As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 12 de julho, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro será realizado no auditório do Uni-Facef.
Comissões analisam PL que destina R$ 125 mil para Associação das Entidades Assistenciais de Franca
Será analisado o Projeto de Lei nº 60/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, no valor de R$ 125.000,00, à Associação das Entidades Assistenciais de Franca, e dá outras providências.
Trata-se de recursos destinados a organização e promoção da Feira da Fraternidade.
O prefeito justifica ‘o projeto estabelece normas e regras para a participação das entidades assistenciais em evento que já ocorre em Franca há mais de 40 anos, além do apoio financeiro, observando o artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e os parâmetros da Lei Federal nº 13.019/2014, criando responsabilidades de prestação de contas, bem como apresentação de resultados obtidos no referido evento atestando a eficiência do evento junto ao objetivo da parceria’
‘A parceria também traz limites de gastos, atendendo ao princípio da economicidade, uma vez que exige contrapartida da entidade representativa e demais participantes para custear todo o evento’ acrescenta.
Créditos adicionais de R$ 23 milhões passam por análise das Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei nº 61/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 23.731.983,66, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
I) Secretaria Municipal de Saúde: recursos de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo, sendo:
Art. 1º do Projeto: créditos orçamentários no valor total de R$ 2.968.702,92 destinados ao custeio das ações e serviços de saúde, da atenção básica, em conformidade com a Resolução SS 11, de 30 de janeiro de 2024 (incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo - IGM SUS Paulista).
Art. 2º do Projeto: crédito orçamentário no valor de R$ 3.468.058,00 destinado à construção da UBS no Jardim Palma. O recurso, de transferência do Estado, corresponde à Emenda Impositiva nº 2024.274.57063 vinculada ao Termo de Convênio nº 771/2024.
II) Secretaria Municipal de Educação: recursos de origem de transferências da União, sendo:
Art. 3º do Projeto: crédito orçamentário no valor de R$ 11.384.388,30, destinado à construção de Escola em Tempo Integral no Bairro João Liporoni, em conformidade com Termo de Compromisso nº 959096/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 4º do Projeto: crédito orçamentário no valor de R$ 5.737.882,19, destinado à construção de Creche Escola no Bairro Samel Park, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 960940/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 5º do Projeto: créditos orçamentários no valor total de até R$ 172.952,25 destinados a cobrir as contrapartidas (1%) previstas nos Termos de Compromissos correspondentes aos arts. 3º e 4º do projeto.