A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 25 de junho, a 21ª Sessão Ordinária no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Franca.
O encontro marcou a quarta etapa do projeto ‘Câmara nos bairros’ iniciado em março deste ano com as reuniões itinerantes no Centro Comunitário do Santa Maria, em seguida no Centro Comunitário do Parque do Horto e também no Centro Comunitário do Jardim Panorama e São Francisco.
O projeto “Câmara nos Bairros” foi criado com o intuito é integrar e fortalecer o vínculo do legislativo com as comunidades. Durante esse ano foram escolhidos alguns bairros nas regiões para realização da Sessão Ordinária.
Entre os objetivos do projeto estão a popularização da atividade legislativa e a ampliação do contato direto dos vereadores com a população. A ideia é promover a integração entre o Legislativo e a comunidade para entender quais são os anseios e as prioridades de cada comunidade.
Em urgência. Câmara aprova projeto que adequa contratação e pagamentos de médicos
Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 258/2014 e dá outras providências.
Trata-se de mudanças quanto a tabela de vencimentos dos médicos. E segundo o texto ‘ficam criados e acrescidos na coluna “Sub Níveis” da tabela do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 258, de 22 de dezembro de 2014 os subníveis XVI – Procedimento 9; XVII – Procedimento 10 e XVIII – Procedimento 11’
A proposta aprovada ainda define a quantidade de procedimentos a serem realizados pelos profissionais.
‘Os ocupantes dos empregos públicos descritos neste artigo e no artigo 3º que desempenharem suas atribuições de conformidade com o previsto nos subníveis V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVI, XVII e XVIII deverão realizar respectivamente: a) Subnível V - no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) procedimentos por mês; b) Subnível VI - no mínimo 200 (duzentos) procedimentos por mês; c) Subnível VII - no mínimo 100 (cem) procedimentos por mês; d) Subnível VIII - no mínimo 75 (setenta e cinco) procedimentos por mês; e) Subnível IX - no mínimo 110 (cento e dez) procedimentos por mês; f) Subnível X - no mínimo 360 (trezentos e sessenta) procedimentos por mês; g) Subnível XI - no mínimo 90 (noventa) procedimentos por mês; h) Subnível XII - no mínimo 90 (noventa) procedimentos por mês; I) Subnível XVI - no mínimo 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) procedimentos por mês; j) Subnível XVII – no mínimo 620 (seiscentos e vinte) procedimentos por mês; k) Subnível XVIII – no mínimo 55 (cinquenta e cinco) procedimentos por mês’
O projeto ainda consta ‘tendo em vista os artigos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, o projeto de Lei, que “dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 258/2014 e dá outras providências”, não afetará as metas fiscais estabelecidas, conformando-se as orientações da Lei Municipal nº 9.079/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal nº 9.415/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei nº 9.450/2023 - Lei Orçamentária Anual’
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘eu não sou daqueles que gostam de apreciar regime de urgência e acho tem que tramitar normalmente o projeto, passar pelas Comissões e exarar o parecer dentro do que estabelece as regras regimentais da Casa’
‘Mas nesse caso é especial porque hoje as cirurgias de retina (oftalmo) estão sendo feitas em Ituverava e são três cirurgias que Franca tem direito por mês, então, é pouco! E sei que paralelamente a esse projeto de lei que vai resolver a questão da contratação de médicos, existe a questão do credenciamento junto a Diretoria Regional de Saúde (DRS VIII). Então, está se fazendo credenciamento do serviço de cirurgia de retina em Franca e paralelamente para resolver o pagamento dos médicos. Não tem impacto financeiro, pois já está no Orçamento, ele é importante para gente quebrar os prazos para fazer a contratação mais breve possível’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (União) pontuou ‘sabemos de todas as dificuldades, mas o que não entendo é porque só agora? Tem saído algumas resoluções da Prefeitura, algumas inaugurações, olha que legal, mas porque só agora? A gente fica triste que as respostas não chegam até nós, mas é ano político, e as coisas agora estão saindo, mas que bom pelo menos está fazendo’
