Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 11 de junho, para discussão e votações de projetos na 19ª Sessão Ordinária.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidas as propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em urgência.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 490.439,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º Secretaria de Ação Social: créditos orçamentários no valor total de R$ 400.000,00, destinados ao chamamento público para execução do Centro Dia da Região Sul.
Art. 2º Secretaria de Meio Ambiente: crédito orçamentário no valor de R$ 90.439,00, destinado ao chamamento público para execução do serviço de gestão do Parque Ecológico Sebastião Branquinho – Bosque dos Angicos, conforme Processo Administrativo nº 2024020973
Vereadores
O vereador Daniel Bassi (PSD) disse ‘nós defendemos hoje de manhã, são aberturas de crédito de até R$ 490 mil e são duas ações, então, R$ 400 mil da assistência social para investimento e abertura de um chamamento público para um Centro de Convivência do Idoso e R$ 90 mil da Secretaria de Meio Ambiente para a abertura de um chamamento público também para uma ONG, uma entidade, para gerenciar o Bosque dos Angicos no Bairro São Joaquim’
‘E ainda sobre o Bosque aquela imagem que nós temos de lixo, tudo depredado, aquilo não existe mais! E trouxe aqui para ressaltar e falar novamente do trabalho do Secretário de Meio Ambiente Rui Engracia, estive lá, não faz nem duas horas, fiz algumas filmagens e todas as árvores secas e perigosas foram retiradas, a frente do Bosque tem uma pintura diferenciada, alguns bancos foram consertados, e o importante é que o Bosque está acessível! Está para ser usado, e precisa de algumas manutenções, mas nós temos o compromisso da Administração Pública de que essas manutenções iluminação, bancos, serão refeitos’ concluiu.
Ilton Ferreira (União) comentou ‘nós queremos o melhor para a cidade, não tem dúvida! O que nós ficamos tristes é o tempo! Isso já poderia ter sido feito há muito tempo, quantos requerimentos foram feitos? Quantas indicações? Porque o bosque é lindo, é maravilhosa aquela área, e foi acabada, destruída. Todos os vereadores fizeram as indicações para que fosse feito o chamamento público’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘não adianta só colocar o Bosque dos Angicos em funcionamento, tem que preocupar com a segurança desse local. Nesse projeto de revitalização de reestabelecer bosque tem que ter um monitoramento, já que tem uma central para observar que você economiza com o pessoal e investe um pouco mais na tecnologia para poder acionar a Polícia mais rapidamente, então, essa preocupação tem que ter ali, não é só para quem irá periodicamente frequentar o bosque’
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) disse ‘é de fundamental importância a questão do Bosque dos Angicos. Já andei muito lá, já patrulhava lá e quando tinha escoteiro era bem cuidado, agora, se não houver por parte da Administração Pública vai ser muito difícil’
Quanto ao projeto para os idosos, Della Motta ressaltou ‘parabéns para a questão do Centro Dia, nós temos que dar uma atenção especial aos nossos idosos que não podem ficar sem acolhimento. Porque nos procuram e não tem vaga’
O vereador Ronaldo Carvalho (PP) enfatizou ‘o que nós temos visto é o protagonismo da Câmara Municipal que tem buscado as soluções dos problemas, então, gostaria só de ressaltar que apontamos muitos problemas, mas buscamos as soluções. A questão do Centro Dia, eu já usei a Tribuna para falar disso! Já deveríamos até estar mais avançados de preocupar com a população mais idosa, a sociedade e as pessoas estão envelhecendo, as famílias encolhendo, e daqui um tempo vai precisar desativar creches para crianças e fazer os centros dias para adultos. Isso é uma questão de visão ampliada, vamos precisar de muito mais centros dias’
Câmara aprova projeto que reestrutura o Conselho Municipal de Proteção dos Animais
Em urgência foi aprovado o Projeto do Lei Ordinária 51/2024 que reestrutura o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, revoga-se a Lei 6.131, de 05 de março de 2004, e dá outras providências.
De acordo com o documento ‘O COMPAF receberá suporte técnico, operacional e administrativo da unidade administrativa municipal de meio ambiente e suporte jurídico da Procuradoria Geral do Município’
Ainda fica definida a composição ‘O COMPAF terá a seguinte composição: I - um representante do Canil Municipal de Franca; II - um representante da unidade administrativa municipal de meio ambiente; III - um representante da unidade administrativa municipal de segurança; IV - um representante da unidade administrativa municipal de desenvolvimento; V - um representante da Vigilância Sanitária Municipal; VI - um representante da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo; VII - um representante da Universidade de Franca – UNIFRAN; VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; IX - dois representantes de entidades ou associações ligadas à causa animal’
Outro ponto de destaque ‘o funcionamento do COMPAF será disciplinado no seu Regimento Interno’
Projeto prevê medidas de prevenção de ataques de animais agressivos
Aprovado o Projeto de Lei Complementar 5/2024 que trata sobre a implantação de medidas visando a prevenção de ataques de animais agressivos.
