As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 5 de julho, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro foi realizado no auditório do Uni-Facef.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou ainda com as participações dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Luiz Amaral (Republicanos), Gilson Pelizaro (PT), Daniel Bassi (PSD), Ilton Ferreira (União), Marcelo Tidy (MDB) e Zezinho Cabeleireiro (PSD).
Criação de Fundo Rotativo Municipal de Saneamento avança nas Comissões
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) avançou o Projeto de Lei nº 56/2024 que institui o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento - FRMS, e dá outras providências.
A proposta ‘tem por finalidade apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município de Franca, em especial no custeio de obras e serviços relativos a: I - abertura, melhoria, reparos e recapeamento do sistema viário existente; II - proteção de nascentes; III - limpeza, despoluição e canalização de córregos; IV - drenagem urbana; V - contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VI - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; VII - intervenções visando à regularização urbanística e fundiária; VIII - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer’
O texto ainda acrescenta ‘o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento - FRMS será constituído de recursos provenientes: I - da concessão dos serviços públicos relacionados à infraestrutura urbana, em especial do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II - de repasses financeiros de origem orçamentária da União e do Estado ou oriundos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal ou estadual, quando destinados à execução das ações complementares ao saneamento previstas no Art. 1º; III - da arrecadação das multas aplicadas em decorrência da falta de conexão à rede pública de esgotamento sanitário disponível; IV - de rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; V - de contribuições, doações, legados, auxílios ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - de outras receitas eventuais’
Também de acordo com projeto ficam regulamentadas as regras para contabilidade e gestão dos recursos do Fundo.
A advogada Taysa Mara Thomazini do departamento jurídico da Câmara disse ‘o projeto está juridicamente está regular’
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘isso aqui tem endereço e alvo certo! Esse Fundo só está sendo constituído porque a Administração Municipal necessita para recebimento dos recursos provenientes da privatização da Sabesp’
‘A mesma importância que se dá para essa Casa para criar o Fundo, tem que dar importância na discussão do processo de privatização da Sabesp. Isso aqui prova que autonomia do saneamento é do Município. Então, não é nenhuma unidade regional como foi criada pelo Governo Tarcísio que tem 370 municípios que vai substituir a soberania do município com relação ao saneamento. E nós acreditamos que decisões serão tomadas em breve pela Justiça’ reforçou.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) comentou ‘acho absurdo em uma cidade que tem atendimento tão importante para a população, nós temos ligação direta com os funcionários da Sabesp para resolver os problemas, tem a tarifa social que é importantíssima da população de baixa renda e duvido que essa empresa que está pegando vai dar os benefícios que temos hoje’
‘Não podemos aceitar entregar todo esse patrimônio de mãos beijadas e se tiver que entrar na Justiça, vamos entrar’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (União) alertou ‘é uma coisa muito séria uma pessoa tomar decisão pela nossa cidade sem passar por nós, não tem diálogo, não tem conversa e o que a gente puder fazer para barrar, vamos fazer’
Destinação de R$ 464 mil para meio ambiente, ação social e segurança avança nas Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) avançou o Projeto de Lei n º 57/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 464.747,38, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Secretaria de Meio Ambiente: créditos orçamentários, visando a adequação da classificação da despesa, para atendimento das Emendas do Legislativo Municipal nº 45, 76 e 77.
Secretaria de Ação Social: crédito orçamentário destinado à Pastoral do Menor, vinculado aos serviços de abrigo institucional e casa de passagem. A suplementação corresponde a excesso de arrecadação de recurso de transferência do Governo do Estado.
Secretaria de Segurança: créditos orçamentários destinados à construção de alojamento para a 5ª CIA da Polícia Militar.
A advogada Taysa Thomazini disse ‘é um projeto de natureza orçamentária e nessa questão da secretaria de meio ambiente foram propostas três emendas impositivas de autoria dos vereadores Marcelo Tidy e Carlinho Petrópolis e está ocorrendo apenas uma alteração orçamentária. Estava como obras e instalações e agora entra como materiais de consumo, mas é para a mesma finalidade e valor’
‘E dos demais são recursos destinados do Estado e da União. O projeto encontra-se instruído com impacto orçamentário, financeiro, então, está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal’ concluiu.
