As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 12 de julho, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro foi realizado no auditório do Uni-Facef.
A reunião foi presidida pelo vereador Luiz Amaral (Republicanos) e contou com as presenças dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Daniel Bassi (PSD), além de analistas legislativos e assessores parlamentares.
PL que destina R$ 125 mil para Associação das Entidades Assistenciais de Franca avança nas Comissões
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 60/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, no valor de R$ 125.000,00, à Associação das Entidades Assistenciais de Franca, e dá outras providências.
Trata-se de recursos destinados a organização e promoção da Feira da Fraternidade.
O prefeito justifica ‘o projeto estabelece normas e regras para a participação das entidades assistenciais em evento que já ocorre em Franca há mais de 40 anos, além do apoio financeiro, observando o artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e os parâmetros da Lei Federal nº 13.019/2014, criando responsabilidades de prestação de contas, bem como apresentação de resultados obtidos no referido evento atestando a eficiência do evento junto ao objetivo da parceria’
‘A parceria também traz limites de gastos, atendendo ao princípio da economicidade, uma vez que exige contrapartida da entidade representativa e demais participantes para custear todo o evento’ acrescenta.
A advogada do departamento jurídico da Câmara de Franca Maria Fernanda Bordini disse ‘o projeto cria-se crédito suplementar nesse valor de R$ 125 mil provenientes de anulação de despesa, dentro do mesmo programa orçamentário. Então, o projeto não tem nenhum óbice jurídico’
Créditos adicionais de R$ 23 milhões avançam nas Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) avançou o Projeto de Lei nº 61/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 23.731.983,66, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
I) Secretaria Municipal de Saúde: recursos de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo, sendo:
Art. 1º do Projeto: créditos orçamentários no valor total de R$ 2.968.702,92 destinados ao custeio das ações e serviços de saúde, da atenção básica, em conformidade com a Resolução SS 11, de 30 de janeiro de 2024 (incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo - IGM SUS Paulista).
Art. 2º do Projeto: crédito orçamentário no valor de R$ 3.468.058,00 destinado à construção da UBS no Jardim Palma. O recurso, de transferência do Estado, corresponde à Emenda Impositiva nº 2024.274.57063 vinculada ao Termo de Convênio nº 771/2024.
II) Secretaria Municipal de Educação: recursos de origem de transferências da União, sendo:
Art. 3º do Projeto: crédito orçamentário no valor de R$ 11.384.388,30, destinado à construção de Escola em Tempo Integral no Bairro João Liporoni, em conformidade com Termo de Compromisso nº 959096/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 4º do Projeto: crédito orçamentário no valor de R$ 5.737.882,19, destinado à construção de Creche Escola no Bairro Samel Park, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 960940/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 5º do Projeto: créditos orçamentários no valor total de até R$ 172.952,25 destinados a cobrir as contrapartidas (1%) previstas nos Termos de Compromissos correspondentes aos arts. 3º e 4º do projeto.
A advogada Maria Fernanda Bordini explicou ‘o projeto todo se trata de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação de convênios e emendas que estão entrando esse ano e não estavam prevista no Orçamento. E anulação nos termos do artigo 5 que é a contrapartida do Município, então, projeto não tem nenhum óbice jurídico’
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘quero primeiro falar da saúde, esse recurso de quase R$ 3 milhões vem de uma emenda impositiva para Franca do deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL). Gostaria de parabeniza-lo e dizer a importância que foi elege-lo, ter representação política para nossa cidade e se não fosse o deputado, o montante não viria para Franca, com certeza iria para outro lugar de um deputado que viesse substituí-lo, então, quero e sei que ele faz um trabalho importante. É um deputado progressista e quero que continue atuando na Alesp e ajudando a nossa cidade’
‘Fico mais satisfeito ainda por discutir dois projetos na área de educação e são quase R$ 17 milhões. Eu falei na última terça-feira na Tribuna sobre a escola de tempo integral porque temos um problema na estrutura das escolas de hoje que não é adequada, não é preparada para receber os alunos para ficar período tão longo nas dependências e na tutela da Administração Pública. Estamos discutindo nesse momento uma escola que vai ser modelo para Franca, um projeto do FNDE, padronizado para o Brasil e uma escola de período integral no valor de R$ 11,5 milhões e quase R$ 6 milhões para uma creche’ acrescentou.
‘Todas as creches que temos em convênio do Governo Federal existentes em Franca e que vão existir foram nos governos do Partido dos Trabalhadores. Isso mostra republicanismo da repartição dos recursos para cidades, não vê qual partido que o prefeito é! E nós também temos uma representação política em Brasília que é o Secretário Nacional da Confederação Rafael Bruxelas e que atua constantemente para ajudar nossa região e cidade na liberação desses recursos’ concluiu.