Na manhã desta sexta-feira, 30 de agosto, a Câmara Municipal através da Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 81/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025 e dá outras providências’’.
Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças vereador Gilson Pelizaro (PT) e contou com as presenças do vereador Pastor Palamoni (PSD), Claudinei da Rocha (MDB), Luiz Amaral (Republicanos), Lurdinha Granzotte (Republicanos), Ronaldo Carvalho (PP), além de analistas legislativos e assessores parlamentares.
No encontro foram apresentadas e discutidas as emendas parlamentares ao projeto da LDO 2025. Ao todo os vereadores apresentaram 267 emendas, dessas 264 impositivas e 3 propositivas.
Veja o quadro:
De acordo com o projeto a previsão do Orçamento para 2025 é de R$ 1.616.201.074,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões, duzentos e um mil, setenta e quatro reais).
Veja o quadro:
O valor reservado ao Orçamento Impositivo para o exercício de 2025 soma a quantia de R$ 16.626.300,00 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte seis mil e trezentos reais)
Deste montante, cada vereador dispõe da quantia de R$ 1.108.420,00 (um milhão, cento e oito mil, quatrocentos e vinte reais) para a elaboração de Emendas Impositivas.
Emendas Impositivas - são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Emendas Propositivas - são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
É importante destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define os recursos necessários para cada ação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ainda será analisada na Casa de Leis Francana.
A área de saúde recebe o maior volume de recursos destinados pelas emendas impositivas e representam 52% do total.
Veja o quadro:
Além de recursos para saúde, áreas como, por exemplo, assistência social, desporto comunitário, educação infantil e outras foram atendidas com destinação de recursos pelos vereadores.
Veja o quadro:
O documento ainda apresenta todos os valores, áreas e ou entidades beneficiadas com os recursos.
(Veja na íntegra – clique aqui)
Os vereadores ainda apresentam três emendas propositivas que são propostas, sugestões e não tem cumprimento obrigatório.
Veja o quadro:
A tramitação do projeto segue cronograma definido no Legislativo e conforme normas legais.
Veja o cronograma:
Após a Audiência Pública, o Projeto de Lei 81/2024 que já teve a aprovação em primeira votação, volta a ser analisado em segunda votação pelos vereadores com as emendas na próxima terça-feira, 3 de setembro, durante a 31ª Sessão Ordinária.
Por se tratar de questão orçamentária segue rito especial – arts. 218 a 225 do Regimento Interno - Resolução nº 560/2016.