As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 17 de maio, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presenças dos vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Marcelo Tidy (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Daniel Bassi (PSD), Ilton Ferreira (União), assessores parlamentares e analistas legislativos.
Projeto que autoriza Prefeitura receber áreas em doação no Jardim Palmeiras avança nas Comissões
Avançou e segue o trâmite até a votação o Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Município de Franca a receber em doação e celebrar escritura pública de imóveis situados no Jardim das Palmeiras, composto dos lotes 13 da quadra 16 e 14 e 25, da quadra 17, descritas, respectivamente, nas matrículas n. 42.349, 56.597 e 56.617 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘o projeto prevê o Município receber a doação dessas áreas, é uma previsão que já tem no decreto municipal desde 1980 e está passando esse projeto para ter autorização legal porque a Lei Orgânica tem esse dispositivo que prevê essa necessidade. É um projeto regular’
O vereador Ilton Ferreira (União) fez alguns questionamentos e comentou ‘é apenas para entender quem é o loteador, quem deu, mas a gente sabe que é dessa forma, talvez até seja já uma praça do loteamento e que faltou a documentação. É apenas para entender’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘vai ter uma obra de drenagem no Jardim Palmeiras relativamente grande, de aproximadamente R$ 3,5 milhões. E com certeza a regularização dessas áreas e parece que está no nome do município desde 1980 e a regularização para utilizar essa área para obra que vai ser estabelecida’
Comissões dão sinal verde para convênio entre Prefeitura e Uni-Facef para gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Franca
Também de autoria do prefeito recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 42/2024 que dispõe sobre a celebração de convênios do Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF, junto à Prefeitura Municipal de Franca, altera as leis orçamentárias, e dá outras providências.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura e ao Centro Universitário de Franca, celebrar termo de convênio destinado à execução dos serviços de gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Franca, visando o desenvolvimento econômico e social local, em complementação às atividades acadêmicas do Uni-FACEF.
O valor de investimento é de R$ 194.667,59 (Cento e quatro e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Proposta que adequa representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca avança nas Comissões
Também recebeu parecer favorável nas Comissões o Projeto de Lei nº 44/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que modifica a Lei Municipal 3.945, de 14 de maio de 1991; alterada pelas Leis Municipais 4.564, de 05 de julho de 1995; 6.079, de 17 de novembro de 2003; 7.350, de 22 de dezembro de 2009 e 8.011, de 12 de março de 2014 para adequar a representação do poder público municipal às determinações do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente.
Ainda de acordo com a proposta, esta lei entra em vigor em 08 de agosto de 2024, data que se encerra o mandato da gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca para o período de 08/08/2022 a 07/08/2024.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘o projeto visa adequar uma solicitação feita pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para que ficasse em harmonia com as orientações do Conselho Nacional’
O vereador Ilton Ferreira (União) explicou ‘o Conselho se reúne e tem que ter os membros da Polícia Militar, do Poder Executivo, do Legislativo, e outros. E as reuniões são durante a semana, então, dificilmente tem representatividade e entendeu-se nacionalmente que alguns membros não tem necessidade de compor. O Poder Executivo ouviu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e está fazendo as alterações, são apenas adaptações para a Lei nacional’
Vereadora propõe criação do programa ‘Pet Bem-Vindo’
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) foi analisado e avançou o Projeto de Lei 39/2024 que cria o programa “Pet Bem-Vindo” no município de Franca.
A parlamentar argumenta ‘o programa “Pet Bem-Vindo” tem a finalidade de certificar oficialmente hotéis, shopping centers, lojas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que autorizam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados dos seus tutores’
‘A iniciativa irá valorizar os estabelecimentos que permitem a entrada de animais em seu recinto, possibilitando que estes e seus tutores não sejam separados durante as tarefas e compromissos do cotidiano e promovendo, assim, a saúde, segurança e bem-estar animal. A posse responsável também é reforçada por meio do programa, porque o animal, quando está junto de seu dono, estará menos propenso a se perder, causar confusões e acidentes ou até ataques a outros munícipes’ acrescenta
A legisladora defende ‘é um projeto simples, mas que possui grande potencial de aprimorar a proteção animal do município, ao mesmo tempo em que celebra os estabelecimentos locais que prezam por tal causa’
Proposta para Dia Municipal de Conscientização da Apraxia avança nas Comissões
Também passou por análise e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 41/2024 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de fala na infância”, e dá outras providências.
No dia 14 de maio, é celebrado o Dia da Conscientização pela Apraxia de Fala na Infância nos Estados Unidos, Canadá e em diversos países do mundo.
Em 2016, inspirado nesse movimento, um grupo de pais de crianças portadoras desse transtorno motor de fala fundaram a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA – ABRAPRAXIA, que tinha como missão a divulgação do diagnóstico de apraxia de fala na infância no Brasil.
A Apraxia de Fala na Infância (AFI) é um tipo de transtorno motor de fala que afeta a habilidade para sequencializar os movimentos necessários para a produção dos sons da fala, que atinge uma ou duas a cada mil crianças. A criança tem ideia do que quer comunicar, mas parece “não saber o que fazer” com sua boca.
Seu cérebro falha ao planejar e programar a sequência de movimentos/gestos motores da mandíbula, dos lábios, da língua e de outros articuladores, responsáveis por produzir os sons que formam sílabas, palavras e frases. Essas crianças compreendem bem a linguagem, mas falar é um grande desafio.
Os autores da proposta Daniel Bassi (PSD) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘É fundamental que os pais estejam cientes dos sinais precoces desse transtorno para que possam buscar o tratamento adequado o mais cedo possível’
‘A existência deste dia de conscientização proporcionará uma oportunidade para a divulgação das atividades da Abrapaxia, que desempenha um papel fundamental na disseminação de informações e no apoio às famílias afetadas por esse transtorno. Com a devida informação e divulgação dos sintomas, a identificação do diagnóstico acontece mais rápido, e com isso o tratamento precoce ocorre. Vale ressaltar, que há uma diversidade de características envolvidas nos quadros de Apraxia de fala na Infância, variando de criança para criança. Alguns desses aspectos, são observados em crianças com outros tipos de transtornos que afetam a aquisição dos sons, o que torna o diagnóstico da AFI diferente e desafiador’ defendem os parlamentares
O vereador Daniel Bassi (PSD) explicou ‘é um movimento de conscientização e esse projeto só vem reafirmar isso e que a gente tenha um norte, uma diretriz para que todos os anos possa fazer isso em Franca. É uma movimentação de vários fonoaudiólogos e já existem outros países e algumas cidades do Brasil e estamos trazendo para Franca’
O vereador Ilton Ferreira (União) comentou ‘tudo o que pudermos fazer em relação a conscientização é muito importante! Fizemos uma indicação de R$ 400 mil para um projeto de fonoaudiologia nas creches e por que? É na primeira infância que se detecta as dificuldades de falas e outros problemas que podem ocasionar e quando chega aos 3 ou 4 anos fica difícil!’
‘Nós temos uma fonoaudióloga nas creches, é pouco! É uma falta de visão! Também fizemos indicação de R$ 100 mil para que tenha exames neurológicos para as crianças para que seja detectado na primeira infância e até agora não temos nada’ pontuou.
‘Os pais não são técnicos para isso, então, precisa ter um trabalho desenvolvido para isso’ concluiu.