O vereador Marcelo Tidy (MDB) disse ‘sabe porque fazem as cirurgias em Ituverava e Pedregulho? É porque quem tinha que fazer em nossa cidade não quer fazer! A culpa não é do Poder Executivo e sabe quem tinha que fazer essa pressão é a DRS VIII, Governo do Estado, os parlamentares estaduais, Ministério Público que eu e outros colegas fomos conversar! O que não posso aceitar é querer jogar a responsabilidade para a Câmara Municipal porque todos e cada com a sua particularidade cobrou! Ainda estou aguardando a resposta do questionamento que a secretária de saúde Waléria fez para instituição que presta o serviço e essa instituição não passa o Orçamento. A Câmara sempre foi presente, foram mais de 150 vezes cobrando e temos que deixar isso claro’
A vice-presidente da Câmara vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) pontuou ‘estava lendo o projeto e muito bem citada a questão das cirurgias, mas vai além! São procedimentos primários e secundários de toda a rede municipal de saúde. Então, aí entra DST/AIDS, UBSs, Programa Saúde da Família, Casa do Diabético, Centro Oftalmológico, Serviço de Hanseníase e Renais Crônicos, Centro de Diagnóstico por Imagem que são os exames feitos pelo Município. Então, é um projeto extremamente importante para nossa saúde’
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) lembrou ‘todas as sessões falamos sobre a questão da saúde e inclusive vamos a São Paulo novamente e fizemos ofício ao Secretário Estadual da Saúde para mandar uma equipe de humanização para Franca para resolver esse problema de cirurgias eletivas’
Vereadores mantém veto parcial ao Programa Empresa Amiga dos Autistas
Foi mantido o Veto nº 1 de 2024 do prefeito Alexandre Ferreira sendo veto parcial ao PL 138/2023 – referente a criação o Programa Empresa Amiga dos Autistas.
A proposta foi aprovada em votação na 16ª Sessão Ordinária de 2024 visando incentivar as empresas a adotarem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou contribuírem com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.
Ainda de acordo com o texto, as empresas que cumprirem os requisitos poderão receber o selo Empresa Amiga dos Autistas, e poderão utilizá-lo nos rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa.
O veto parcial está relacionado ao selo com a seguinte justificativa ‘com efeito, o modelo veiculado pelo Anexo Único não indica a lei, tampouco o município que forneceu o selo, o que poderá causar uma certa confusão aos consumidores, mesmo porque, os produtos e serviços fornecidos por determinada empresa não se limitam ao território onde encontra-se situada. Portanto, caso não haja uma indicação da fonte, o selo passa a ser de interesse geral e não de interesse local, o que contraria ao que estabelece o art. 30, inciso I da Constituição Federal’
Ainda acrescenta ‘cabe esclarecer que será necessário um novo projeto de lei para regularizar o modelo, cujo desenho deverá indicar o local onde foi fornecido, como por exemplo “Selo concedido pelo Município de Franca-SP’
O tema passou por análise nas Comissões e foi recomendada a manutenção do veto parcial.
Vereadores
O autor da proposta Marcelo Tidy (MDB) disse ‘fico tranquilo com relação ao veto, mas o que fico contente é que a Câmara e a Prefeitura passam a ser protagonistas no incentivo às empresas que apoiam a causa em defesa das pessoas com autismo’
Câmara aprova PL que proíbe distribuição de animais em sorteios, rifas ou como brindes
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, de autoria da Vereadora Lindsay Cardoso, que acrescenta o inciso XX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
A parlamentar argumenta ‘o objetivo é proibir que munícipes distribuam quaisquer tipos de animais a título de brinde, promoção, sorteio ou rifa, uma prática já registrada reiteradas vezes no município de Franca’
‘Animais não são objetos e, portanto, não podem ser distribuídos como tais em sorteios, rifas e promoções. Eles invariavelmente acabam sendo entregues a pessoas que não tem interesse ou experiência com animais e, com isso, sofrem maus-tratos. É bem diferente do processo de doação/adoção de animais, no qual o bichinho é entregue a uma pessoa que está preparada e efetivamente deseja possui-lo’ acrescentou.
A legisladora defende ‘cabe então a esta Casa de Leis fazer o possível para evitar sofrimento aos animais em nosso município. Com tal acréscimo ao Código, pretendemos ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais segurança aos animais da nossa cidade’
Projeto institui o Dia de Conscientização da Epilepsia ‘Dia Roxo’
Os vereadores ainda aprovaram o Substitutivo 07 ao PL 25/2024 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia- Dia Roxo”, e dá outras providências.
