As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 23 de agosto, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro será realizado no auditório do Uni-Facef.
Será analisado o Projeto de Lei 87/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências. (MSG 041-2024).
Trata-se de celebração de parceria, entre a Secretaria Municipal de Saúde e a entidade sem fins lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE”, vinculada aos recursos da Emenda Federal nº 202444510019, destinada ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas de média e alta complexidade, através do Centro Especializado em Reabilitação – CER II, conforme Processo Administrativo nº 2024031712.
O recurso previsto no projeto, para a transferência a entidade sem fins lucrativos, no valor de R$ 505.971,58, está disponível em conta bancária.
A transferência está de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.671, de 29 de abril de 2024, publicada na edição do dia 30/04/2024 do Diário Oficial da União.