recursos são de origem de transferências da União, vinculados ao PNAB, e serão executados pelo Município.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.