De acordo com a Liga Brasileira de Epilepsia, o "Purple Day" (Dia Roxo) é um dia de esforço internacional dedicado ao aumento da conscientização sobre a Epilepsia em todo o mundo. No dia 26 de março, anualmente, as pessoas em países ao redor do mundo são convidadas a usar a cor roxa. O "Purple Day" foi criado em 2008, por Cassidy Megan, uma criança na época com nove anos, de Nova Escócia, no Canadá, com a ajuda da Associação de Epilepsia da Nova Escócia (EANS).
Os autores da proposta Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (MDB) argumentam ‘a epilepsia é uma condição neurológica crônica que pode acontecer em qualquer idade, raça e classe social. Estima-se que existam, no Brasil, três milhões de pessoas com a doença. No entanto, apesar de ser um grave problema de Saúde Pública, prevalece o desconhecimento sobre o tema. A maioria dos pacientes com a condição pode ficar livre das crises se fizer uso correto da medicação. O tratamento, todavia, não é acessível a aproximadamente 80% daqueles que dele necessitam. Com isso, essas pessoas apresentam vulnerabilidades biopsicossociais, pois as crises não controladas elevam o risco de se machucar e até de morte’
‘A campanha “Março Roxo” de conscientização será realizada anualmente, durante o mês de março, com o intuito de conscientizar a população sobre o que é a epilepsia; sensibilizar a sociedade a compreender e apoiar pessoas com epilepsia; divulgar as ações que devem ser tomadas pelos que presenciam uma crise epiléptica; estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com epilepsia, bem como seus familiares; e divulgar, orientar e apoiar pessoas com epilepsia na busca de tratamentos de saúde’ acrescentam os parlamentares.
Ainda de acordo com a proposta, os órgãos públicos poderão promover a iluminação e/ou a decoração do espaço físico com a cor roxa, como forma de dar à população visibilidade sobre o tema. As ações de conscientização poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com órgãos públicos e privados, compreendendo entre outros, palestras, apresentações e distribuição de material impresso.
Os legisladores defendem ‘é uma doença que tem uma repercussão social estigmatizada, causando discriminação e preconceitos aqueles que enfrentam tal enfermidade. Existe também uma dificuldade na inserção dessas pessoas nas relações interpessoais e na obtenção e manutenção de empregos, o que leva a um prejuízo econômico, limitando ainda mais na obtenção de intervenção médica adequada e obtenção de medicamentos anticrises. 75% dos pacientes que recebem o tratamento correto tem uma evolução favorável, controle das crises epiléticas e melhora na qualidade de vida. O projeto visa conscientizar, informar e esclarecer a população sobre esse distúrbio. O objetivo é justamente combater o preconceito por meio da disseminação de informações, divulgando o conhecimento’
Vereador questiona informações sobre estudos da nova licitação do transporte público
Também aprovado o Requerimento 362/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) a respeito dos estudos realizados acerca da nova licitação dos serviços de transporte público no Município.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) que integra a comissão da Câmara para acompanhamento da licitação ao lado dos colegas Ronaldo Carvalho (PP) e Marcelo Tidy (MDB) disse ‘nós vamos ter que entrar primeiro na fase documental. E o que aconteceu até agora? A Prefeitura fez uma pesquisa e com base na pesquisa vai iniciar os estudos para a licitação’
‘Então, já estou antecipando e vou passar a resposta desse requerimento para nossa comissão para um preparatório de trabalho. Estou pedindo como foi a contratação da Associação Nacional de Transportes Públicos, qual modalidade na lei de licitação foi contratada e também quero saber o relatório da pesquisa que foi exposta inclusive numa Audiência Pública, então, vamos aguardar a resposta do requerimento’ concluiu.
