As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta quarta-feira, 29 de maio, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou ainda com as presenças dos vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Ronaldo Carvalho (PP), Gilson Pelizaro (PT), além de assessores parlamentares e analistas legislativos.
Proposta torna obrigatória divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 46/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo a injúria racial em eventos esportivos no Município, e dá outras providências.
O parlamentar argumenta ‘alertas de racismo em jogos esportivos são fundamentais, pois destacam a gravidade desse comportamento, que não deve ser tolerado em nenhuma circunstância, e ajudam a conscientizar os espectadores, jogadores e todos os envolvidos sobre a existência desse problema dentro do ambiente esportivo’
‘Especificamente nos jogos, onde as emoções podem se exacerbarem, é ainda mais importante ter alertas para o racismo, pois esses eventos congregam pessoas de diferentes origens e culturas para o lazer, e o racismo muitas vezes acaba sendo cometido, ferindo o indivíduo afetado e o ambiente esportivo’ acrescenta.
O legislador defende ‘além disso, os alertas de racismo em jogos esportivos servem como um lembrete de que a discriminação racial também é crime, tipificado na lei penal e, portanto, passível de penalidades, bem como emitem uma mensagem clara de que as instituições esportivas estão comprometidas em combater o racismo e promover a paz e o respeito’
Ainda de acordo com a proposta ‘na hipótese de não cumprimento desta Lei, fica a organização do evento esportivo sujeito à: I - multa em valor equivalente a 50 UFMF; II - multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência’
Atualmente o valor da Unidade Fiscal do Município de Franca (UFMF) é de R$ 79,78.
A advogada do departamento jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘juridicamente o projeto não entra na seara de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo porque são normas de conduta e que o Tribunal de Justiça já se manifestou em várias oportunidades que nesses casos lida-se com normais gerais para estabelecer essas condutas’
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘na minha cabeça isso já deveria ser da consciência de todo cidadão e não necessitaria fazer esse tipo de alerta em eventos esportivos, mas os fatos nos remete a isso, infelizmente! E os organizadores de eventos esportivos são responsáveis pela realização do evento, e aqui em Franca recentemente aconteceu um fato desse em um jogo do sub-15 entre o Franca Basquete e o Palmeiras. Uma senhora foi vítima de racismo e foi parar na polícia, então, aparecemos na mídia nacional de forma extremamente negativa’
‘Nós temos nossos astros do basquete, jovens com pretensão a serem astros, isso é muito bacana! Mas alguns eventos acontecem e são lamentáveis’ concluiu.
Projeto amplia a quantidade de vagas do programa 'Primeira Chance' avança nas Comissões
As comissões analisaram e recebeu aval o Projeto de Lei nº 47/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o aumento da quantidade de vagas de empregos do Programa “Primeira Chance”, instituído no Município pela Lei nº 7.627, de 31 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
A proposta prevê ‘fica alterado para 91 (noventa e uma) a quantidade total de vagas destinadas a contratação de aprendizes na Administração Direta, nos termos da Lei Municipal 7.627, de 31 de janeiro de 2012, que criou o Programa “Primeira Chance’’
E ainda acrescenta ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente do Município em até R$ 358.673,23 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), sendo R$ 261.396,27 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) na categoria de despesa "31900000 Despesas com Pessoal", e R$ 97.276,96 (noventa e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) na categoria de despesa "33900000 Outras Despesas Correntes’
A advogada do departamento jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘é um projeto que consta no impacto que são 11 vagas para aumentar a contratação de aprendizes na Administração Direta, tem impacto orçamentário, então juridicamente está regular’
PL que cria Fundo Municipal de Proteção aos Animais avança nas Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 48/2024 que cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Franca – FUMPAF e dá outras providências.
A proposta define a constituição de recursos provenientes; I-dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - doações de pessoas físicas ou jurídicas e entidades internacionais; IV - acordos, contratos, consórcios e convênios; V - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VI - receitas provenientes de leilões de animais apreendidos pela municipalidade; VII - receitas provenientes do pagamento, pelo proprietário, de diárias de animais apreendidos pela municipalidade e mantidos no Canil Municipal; VIII - produto de multas impostas por infrações ao disposto na Lei nº 9.442, de 09 de novembro de 2023; IX - outras receitas eventuais.
Além disso o projeto prevê ‘o Poder Executivo Municipal disponibilizará, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Franca, página para que sejam feitas as doações’
E define ‘os recursos do FUMPAF destinam-se, precipuamente, a financiar o desenvolvimento de ações, no Município de Franca, que visem à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal’