As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 30 de agosto, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro será realizado no auditório do Uni-Facef.
Em pauta será analisado o Projeto de Lei 90/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 5.408.952,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
Art. 1º do Projeto – Secretaria de Saúde: créditos orçamentários no valor total de R$ 4.871.952,00 destinados às construções das Unidades Básicas de Saúde no Parque das Esmeraldas/Peres Elias, e na Vila Santa Terezinha. Os recursos, de transferências fundo a fundo, da União, estão previstos na Portaria GM/MS nº 3.689/2024.
Art. 2º do Projeto – Secretaria de Saúde: créditos orçamentários no valor total de R$ 500.000,00 destinados aos serviços de assistência hospitalar, ambulatorial e aparelhos auditivos. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório) referente às Emendas nº 110, 111, 113, 118 e 119.
Art. 3º do Projeto – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: crédito orçamentário no valor de R$ 37.000,00 destinado ao aditamento do contrato da obra de reforma da piscina do Centro Esportivo José Ribeiro de Paula, Vila Santa Terezinha, conforme Processo Administrativo nº 2022041222.