O vereador Daniel Bassi (PSD) comentou ‘até para contribuir existe um projeto em Belo Horizonte falando sobre as gratuidades, sabemos que é um problema na balança econômica e harmonia entre a prestação de serviços e o valor da passagem. Foi uma coisa muita interessante e que é necessária uma avaliação do Poder Executivo e do Legislativo e gostaria que fosse estudado a gratuidade para quem está procurando emprego, porque muitas vezes ela não tem dinheiro nem para pagar e acredito que gratuidade de quem está procurando emprego vem acima de muitas que hoje são praticadas, o estudo deve ser feito e embasado’
O vereador Marcelo Tidy (MDB) disse ‘fizemos uma metodologia de como vai ser nosso trabalho e o que está pautado? A visita em alguns municípios onde o transporte público já tem a questão da gratuidade, já tem transporte com veículos elétricos, e já estamos fazendo um mapeamento para pensar no macro desde a pessoa que precisa pegar ônibus, temos os pontos que estão em estado precário, a idade da frota e no bem estar dos funcionários’
O vereador Ronaldo Carvalho (PP) enfatizou ‘a ANTP fez a pesquisa dela, mas nós vamos fazer a nossa pesquisa, vamos a campo, vamos fazer essas perguntas e procurar entender o que o usuário do ônibus sente na prática, in loco! Não vai ser um trabalho rápido e nem vai ser fácil. Mas a gente está disposto porque isso vai ser um contrato que vai acompanhar a cidade por longos anos’
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) disse ‘vamos contribuir também com as Audiências já conversei com Juliano que já cedeu espaço no Centro Comunitário do Santa Maria, vamos lá no Panorama, vamos na periferia porque tem uns aí que não usam ônibus e vamos voltar a periferia para ouvir quem usa os ônibus’
Presidente da OAB é homenageado pela Câmara de Franca
Foi aprovada a Moção de Aplausos 36/2024 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) ao Dr. Acir de Matos Gomes, pelo notório e admirável profissionalismo, desempenhando papel de destaque como Presidente da OAB – Subseção Franca, transmitindo seu conhecimento e experiência com excelência como professor na seara jurídica e, ainda, exercendo a advocacia com ética e competência.
Justificativa
A Câmara Municipal de Franca, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio desta, apresentar Moção de Aplausos e Congratulações ao ilustre Dr. Acir de Matos Gomes, atual presidente da OAB - Subseção Franca, em reconhecimento ao seu notório e admirável profissionalismo, desempenhando papel de destaque na presidência desta subseção, e transmitindo seu vasto conhecimento e experiência com excelência como professor da pós-graduação na Escola Damásio, nas áreas de fraudes patrimoniais, embargos de terceiros e embargos construtivos.
É com grande honra que esta Casa Legislativa aplaude e congratula o Dr. Acir de Matos Gomes, cuja trajetória profissional é marcada por uma dedicação exemplar ao campo jurídico, seja na docência ou na advocacia. Sua atuação como presidente da OAB - Subseção Franca tem sido fundamental para o fortalecimento e valorização da classe dos advogados nesta região, promovendo a ética, a competência e o aprimoramento contínuo.
O Dr. Acir de Matos Gomes possui um currículo acadêmico invejável (em anexo), sendo Doutor pela PUC-SP, Mestre pela Unifran, Especialista em Processo Civil e Psicanálise, e PhD em Retórica Jurídica. Além de ser um respeitado advogado, tem se destacado na área acadêmica, contribuindo significativamente para a formação de novos profissionais do direito. Sua capacidade de transmitir conhecimento com clareza e profundidade, aliada à sua prática ética e competente na advocacia, faz dele uma referência e inspiração para todos aqueles que almejam seguir a carreira jurídica.
Por todo o exposto, que submeto à apreciação dos nobres pares esta moção de aplausos e congratulações, demonstrando o reconhecimento desta Casa de Leis ao Dr. Acir de Matos Gomes pelo seu notório e admirável profissionalismo, desejando-lhe contínuo sucesso em sua brilhante carreira, bem como na presidência da OAB - Subseção Franca
Homenageado
O presidente da OAB de Franca Dr. Acir de Matos Gomes em fala na Tribuna disse ‘só agradecer a Câmara Municipal de Franca até pela surpresa da Moção proposta pelo Daniel. E quando assumimos a OAB a única coisa que queríamos é que a OAB voltasse a ser protagonista, que voltasse a falar dos temas jurídicos, que a OAB pudesse estar na Câmara e falar estamos aqui!’
‘E que Franca pudesse ter uma OAB não como as pessoas viam a OAB e temos falado isso nas entregas de carteiras. Quantas piadas conhecemos de advogados? Tem advogado no céu? Vamos tomar uma? De quem? Sempre negativo quando se fala de advogado. Só que quando a gente olha que a advocacia é função essencial a Justiça e nós estamos lá como única profissão particular que o constituinte nos colocou junto com os poderes! E isso não é à toa!’ acrescentou
‘Então, coube a nós, coube a advocacia fazer um novo processo de começar a demonstrar que nós não vamos tolerar essas piadas de advogado, não vamos tolerar que o advogado seja algo que não cumpra aquilo que é fundamental. Se a própria Constituição reconheceu como essencial, não é admissível que o próprio advogado não reconheça seu papel essencial’ enfatizou
‘Essa Moção vem coroar não o que o Acir tem feito, mas é o que uma equipe tem feito, a gente precisa muito ter essa consciência. Está certo que o histórico é meu! Mas tem em casa uma mulher que fica cuidando dos filhos para que eu possa fazer todas essas coisas e se posso fazer em nome da OAB é porque tenho toda uma diretoria, tenho uma vice-presidente Luiza Gouvea que posso ir para qualquer lugar representando a OAB que essa Casa está bem representada. E que essa Moção seja uma forma da gente reconhecer, isso nada mais é que a Câmara falando e vou assumir como verdade. Saio daqui hoje com uma obrigação de deixar a OAB melhor do que está’ concluiu.
Vereadores
O vereador Daniel Bassi (PSD) comentou ‘quando nós falamos do Dr. Acir ele realmente vai em defesa da advocacia como um todo, ele não aceita enquanto instituição, enquanto pessoa, que ninguém desafore um advogado seja dentro de alguma repartição pública ou onde for. Ele preza pelo respeito da advocacia francana’
‘Além de ser uma pessoa muito amiga e querida, é um professor exemplar e toda vez que usa dessa Tribuna ou do microfone seja em qualquer área que estiver na cidade a gente nota a linha que ele faz, é um PHD em retórica jurídica e isso é admirável. É uma coisa que temos que admitir, tem que louvar e aplaudir’ concluiu.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘é uma homenagem muito justa e quero falar como cidadão! O Dr. Acir trata a OAB não só como instituição, mas uma entidade de classe e vê como entidade que representa a nossa sociedade. Prova disso é que estamos realizando uma sessão da Câmara Municipal dentro do espaço da OAB. É um defensor do Estado Democrático de Direito, atua de forma brilhante na advocacia e se envolve nas causas da nossa cidade’
O vereador Ronaldo Carvalho (PP) disse ‘a gente vê a sua integridade em tudo o que se propõe a fazer. E está à frente da OAB hoje e veja o quanto ela cresceu como instituição’
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) enfatizou ‘essa Moção é a cereja do bolo e o Daniel foi extremamente feliz com essa propositura. E o Dr. Acir está deixando um legado maravilhoso nesta subseção e não é por ser o prédio mais bonito, vai ser o prédio mais importante! E nada é gratuito, é como se diz; não tem almoço grátis e fico muito feliz por ser seu contemporâneo, terminamos em 1994 a faculdade, temos um grupo e vamos nos reunir no final do ano. Então, é um currículo invejável, impecável, fruto do seu trabalho e do seu suor, por tudo que fez e faz pela nossa cidade de Franca’
Presidente da Câmara parabeniza novo comandante do 15ª Batalhão da PM
Os legisladores ainda aprovaram a Moção de Aplausos 37/2024 ao Tenente Coronel PM Lázaro Antônio Felício pela assunção do comando do 15º Batalhão da Polícia Militar do Interior, na cidade de Franca.
Justificativa
Nascido em 10 de novembro de 1970, em Franca, o Tenente Coronel PM Lázaro Antônio Felício, filho de José Roberto Felício e Alzira de Paula Felício, casado com Fernanda Perazzini Felício, com quem tem dois filhos: Vitor Perazzini Felício e Estela Perazzini Felício.
