As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 26 de julho, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro será realizado no auditório do Uni-Facef.
Comissões analisam acordo de cooperação com a Fundação do Café da Alta Mogiana
Será analisado o Projeto de Lei nº 65/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com a organização Fundação do Café da Alta Mogiana.
De acordo com o documento ‘a concessão de uso objetiva dar continuidade às pesquisas empreendidas na “Fazenda Experimental de Franca” pela Organização da Sociedade Civil Fundação do Café da Alta Mogiana desde 2004, nos termos da Lei Municipal 6.123, de 20 de fevereiro de 2004, destinadas ao desenvolvimento da cafeicultura do Município de Franca, cujas atividades serão realizadas nos termos e metas fixadas no Plano de Trabalho’
O texto ainda prevê ‘fica a Organização da Sociedade Civil Fundação do Café da Alta Mogiana obrigada a compartilhar as pesquisas e seus resultados com o Município de Franca, cuja base servirá de estudos para a adoção de políticas públicas nessa área’
E acrescenta ‘não haverá qualquer repasse financeiro do Município de Franca para a Organização da Sociedade Civil por conta do acordo de cooperação’
Termo de fomento entre Prefeitura e APAE passa por análise das Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei nº 66/2024 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências.
O prefeito justifica ‘trata-se de celebração de parceria, entre a Secretaria Municipal de Ação Social e a entidade sem fins lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE”, destinada aos serviços de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias’
E acrescenta ‘o recurso previsto no projeto, para a transferência a entidade sem fins lucrativos, no valor de R$ 100.000,00, está disponível em conta bancária e é de origem de transferência da União, vinculada à Emenda Federal Individual nº 202444710002. A transferência está de acordo com a Resolução CMAS nº 10, de 11 de abril de 2024, publicada na edição nº 2.502 do no dia 12/04/2024 do Diário Oficial do Município’