Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 24 de setembro, para discussão e votações de projetos na 34ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
Projeto com alterações no parcelamento de solo terá 2ª votação
Em segunda discussão e votação com a inclusão das emendas será analisado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar 14/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca e dá outras providências.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim está sendo tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
A matéria composta por 109 artigos estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca. Entre eles, desdobramento de lotes, compensação de áreas e outras diretrizes.
Principais alterações
Veja o conteúdo do Projeto na íntegra (CLIQUE AQUI)
Projeto destina recursos para Guarda Municipal, serviços de manutenção e iluminação de campo
Será votado o Projeto de Lei nº 105/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 485.333,32, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
Art. 1º - Secretaria Municipal de Segurança: créditos orçamentários no valor total de R$ 80.000,00 destinados à manutenção dos serviços da Guarda Municipal. São despesas de aquisição de material de consumo (peças de veículos, gêneros alimentícios, material de limpeza e higienização, material de expediente, gás liquefeito de petróleo, combustível para viaturas, óleo lubrificante, pneus etc.) e serviços de pessoa jurídica (manutenção da frota de viaturas, manutenção de bens móveis e imóveis, manutenção de equipamentos, fornecimento de gêneros alimentícios, taxas de radiofusão, etc.).
Art. 2º - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: créditos orçamentários no valor total de R$ 380.000,00 destinados à manutenção das atividades de administração e recursos humanos (manutenção da frota, aquisição de gêneros alimentícios, serviços terceirizados de vigilância, etc.).
Art. 3º – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: crédito orçamentário no valor de R$ 25.333,32 destinado à iluminação do campo do Jardim Aeroporto II. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório) referente às Emendas nº 42, 43 e 46.
Câmara vota PL que destina recursos para transporte de atletas, matérias de consumo da saúde e iluminação
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei nº 108/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 800.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
Art. 1º do Projeto - Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: crédito orçamentário no valor de R$ 400.000,00 destinado ao pagamento de despesas de transporte intermunicipal de atletas, para participação nos jogos da Federação Paulista de Basquete, Associação Pró Voleibol, Liga Jandaia de Handebol e Liga de Handebol Estado de São Paulo.
Art. 2º do Projeto – Créditos orçamentários, no valor total de R$ 400.000,00. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório). A alteração refere-se à Emenda à LDO nº 20/2023, destinando-a à:
I – Secretaria Municipal de Saúde: R$ 300.000,00 para aquisição de material de consumo.
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: R$ 100.000,00 para aquisição de materiais para iluminação.
Projetos que dão nomes de ruas serão votados na 34ª Sessão Ordinária
E de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) será votado o Projeto de Lei Ordinária 88/2024 que denomina Rita Leite de Almeida a Área Institucional Municipal localizada entre as Ruas Guilherme Piccioni, Américo Maenza, Benedito Simões Neto e Av. Ivete Vargas, no Jardim Pinheiros.
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária 102/2024 que denomina Iraides Batista de Sousa a rua 06 (2º trecho) do Residencial Paragon.
Também do parlamentar será votado o Projeto de Lei Ordinária 103/2024 que denomina José Aparecido de Sousa a rua 09 (2º trecho) do Residencial Paragon.
Vereadores questionam sobre fiscalização em APPs e construção de moradias populares
Os vereadores ainda debatem e votam o Requerimento 537/2024 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) solicitando informações sobre fiscalização em área de preservação permanente (APP), localizada na Rua Alberto de Azevedo, número 2000, em frente ao Residencial Contini.
E o Requerimento 538/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) para obter informações no CDHU se existe algum projeto para construção de moradias populares na área localizada na Avenida Antônio Rúbio Herrera, ao lado do número 310, no Parque Vicente Leporace I.