Ingressou na polícia militar em 15 de janeiro de 1990, no Curso de Formação de Soldados (CFSD), núcleo de franca. Em 06 de março de 1994, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco - município de São Paulo, sendo declarado Aspirante a Oficial em 05 de dezembro de 1998. O Tenente Coronel Felício serviu na seguintes unidades:
· 15° Batalhão de Polícia Militar do Interior - Franca - 1990 a 1994 e 2001 a 2014;
· Academia de Polícia Militar do Barro Branco - São Paulo - 1995 a 1998;
· 9° Batalhão de Policia Militar Metropolitano - Zona Norte - São Paulo - 1998 a 2001;
· 4° Batalhão de Polícia Militar Ambiental – 3ª Cia – Franca - 2014 a 2020;
· 15° Batalhão De Polícia Militar Do Interior - Franca – 2020 - onde atualmente exerce a função de Comandante. Cursos que realizou na Polícia Militar:
· Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública;
· CFO - Mestrado Profissional em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública;
· CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
· Curso de Força Tática;
· Curso de Polícia Judiciária Militar ;
· Curso de Policiamento em Eventos ;
· Curso de Distúrbios Civis;
· Curso de Inteligência Policial Curso de Técnica de Ensino. O Tenente Coronel Felício também tem formação em Bacharelado e Licenciatura em História na Unesp Franca e Licenciatura em Filosofia na Unifran Franca. Devido à sua condecorosa e gloriosa carreira na Polícia Militar do Estado de São Paulo, recebeu as seguintes medalhas e condecorações:
· Láurea de Mérito Pessoal em 1° Grau
· Láurea de Mérito Pessoal em 2° Grau
· Láurea de Mérito Pessoal em 3° Grau
· Láurea de Mérito Pessoal em 4° Grau
· Láurea de Mérito Pessoal em 5° Grau
· Medalha Valor Militar - Grau Prata
· Medalha do Cinquentenário do Policiamento Florestal e de Mananciais
· Medalha Mérito e Dedicação
· Medalha Heróis de 32 - Luta e Constituição
· Medalha Patrono do CPI-3 Cel PM Paulo Monte Serrat Filho Diante desse importante curriculum fica claro o amplo conhecimento em gestão de segurança pública, além da diferencial experiência adquirida na atuação de grandes operações, bem como nas diversas áreas em que atuou.
Trata-se um profissional de extrema competência, demonstrando em toda sua brilhante carreira muita dedicação e amor no que faz, sendo justa e merecida essa singela homenagem, que apresento como reconhecimento por parte do Poder Legislativo Francano ao Tenente Coronel PM Lázaro Antônio Felício.
Vereadores
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) disse ‘ele está assumindo na próxima sexta-feira, 28 de junho, e vou reforçar o convite. O histórico desse tenente coronel também é fantástico! Nascido em Claraval-MG, mas registrado em Franca, ele começou a vida na carreira militar como soldado e por incrível que pareça passou por todas as graduações’
‘É o único que foi soldado aqui no 15º BPMI e hoje está comandando a unidade com 23 cidades. É uma carga muito grande, foi meu aluno em 1990, então, essa Moção da Câmara vamos entregar dia 28 quando estará assumindo o 15º BPMI. É um orgulho para todos nós’ concluiu.
Câmara presta homenagem à fundadora do Projeto Social Pequeno Amigo
E ainda de autoria do presidente do Legislativo vereador Della Motta (Podemos) foi aprovada a Moção de Aplausos 38/2024 à fundadora do Projeto Social Pequeno Amigo, Regiane Faleiros de Assis Silva.
Justificativa
O projeto social Pequeno Amigo tem como Presidente e Fundadora a Pastora "Regiane Faleiros", cuja sede é localizada na zona Leste de Franca desde 2006. Este projeto atende famílias carentes e tem como foco principal o atendimento de crianças e adolescentes menos favorecidos no município de Franca. O projeto, ao longo de seus 18 anos, tem assistido centenas de famílias e crianças carentes com roupas, calçados, material escolar, alimentos, produtos de higiene, dando a essas famílias a possiblidade de terem uma qualidade de vida melhor. O projeto também faz festas em datas comemorativas como:
· Páscoa com distribuição de Ovos de Chocolate;
· Dia das Crianças com um dia de brincadeiras no parque, onde são feitas brincadeiras e distribuição de brinquedos, cachorro quente, refrigerante, doces;
· Natal com distribuição de brinquedos e alimentos. Tem também o Varal Solidário, que é montado em diversos bairros, onde são penduradas roupas e acessórios para que as pessoas que mais necessitam possam visitar, escolher e levar sem qualquer custo.
O Projeto Pequeno Amigo conta hoje com trabalho voluntário de alguns profissionais como: psicólogo, terapeuta, educador físico entre outros.
A presente Moção de Aplausos não apenas reconhece os esforços da fundadora do projeto social Pequeno Amigo, Regiane Faleiros, mas também reafirma o compromisso desta Casa Legislativa em apoiar ações que buscam melhorar as condições de vida de pessoas que sofrem com situações de vulnerabilidade social, econômica e/ou cultural.
