A Câmara Municipal de Franca realiza Audiência Pública na sexta-feira, 23 de agosto, às 8h, no auditório do Uni-Facef para debater o Projeto de Lei Complementar 14/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca e dá outras providências.
Durante a Audiência Pública será feita a explanação do projeto e das emendas apresentadas, e a população e demais interessados estão convidados para participar e haverá a oportunidade de uso da palavra.
Uma apresentação inicial já foi feita aos vereadores em encontro que contou com a presença de profissionais da área.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim será tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
Veja o cronograma:
A matéria composta por 109 artigos distribuídos em 15 títulos estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca.
O zoneamento territorial para fins de ocupação do solo, suas macrozonas, áreas especiais de ocupação do solo e Unidades de Risco Potencial de Erosão encontram-se disciplinadas pelo Plano Diretor do Município de Franca.
Principais alterações:
