As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 14 de junho, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro foi realizado no auditório do Uni-Facef.
A sessão foi presidida pelo vereador Luiz Amaral (Republicanos) e contou com as presenças do vereador Gilson Pelizaro (PT), Daniel Bassi (PSD) além de analistas legislativos e assessores parlamentares.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) solicitando autorização da Casa de Leis para o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências.
Trata-se de celebração de parceria, entre a Secretaria Municipal Ide Ação Social e a entidade sem fins lucrativos "Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca", destinada aos serviços de atendimento de adolescentes das regiões Centro e Sul, conforme Processo Administrativo nº 2024021938. O recurso previsto no projeto, para a transferência a entidade sem fins lucrativos, no valor de R$ 200.000,00, está disponível em conta bancária e é de origem de transferência da União, vinculada à Emenda Federal Individual nº 202441610002. A transferência está de acordo com a Resolução CMAS nº 11, de 11 de abril de 2024, publicada na edição nº 2.502 do no dia 12/04/2024 do Diário Oficial do Município.
Ainda de acordo com documento, o valor será repassado conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado pelo órgão gestor do Município de Franca.
E a instituição terá prazo para aplicação do recurso transferido na forma do artigo anterior desta Lei será em conformidade com o plano de trabalho, sendo que, a entidade deverá prestar contas dos recursos, recebidos e utilizados durante o exercício, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente à aplicação, perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.
PL faz adequação em homenagens de Mérito em Polícia Judiciária
Também foi analisado e avançou nas Comissões o Projeto de Resolução 9/2024 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) que altera redação do artigo 1º da Resolução nº 272, de 04 de fevereiro de 2004, que instituiu o Diploma do Mérito em Polícia Judiciária "Dr. Ricardo Alexsander de Andrade” e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘a proposta visa reconhecer e valorizar os policiais civis que se destacam no desempenho de suas atividades. No entanto, para garantir que a concessão deste importante reconhecimento seja realizada de maneira mais justa e representativa, é necessário ajustar a forma de indicação dos homenageados’
‘A alteração proposta compreende a redistribuição das indicações dos policiais civis que se destacaram no desempenho de suas atividades, da seguinte maneira: 1/3 (um terço) das indicações será de responsabilidade da Associação dos Policiais Civis de Franca. 2/3 (dois terços) das indicações ficará sob a responsabilidade da Delegacia Seccional de Franca’ acrescenta.
Bassi finaliza ‘a distribuição das indicações entre a Associação dos Policiais Civis de Franca e a Delegacia Seccional de Franca permitirá uma avaliação mais equilibrada e representativa dos policiais civis que realmente se destacaram em suas funções’