A atuação da fundadora e de seus colaboradores do não visam o lucro, mas sim o benefício coletivo e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Homenageada
A homenageada pastora Regiane Faleiros fez uso da Tribuna ‘estou muito feliz e quero cumprimentar todos os nobres vereadores, agradecer imensamente ao Della Motta por essa linda homenagem. E como ele disse, quem me conhece na zona leste no Panorama, São Francisco, Paulistano II, São Luiz, Palestina, todos sabem o trabalho que faço. É um trabalho árduo, mas é muito gratificante, é algo que faço porque amo’
‘Muitas crianças e adolescentes, famílias que me procuram e fico imensamente feliz por esse reconhecimento porque tento lutar contra a desigualdade, tento proporcionar para essas crianças e adolescentes algo que para o mundo deles é irreal como, por exemplo, levar em um passeio ao Shopping, ao clube, algo que para realidade deles é totalmente diferente’ acrescentou.
‘Quem ganha não são eles! Quem ganha sou eu! Porque quem vive para não servir, não serve para viver, então, creio que vim nessa terra com essa missão de servir o meu próximo e quando vejo um sorriso, um abraço, aquilo é meu pagamento’ concluiu.
Vereadores
O presidente da Câmara de Franca vereador Della Motta (Podemos) comentou ‘tem coisas que não podemos esperar! Eu fico muito feliz por tê-la junto com seu esposo a amizade. Vocês realmente fazem a diferença! Essa propositura é para realmente coroar tudo aquilo que trabalham, todo sacrifício e sabemos que não é fácil’
Câmara aplaude promoção do comandante do Tiro de Guerra de Franca
E por fim aprovada a Moção de Aplausos 39/2024 de autoria do presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) ao Sub Tenente PM Andriel Kleber de Melo Feitosa, pela promoção alcançada de 1º Sargento PM a Sub Tenente PM do Exército.
Justificativa
É natural de Afogados da Ingazeira (PE), filho de JOSÉ FEITOSA DE LIMA e de MARIA DE LOURDES MELO FEITOSA. É casado com a Sra. Alessandra Campos de Oliveira Feitosa e tem duas filhas, Maria Clara Feitosa de Oliveira e Victória Campos de Oliveira Feitosa (In memoriam).
Ingressou na Força Aérea Brasileira em 14 Jul 1997, como Soldado Especialista, e depois nas fileiras do Exército Brasileiro em 29 de janeiro de 2001, na Escola de Sargentos das Armas, em Três Corações (MG).
Ao ser designado para o cargo de Chefe de Instrução do TG 02-013 (Franca), exercia a cargo de Adjunto de Comando do Comando de Defesa Antiaérea do Exército.
É possuidor dos seguintes cursos e estágios:
CURSOS E ESTÁGIOS MILITARES NO EB
- Formação de Sargentos de Artilharia – 2001
- Observador, Controlador e Avaliador – 2005
- Defesa Química, Biológica e Nuclear – 2006 –
Operação do Sistema de Mísseis e Foguetes – 2007
- Busca e Salvamento – 2009
- Básico e Avançado de Operações de Paz – 2012
- Aperfeiçoamento de Sargentos de Artilharia – 2013
- Adjunto de Comando – 2021
- Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - 2022
CURSOS E ESTÁGIOS MILITARES NO EXTERIOR
- Gerenciamento de Conflitos e Negociação – 2011
- Observador Militar das Nações Unidas – 2012
- Ética na Manutenção da Paz – 2012
- Lei Humanitária Internacional – 2013
- Lei de Conflitos Armados – 2013
CURSOS E ESTÁGIOS CIVIS NO BRASIL
- Graduado em Administração de Empresas – 2004
- Segurança Aplicada à Tecnologia da Informação – 2010
- Gestão Estratégica de Recursos Humanos – 2010
- Planejamento Estratégico – 2014
- Sistemas e Gestão em Segurança Pública – 2015
- Psicologia das Emergências – 2016
- Análise Criminal – 2017
- Crimes Cibernéticos – 2017
- Contraterrorismo – 2018
- Contrainteligência – 2018
- Graduado em Engenharia da Computação – 2022
Foi promovido a graduação atual em 1º de junho de 2024 e apossui as seguintes condecorações nacionais e estrangeiras, dentre as quais se destacam: Medalha Militar de Bronze, Medalha Militar de Prata, Medalha Corpo de Tropa de Bronze, Medalha das Nações Unidas (MINUSTAH) e Medalha Sangue de Heróis.
Diante desse importante curriculum fica claro a diferencial experiência adquirida na atuação de grandes operações, bem como nas diversas áreas em que atuou. Trata-se um profissional de extrema competência, demonstrando em toda sua brilhante carreira muita dedicação e amor no que faz, sendo justa e merecida essa singela homenagem, que apresento como reconhecimento por parte do Poder Legislativo Francano ao Sub Tenente EB Andriel Kleber de Melo Feitosa.