A proposta de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que argumenta ‘o objetivo é acrescentar ao Código de Posturas do município a obrigação de residências e prédios residenciais e empresariais instalarem placas que avisem à população em geral sobre a presença, naquele local especificamente, de um ou mais animais ferozes’
‘Prezamos pela segurança e bem-estar dos cidadãos francanos, e acreditamos que, com a presente iniciativa, poderemos evitar que ataques de animais agressivos aconteçam, principalmente contra funcionários dos Correios e de companhias de água e luz, coletores de lixo e Agentes Comunitários de Saúde do Município’ acrescentou.
A parlamentar enfatizou ‘a medida é benéfica para os animais também, que não terão que passar por momentos de estresse e não correrão riscos de serem abandonados ou até sacrificados após episódios de ataques a humanos’
Vereadores aprovam criação da Agenda Ambiental
Também aprovado o Projeto de Lei nº 32/2024 que modifica a Lei Municipal nº 7.274, de 31 de julho de 2009, que cria a Agenda Ambiental no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”.
Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (MDB) argumentam ‘a lei municipal nº 7.274, de 31 de julho de 2009 está defasada, desatualizada e, com a proposta ora apresentada, no bojo do inciso II do art. 2º a mesma vai ao encontro do princípio do desenvolvimento nacional sustentável estabelecido na Nova Lei de Licitações e Contratos’
Os parlamentares acrescentam ‘tal proposta de modificação de lei ordinária deu-se em virtude de recomendações oriundas do professor Takashi Yamauchi, que de forma mensal, oferta workshops na Câmara Municipal de Franca em parceria com o Instituto de Tecnologia, de Ciência e de Inovação (ACT), sendo que recentemente ambas as instituições promoveram, de forma oficial, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, visando o fortalecimento institucional entre as mesmas, conferindo, dentre outros benefícios, a realização mensal, inclusive, para o ano de 2024, de palestras, workshops voltados ao Terceiro Setor no Município de Franca’
Câmara aprova PL que obriga divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 46/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo a injúria racial em eventos esportivos no Município, e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘alertas de racismo em jogos esportivos são fundamentais, pois destacam a gravidade desse comportamento, que não deve ser tolerado em nenhuma circunstância, e ajudam a conscientizar os espectadores, jogadores e todos os envolvidos sobre a existência desse problema dentro do ambiente esportivo’
‘Especificamente nos jogos, onde as emoções podem se exacerbarem, é ainda mais importante ter alertas para o racismo, pois esses eventos congregam pessoas de diferentes origens e culturas para o lazer, e o racismo muitas vezes acaba sendo cometido, ferindo o indivíduo afetado e o ambiente esportivo’ acrescenta.
O legislador defende ‘além disso, os alertas de racismo em jogos esportivos servem como um lembrete de que a discriminação racial também é crime, tipificado na lei penal e, portanto, passível de penalidades, bem como emitem uma mensagem clara de que as instituições esportivas estão comprometidas em combater o racismo e promover a paz e o respeito’
Ainda de acordo com a proposta ‘na hipótese de não cumprimento desta Lei, fica a organização do evento esportivo sujeito à: I - multa em valor equivalente a 50 UFMF; II - multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência’
Atualmente o valor da Unidade Fiscal do Município de Franca (UFMF) é de R$ 79,78.
Vereadores
O autor da proposta vereador Gilson Pelizaro (PT) fez uso da Tribuna e pontuou ‘quem acompanhou a mídia internacional viu que ontem três acusados de racismo contra o jogador da seleção brasileira Vinícius Júnior e hoje uma das maiores referências contra o racismo, três foram presos na Espanha. Uma coisa histórica! Três torcedores que insultaram de forma facista, racista, foram colocados atrás das grades’
‘E nós aqui no Brasil, em Franca, não estamos imunes que atos dessa natureza aconteçam. E vou citar um exemplo que aconteceu no jogo do sub-15 de basquete, uma senhora foi ofendida de forma racista e que virou matéria do G1 em nível nacional. Nós temos o esporte, Franca é conhecida nacionalmente e internacionalmente pelo basquete e a gente se orgulha muito disso! Mas a gente não pode se orgulhar de atos como esse dentro de uma arena esportiva e que é um próprio público municipal’ acrescentou.
