As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 17 de maio, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião acontece a partir das 9h no Plenarinho.
Comissões analisam projeto que autoriza Prefeitura receber áreas em doação no Jardim Palmeiras
Será analisado o Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Município de Franca a receber em doação e celebrar escritura pública de imóveis situados no Jardim das Palmeiras, composto dos lotes 13 da quadra 16 e 14 e 25, da quadra 17, descritas, respectivamente, nas matrículas n. 42.349, 56.597 e 56.617 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca.
Comissões analisam convênio entre Prefeitura e Uni-Facef para gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Franca
Também de autoria do prefeito será analisado o Projeto de Lei nº 42/2024 que dispõe sobre a celebração de convênios do Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF, junto à Prefeitura Municipal de Franca, altera as leis orçamentárias, e dá outras providências.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura e ao Centro Universitário de Franca, celebrar termo de convênio destinado à execução dos serviços de gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Franca, visando o desenvolvimento econômico e social local, em complementação às atividades acadêmicas do Uni-FACEF.
O valor de investimento é de R$ 197.667,59 (Cento e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos)
Comissões analisam proposta que adequa representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca
Também será analisado nas Comissões o Projeto de Lei nº 44/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que modifica a Lei Municipal 3.945, de 14 de maio de 1991; alterada pelas Leis Municipais 4.564, de 05 de julho de 1995; 6.079, de 17 de novembro de 2003; 7.350, de 22 de dezembro de 2009 e 8.011, de 12 de março de 2014 para adequar a representação do poder público municipal às determinações do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente.
Ainda de acordo com a proposta, esta lei entra em vigor em 08 de agosto de 2024, data que se encerra o mandato da gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca para o período de 08/08/2022 a 07/08/2024.
Vereadora propõe criação do programa ‘Pet Bem-Vindo’
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) será analisado o Projeto de Lei 39/2024 que cria o programa “Pet Bem-Vindo” no município de Franca.
A parlamentar argumenta ‘o programa “Pet Bem-Vindo” tem a finalidade de certificar oficialmente hotéis, shopping centers, lojas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que autorizam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados dos seus tutores’
‘A iniciativa irá valorizar os estabelecimentos que permitem a entrada de animais em seu recinto, possibilitando que estes e seus tutores não sejam separados durante as tarefas e compromissos do cotidiano e promovendo, assim, a saúde, segurança e bem-estar animal. A posse responsável também é reforçada por meio do programa, porque o animal, quando está junto de seu dono, estará menos propenso a se perder, causar confusões e acidentes ou até ataques a outros munícipes’ acrescenta
A legisladora defende ‘é um projeto simples, mas que possui grande potencial de aprimorar a proteção animal do município, ao mesmo tempo em que celebra os estabelecimentos locais que prezam por tal causa’