Bassi alerta sobre cuidados em serviços de manutenção de áreas públicas em Franca
Em suas explicações pessoais ao final da 21ª Sessão Ordinária o vereador Daniel Bassi (PSD) solicitou a Secretaria de Meio Ambiente para que verifique a utilização de equipamentos de proteção para equipes que atuam nos serviços de poda, capina e manutenção de áreas públicas.
‘Não tem aquelas telas de proteção e todos sabem que isso gera estilhaços, e teve uma pessoa que foi atingida hoje no olho por um estilhaço. É algo que tem que ser feito e estou pedindo ao secretário para que verifique com a empresa porque tem que usar essa proteção’ disse
Na área de saúde, Bassi foi procurado por médicos que reclamam das dificuldades em prestadoras de serviços em Franca. ‘São médicos especialistas, nefrologistas, urologistas, e não conseguem entrar nas instituições. Franca está perdendo cérebros, pessoas especiais que tem condições de revolucionar nossa saúde e não sei o porquê?’
‘Não sei se é só protecionismo, se só entra ‘amigo do rei’ ou se entra somente parentes! Não tem cabimento isso’ concluiu.
Luiz Amaral agradece verba destinada pelo presidente do Republicanos e apoia projeto que multa pichadores
O vereador Luiz Amaral (Republicanos) em sua fala nas explicações pessoais comentou sobre a destinação de R$ 200 mil através de emenda do deputado federal Marcos Pereira que é presidente nacional do Republicanos para atendimento de crianças e jovens através da Pastoral do Menor e Família.
‘Eu também quero fazer este agradecimento e com certeza e vai continuar fazendo muito mais. Em outras vezes destinou verbas para Santa Casa e outras instituições’ comentou.
‘Parabéns ao nosso presidente que vai continuar fazendo um trabalho pelo melhor da cidade’ reforçou.
Por fim, Luiz Amaral parabenizou o colega Daniel Bassi pela proposta do projeto que cria o ‘Disque Pichação’ incluindo multas aos pichadores.
‘Eu acho justo porque essas pessoas tentam procurar fazer em pontos mais elevados e mais altos os sinais para serem premiados entre eles. Um verdadeiro grafiteiro, um profissional preserva e cuida do seu profissionalismo, esse sempre vai se cuidar e preservar o seu trabalho’ explicou.
‘O grafiteiro de verdade procura fazer o melhor como vimos em São Paulo em vários edifícios, nos viadutos e cidades internacionais. É importante esse projeto até para não sujar a imagem dos verdadeiros grafiteiros que são profissionais e que se preservam da melhor maneira a sua arte’ concluiu.
Tidy convida para inauguração do CEPEL do Parque Progresso
O vereador Marcelo Tidy (MDB) em suas explicações pessoais ao final da 21ª Sessão Ordinária convidou os vereadores para inauguração da CEPEL do Parque Progresso nesta quarta-feira, 26 de junho, às 18h.
‘A Câmara Municipal faz parte do maior programa de esporte de áreas construídas na história do munícipio. Foram dez e com emendas destinadas por todos vereadores’ disse.
O parlamentar também destacou e convidou na sexta-feira, 28 de junho, tem a entrega da piscina do Poliesportivo.
‘Temos que ser justos, o vereador Della Motta conseguiu com a deputada Renata Abreu uma verba de R$ 400 mil e quis o destino que quando você trabalhou era para fazer a pista de atletismo, não fizeram! Foi na gestão passada, e o mérito e a conquista do dinheiro que reformou a piscina do Poliesportivo se deve muito ao trabalho do Della Motta’ explicou.
‘Está bacana e nossos atletas estavam ansiosos para isso’ concluiu.
Palamoni convida vereadores para evento com visita do Secretário de Governo do Estado
O vereador Pastor Palamoni (PSD) em suas explicações pessoais ao final da 21ª Sessão Ordinária convidou os parlamentares para um evento neste sábado, 29 de junho, com a presença do secretário de governo e relações institucionais Gilberto Kassab.
‘Ele vai estar as 14h30 aqui no Espaço Gabriel Anawate que fica na Unidade II do Uni-Facef. Estaremos o recebendo e fica o convite a todos os nobres parlamentares da Câmara’ concluiu.