‘Esse alerta que estamos propondo e que acabamos de aprovar, é que existe uma Lei que foi alterada recentemente em 2023, é a Lei 14.532/2023 que equiparou injúria e crime de racismo! Coloca pena de 2 a 5 anos e multa, eu até achei que a pena é pouca, poderia ser muito maior para esse tipo atitude!’ enfatizou.
Pelizaro finalizou ‘o racismo fere na alma! É um crime inafiançável, então, fazer esse alerta numa arena esportiva onde estão 7 ou 8 mil pessoas no caso do basquete ou no caso do Lanchão que está sempre lotado, e o futebol infelizmente, extrapolou a questão de torcer para seu time! Torcer para seu time é uma coisa, agora ferir a pessoa no fundo da alma é outra. Fico feliz da Câmara Municipal ser protagonista numa atitude que pode ajudar no combate ao racismo’
PL que cria Fundo Municipal de Proteção aos Animais é aprovado na Câmara
Depois de ser adiado por uma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Franca – FUMPAF e dá outras providências.
A proposta define a constituição de recursos provenientes; I-dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - doações de pessoas físicas ou jurídicas e entidades internacionais; IV - acordos, contratos, consórcios e convênios; V - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VI - receitas provenientes de leilões de animais apreendidos pela municipalidade; VII - receitas provenientes do pagamento, pelo proprietário, de diárias de animais apreendidos pela municipalidade e mantidos no Canil Municipal; VIII - produto de multas impostas por infrações ao disposto na Lei nº 9.442, de 09 de novembro de 2023; IX - outras receitas eventuais.
Além disso o projeto prevê ‘o Poder Executivo Municipal disponibilizará, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Franca, página para que sejam feitas as doações’
E define ‘os recursos do FUMPAF destinam-se, precipuamente, a financiar o desenvolvimento de ações, no Município de Franca, que visem à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal’
Vereador pede informações sobre processo de desassoreamento da represa do Castelinho
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovado o Requerimento 329/2024 para obter informações atualizadas sobre o processo de desassoreamento da represa da AEC Castelinho.
No documento o parlamentar argumenta ‘este importante corpo d’água desempenha um papel fundamental no abastecimento e na preservação ambiental de nossa região, e, compreender o andamento desse processo é de grande interesse para a comunidade local’
‘Diante disso, peço que, gentilmente, forneçam detalhes sobre as etapas já realizadas no processo de desassoreamento, bem como sobre as medidas futuras planejadas para a conclusão efetiva desse trabalho. Além disso, gostaria de saber se há previsão para a finalização do desassoreamento e a restauração completa da capacidade e funcionalidade da represa’ concluiu o legislador.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) disse ‘tinha uma quantidade de água significativa e hoje é triste de ver! Já era para ter sido feito o desassoreamento, mas o que acontece? Nesse caso está demorando muito! Existe um acordo entre Ministério Público, Prefeitura e a diretoria do Castelinho, e fica o ponto de interrogação do que vai ser feito?’
O vereador Ilton Ferreira (União) recordou ‘me lembro que tudo isso foi conversado, então, é triste chegar a esse ponto e queira Deus que não ocorra uma chuvarada no final do ano porque nada foi feito em relação a isso!’
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) pontuou ‘na minha ótica acho que vai até mais longe, se começar na avenida Chafick Facury e descer a avenida São Vicente é inundação direto, a única que vai conter seria a represa. E aí passamos para avenida Ademar Polo tem o bolsão e que também é preciso cuidar para diminuir o fluxo de água’
‘Então, vem muito acima dos bairros, da falta de área verde e tudo isso. A represa do Castelinho, inclusive foi aprovada por essa Casa uma verba para estudo e deveria ser um negócio prioritário’ concluiu.
Bassi destaca ações de conscientização ambiental e construção de calçadas no Moema
Em suas explicações pessoais ao final da 19ª Sessão Ordinária o vereador Daniel Bassi (PSD) comentou sobre as constantes reclamações recebidas de munícipes quanto ao descarte irregular de lixo no Parque Moema.
‘É uma reivindicação do pessoal que estamos pedindo monitoramento, mas também a questão do CEPEL para que se fizesse uma área de corrida e caminhada, e recebi recentemente que a EMDEF e a Secretaria de Meio Ambiente vai fazer o mapeamento e colocar essas placas de conscientização para não descartar lixo e vai fechar as calçadas para a prática de corrida e caminha’ disse.
‘Deixar aqui mais um agradecimento ao Secretário de Meio Ambiente Rui Engracia e para a presidente da EMDEF Milena’ concluiu.