Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 16 de abril de 2024, para discussão e votações de projetos na 11ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas que sejam incluídas em regime de urgência.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuarão sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
Será votado o Projeto de Lei nº 26/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 7.560.320,80, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Créditos orçamentários no valor total de até R$ 770.000,00, destinados à realização de chamamento público, em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme consta no Processo Administrativo nº 2024005795.
Créditos orçamentários no valor total de até R$ 2.953.291,60, destinados ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Os recursos são de origem de transferências da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), previstas na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Créditos orçamentários no valor total de até R$ 3.837.029,20, destinados a implementação da Tabela SUS Paulista, em conformidade com a Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo.
Câmara vota termo de fomento com Departamento de Promoção Vicentina
De autoria do prefeito será votado também o Projeto de Lei nº 17/2024 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com o Departamento de Promoção Vicentina, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências.
Trata-se de atendimento à solicitação da entidade que requer apoio financeiro para cobrir despesas para realização do projeto “Sempre é Tempo de Aprender – Inclusão Digital para Pessoas Idosas”, no valor total de R$ 15.925,00 (quinze mil, novecentos vinte e cinco centavos).
O recurso financeiro está disponível em conta bancária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca.
PL que prevê punições para coibir receptação de produtos
Após ser adiado por uma sessão, retorna a pauta para votação o Projeto de Lei nº 10/2024 que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Franca.
O autor da proposta vereador Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais à sua vida, razão pela qual o objetivo deste projeto é criar mecanismo de combate a essa modalidade criminosa no Município de Franca, conforme preceitua o artigo 23 da Constituição Federal’
A proposta prevê que as empresas devem ‘manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais, bem como proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Município de Franca’
Entre as punições previstas estão, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Franca, ou seja, equivalente a R$ 19.945 em 2024, e também cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, por um período mínimo de 01 (um) ano, no Município de Franca.
Durante debate nas Comissões, a análise feita pelo jurídico apontou inconstitucionalidade na proposta, a advogada Taysa Mara Thomazini comentou ‘essa é a orientação do departamento jurídico que não é o parecer da comissão, ele só torna parecer se a comissão acolher’
‘A comissão plenária tem a prerrogativa de fazer outro parecer caso o entendimento for diferente, ou assinar este e o plenário derrubar’ explicou.
Câmara vota título de cidadão francano ao presidente do FDE Jean Pierre Neto
Também será votado o Substitutivo 5/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo 2/2024 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) que outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Jean Pierre Neto.
Câmara vota resolução que adequa nova Lei de Licitações
Em 1º turno será votado o Projeto de Resolução 8/2024 que extingue a Função Gratificada de Coordenador do Setor de Compras, o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar do Presidente, e a Comissão de Deliberação Coletiva Permanente de Gestão de Contratos, cria as Funções Gratificadas de Coordenador de Compras, Agente de Contratação, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos, para o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), e dá outras disposições.
A proposta de autoria da Mesa Diretora que justifica ‘com o advento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as licitações e contratações realizadas pelas Administrações Públicas passaram por significativas mudanças, tendo em vista que a Nova Lei de Licitações e Contratos unificou e alterou as regulamentações que dispunham sobre as contratações públicas’
Vereadores debatem sobre campanha Maio Amarelo, bolsas de estudos em universidades e ampliação de creche
Os vereadores ainda debatem e votam o Requerimento 183/2024 de autoria de Marcelo Tidy (MDB) para obter informações sobre a possibilidade de fazer um programa para reconstrução aerolar para as pacientes com câncer de mama.
O parlamentar ainda apresentou e será votado o Requerimento 184/2024 para obter informações sobre a Campanha Maio Amarelo, que reforça a importância de ações para reduzir os acidentes de trânsito. Qual é a programação referente à campanha?
Também o Requerimento 189/2024 para obter informações se há possibilidade de estudos junto à Uni-Facef para conceder um número maior de bolsas para alunos francanos que cursam medicina.
Ainda do legislador o Requerimento 190/2024 para obter informações se há possibilidade de criar um programa do tipo Fies municipal para alunos das faculdades municipais UniFacef e Faculdade de Direito de Franca.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) será votado o Requerimento 201/2024 para obter informações sobre a possibilidade de se ampliar o atendimento prestado pela Creche do Jardim Panorama – CCI Profa. Maria Erotildes de Andrade Lima.
O vereador ainda questiona através do Requerimento 202/2024 informações sobre a existência de plano de revitalização para a Rodovia Vicinal João Traficante, bem como se existe alguma parceria para tanto.
E ainda do legislador será votado o Requerimento 203/2024 para obter informações sobre quais ruas do Jd. Ângela Rosa são atendidas pelas equipes de Saúde da Família – eSF, bem como o número de profissionais disponíveis para tanto e suas especialidades.
Moções de aplausos serão votadas na 11ª Sessão Ordinária
Os vereadores ainda analisam a Moção de Aplausos 11/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) para Simone Gomes Rosa Muriggi, e ao Presidente, Sr. Tiago Carvalho Esteves, pelo excelente trabalho realizado na Liga Francana de Chacrobol.
Também do parlamenta a Moção de Aplausos 12/2024 aos empresários Maurício Orlov e José Fernando Bizanha da Arcano Vinícola pela conquista de medalhas de ouro em um prestigioso concurso nacional de vinhos.
Câmara analisa e vota Moção de Protesto à administração da Santa Casa, DRS VIII e Siresp
E por fim a Moção de Protesto º 1/2024 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) à administração da Santa Casa de Misericórdia de Franca, DRS VIII e Siresp (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo), pelo sistema ineficiente de distribuição de vagas nas unidades hospitalares, o que ocasiona transtornos e sofrimento aos usuários dos hospitais do município de Franca.