Projeto que estabelece normas para parcelamento de solo será analisado nas Comissões
Ainda de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de franca e dá outras providências.
A matéria estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca. O zoneamento territorial para fins de ocupação do solo, suas macrozonas, áreas especiais de ocupação do solo e Unidades de Risco Potencial de Erosão encontram-se disciplinadas pelo Plano Diretor do Município de Franca.
Veja o conteúdo do Projeto na íntegra (CLIQUE AQUI)
O projeto foi apresentado na Casa de Leis para análise dos vereadores e terá uma tramitação diferenciada dos demais projetos em obediência à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
De acordo com cronograma definido pelo Legislativo os parlamentares poderão apresentar emendas até 8 de agosto de 2024, o prazo para expedição de parecer ao projeto e às emendas eventualmente apresentadas é 28 de agosto de 2024.
A primeira discussão e votação está prevista para 3 de setembro de 2024. Em seguida de acordo com calendário tem o prazo para incorporação das emendas aprovadas ao texto original, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação até 18 de setembro de 2024. A segunda votação está prevista para 24 de setembro de 2024.
A advogada Taysa Mara Thomazini comentou sobre o rito especial do projeto e fez uma ampla explicação sobre o tema. ‘É composto por 109 artigos distribuídos em 15 títulos e nós verificamos a princípio alguns erros de digitação que são questões simples que serão regularizadas por emendas parlamentares’
‘São vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um Código e assim será tratado para regime de tramitação’ acrescentou.
Ainda sobre a tramitação, ela explicou ‘depois de apresentado o projeto serão distribuídas cópias para os vereadores e para Comissão de Legislação, Justiça e Redação. E os vereadores terão 30 dias para apresentar as emendas, encerrado prazo a Comissão terá 20 dias para expedição de parecer ao projeto e as emendas apresentadas. Emitido o parecer, o projeto entra na pauta da Ordem do Dia’
‘Na primeira discussão será votado por capítulo e após aprovado em 1º turno com as emendas, ele voltará para Comissão por mais 15 dias para incorporar ao texto do projeto original. Encerrado o primeiro turno vai para o 2º turno e vota-se normalmente’ explicou.
Vereadores
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) em fala na Tribuna destacou ‘é um projeto muito importante para o desenvolvimento da nossa cidade e a gente sabe que Franca cresce a cada dia mais, hoje tem quase 360 mil habitantes, logo 500 mil e até 1 milhão de pessoas’
‘E precisa ter normas e estamos tratando sobre parcelamento de solo, mas existem vários outros projetos em andamento sobre a REURB, projeto sobre a questão da Bacia do Rio Canoas onde foi feito estudo pela UFSCAR e esperamos que seja encaminhado logo para a Câmara Municipal. Estamos junto com o Ministério Público e a gente quer que isso seja avaliado o mais rápido possível’ acrescentou.
‘Sobre essa lei eu o Marcelo Tidy estivemos em duas Audiências Públicas feitas pela Prefeitura, sabemos que é um projeto que é debatido há muito tempo. E até hoje os loteamentos que foram aprovados até a presente data da lei serão contempladas, então, por exemplo, citamos o Zanetti onde os terrenos são 10x25, 5x25 e estão desmembrados. Isso deu uma divergência na cidade na última semana entre construtoras e profissionais da área, então, para deixar o pessoal mais tranquilo reforço que todos loteamentos aprovados até a data lei continua o desdobro normalmente’
O parlamentar abriu o espaço para todos os profissionais da área e interessados para sugestões. ‘Todos nós estamos à disposição para adequar qualquer coisa que for possível dentro do projeto’ concluiu.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) agradeceu a participação de todos e ressaltou ‘é um projeto que vai mexer com toda a estrutura da cidade, estamos falando do parcelamento de solo, que é uma coisa extremamente importante e existem muitas regras que compõem a normativa que tem que tratar desse assunto. A gente não pode numa tacada só, votar um projeto dessa magnitude’
‘Esse rito de código que foi estabelecido é importante porque vai dar oportunidade ao Legislador ter conhecimento afinal é um projeto com 109 artigos, e é uma questão meramente técnica e temos que ficar de olho. Tem que atender todos os interesses, de quem vende o lote e também quem compra, vamos debruçar sobre o projeto, fazer consultas técnicas e as Audiências Públicas nunca são demais, quanto mais tiver, mais transparência’ concluiu.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) fez alguns questionamentos sobre as regras atuais e comentou sobre a importância de tornar mais ágil os processos relacionados a construção civil.
