A vereadora Lindsay Cardoso (PP) convida a população para que participe da Audiência Pública que vai tratar sobre propostas relacionais a causa animal. O encontro acontece nesta quinta-feira, 16 de maio, no auditório do Uni-Facef.
O primeiro tema a ser debatido a partir das 15h será o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, de autoria da Vereadora Lindsay Cardoso, que acrescenta o inciso XX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
A parlamentar argumenta ‘o objetivo é proibir que munícipes distribuam quaisquer tipos de animais a título de brinde, promoção, sorteio ou rifa, uma prática já registrada reiteradas vezes no município de Franca’
‘Animais não são objetos e, portanto, não podem ser distribuídos como tais em sorteios, rifas e promoções. Eles invariavelmente acabam sendo entregues a pessoas que não tem interesse ou experiência com animais e, com isso, sofrem maus-tratos. É bem diferente do processo de doação/adoção de animais, no qual o bichinho é entregue a uma pessoa que está preparada e efetivamente deseja possui-lo’ acrescentou.
A legisladora defende ‘cabe então a esta Casa de Leis fazer o possível para evitar sofrimento aos animais em nosso município. Com tal acréscimo ao Código, pretendemos ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais segurança aos animais da nossa cidade’
Projeto prevê multa mais pesada para casos de mortes de animais vítimas de maus tratos
Ainda será debatido na Audiência Pública a partir da 15h45 o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que acrescenta o inciso V ao Art. 54 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
A vereadora justifica ‘o objetivo é dobrar o valor das multas para quem descumprir as disposições do Código e, em decorrência dessa infração, o animal vitimado vier a óbito. Travamos discussões sobre o tema com representantes da Guarda Civil Municipal de Franca, os quais nos informaram que a adição seria valiosa e útil pois facilitaria seu trabalho de fiscalização’
‘Esperamos que, com um valor mais vultoso a ser pago, possamos coibir que mais animais sofram e morram em Franca, e, quem sabe, um dia, eliminar as práticas de maus tratos em nosso município’ defendeu a parlamentar.
Os valores das multas variam de acordo com a UFMF que atualmente é de R$ 79,78.
De acordo com a legislação vigente, a multa mínima prevista é de 8 Unidades Fiscais de Referência do Município (UFMF) o que corresponde atualmente a R$ 638,24 e a multa máxima de 20 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF) o que corresponde a R$ 1.595,60.
Pela nova proposta, o projeto prevê o dobro se o animal vier a óbito em decorrência de maus tratos, ou seja, a multa mínima passaria para R$ 1.276,48 e a multa máxima para R$ 3.191,20.