O vereador Ilton Ferreira (União) comentou ‘a gente percebe que quando há uma legislação com mais facilidade as pessoas compram porque precisam morar! E quanto mais barato e acessível vai favorecer todas as áreas sociais. Então, estamos analisando e vamos caminhar em frente’
Jorgito Donadeli diretor institucional da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo) e membro da Associação das Empresas de Loteadores de Franca (ALFA) comentou sobre o avanço na discussão sobre parcelamento de solo, destacou a importância das mudanças que vem sendo trabalhadas pelas entidades há 12 anos junto ao Poder Legislativo.
Sidney Elias representante da UDECIF também participou do encontro e enfatizou sobre pedido protocolado na Casa de Leis para realização de mais Audiências Públicas para debater o tema.
O munícipe Júnior Martiniano pontuou sobre a necessidade de soluções quanto a regularização das áreas no entorno da Bacia do Rio Canoas e sugeriu a criação de comissão específica na Casa de Leis para tratar sobre o tema. O munícipe Luciano fez alguns questionamentos sobre critérios usados pela Prefeitura e alertou sobre pontos relacionados ao desmembramento, pediu atenção dos vereadores e possíveis adequações na proposta.
Projeto que cria Programa de Difusão de Libras avança nas Comissões
Também passou por análise das Comissões e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 58/2024 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que Institui, no âmbito do município de Franca, o “Programa de Difusão em Libras”, e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social, e prevenir agravos. Pelo fato de não ouvir e, na maioria das vezes, não falar, a maior dificuldade para o deficiente auditivo é a comunicação, considerado não um problema orgânico, mas sim social. Por meio da LIBRAS, segunda língua oficial brasileira, boa parte destes cidadãos podem comunicar-se com mais tranquilidade e terem melhores oportunidades’
‘Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam. Tal propositura vai ao encontro com a Política Nacional citada, se posicionando frente a questão exposta, trazendo um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente auditivo, fazendo parte do reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que se veem prejudicadas e impedidas do pleno exercício de seus direitos’ acrescentou.
O legislador defende ‘entende-se como Central de Intermediação de Comunicação aquela que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ofertando-se acessibilidade no atendimento à pessoa surda ou com deficiência auditiva em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Franca, mediante a celebração de instrumento jurídico adequado, formalizar meios com entidades habilitadas para viabilizar tal finalidade’
PL que cria Dia Municipal do Frentista recebe sinal verde das Comissões
E ainda avançou e segue em tramitação o Projeto de Lei nº 59/2024 que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Franca o Dia Municipal do Frentista, e dá outras providências.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) argumenta ‘um dia para a comemoração do Dia do Frentista, cujo contingente atual, no Município e região, é de aproximadamente 1.800 trabalhadores. Destaca-se nesta oportunidade a importância dessa categoria de trabalhadores, que lida diariamente com substâncias nocivas e servem à toda a sociedade
‘O serviço dos frentistas vai muito além de simplesmente abastecer o automóvel, como os serviços de verificação das condições de rodagem dos veículos, limpeza e manutenção, além de tratarem diretamente com os clientes’ defendeu.
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘esse Dia do Frentista já tem em nível nacional um projeto do deputado federal Arlindo Silva e eles haviam solicitado fazer o Dia Municipal. Eu tenho carinho especial pela categoria porque sinto que correu sérias ameaças de extinção, da mesma forma que não existe cobrador de ônibus, os frentistas também com a instalação das bombas automáticas nos postos corriam sérios riscos de não existirem’
‘Ele não só abastece como dá atendimento cordial para o cliente, é agradável ser atendido por um frentista e não você ter que ir até a máquina. É uma prestação de serviços essencial’ concluiu.