As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 22 de março, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião acontece a partir das 9h no Plenarinho.
Comissões analisam projeto para termo de fomento com Departamento de Promoção Vicentina
De autoria do prefeito serão analisados e debatidos o Projeto de Lei nº 17/2024 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com o Departamento de Promoção Vicentina, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências.
Trata-se de atendimento à solicitação da entidade que requer apoio financeiro para cobrir despesas para realização do projeto “Sempre é Tempo de Aprender – Inclusão Digital para Pessoas Idosas”, no valor total de R$ 15.925,00 (quinze mil, novecentos vinte e cinco centavos).
O recurso financeiro está disponível em conta bancária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca.
Projetos sobre reajuste salarial de servidores passam por análise nas Comissões
Os parlamentares também analisam o Projeto de Lei nº 21/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
O prefeito justifica ‘o encaminhamento do presente projeto de lei visa garantir a revisão geral anual nos salários, no cartão alimentação e no abono escolar, bem como garantir os demais benefícios no período de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 para os servidores públicos municipais’
De acordo com o documento, o percentual de reajuste salarial de 3,86%, cartão Alimentação no valor de R$ 986,67 e abono escolar, a ser concedido no ano de 2025, será de R$ 367,66.
Ainda nesse sentido será analisado também nas Comissões o Projeto de Lei nº 22/2024 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a reaplicação dos índices de revisão geral anual e reajuste concedidos pelo Poder Executivo aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências.
PL que regulamenta os mecanismos de ajuste fiscal será analisado nas Comissões
Também do prefeito será apreciado o Projeto de lei Complementar nº 6/2024 que regulamenta os mecanismos de ajuste fiscal objetivando otimizar os gastos públicos e equilibrar a relação entre despesas correntes e receitas correntes.
De acordo com documento ‘os mecanismos de ajuste fiscal, objetivando otimizar os gastos públicos, aplicam-se de forma imediata sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes for superior a 95% (noventa e cinco por cento)’
Ainda segundo o texto ‘o regime de ajuste fiscal previsto nesta Lei somente será aplicado quando, durante o ano, nas verificações após encerramentos mensais, for alcançada a relação despesa corrente e receita corrente maior a 95% (noventa e cinco por cento)’
Caso aprovado as mudanças serão aplicadas ao Município de Franca, suas autarquias e à Fundação Esporte Arte e Cultura – FEAC.
O prefeito justifica ‘esclarecemos que o projeto adequa a legislação municipal ao artigo 167- A da Constituição Federal, seguindo também recente adequação realizada pela União’
Comissões analisam projeto que cria programa Empresa Amiga dos Animais
Também será analisado o Projeto de Lei nº 19/2024 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso que cria o programa Empresa Amiga dos Animais” no município de Franca.
A vereadora justifica ‘as empresas que realizarem castrações e outras cirurgias e procedimentos a um preço reduzido poderão receber o selo “Empresa Amiga dos Animais”, proporcionando um incentivo para uma maior oferta desses serviços no município de Franca e possibilitando, assim, a diminuição de animais abandonados em nosso município, um problema que se agrava a cada dia que passa’
‘Além disso, o projeto visa a facilitar a realização de procedimentos médicos em animais pertencentes a famílias de baixa renda, promovendo, então, a posse responsável e a saúde animal em nossa cidade’ acrescentou.
Comissões analisam PL que institui Dia Municipal de Combate às Lesões por Esforço Repetitivo (LER)
Será analisado ainda o Projeto de Lei nº 20/2024 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Combate às LER (Lesões por Esforços Repetitivos) e ás DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho)", e dá outras providências.
O dia 28 de fevereiro é o Dia Mundial de Combate às LER (Lesões por Esforços Repetitivos) e às Dort (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), data instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a conscientização sobre esses males que fazem parte do mundo do trabalho.
As LER/Dort são, de acordo com o Ministério da Saúde, os “danos decorrentes da utilização excessiva do sistema que movimenta o esqueleto humano e da falta de tempo para recuperação”.
O termo LER é mais conhecido do grande público e se refere à sobrecarga após a realização de um mesmo movimento por muitas vezes.
Os parlamentares propõem a realização de atividades educativas debatendo-se acerca da importância da ergonomia, pausas ativas, postura correta no trabalho e demais medidas preventivas relacionadas às LER e DORT; ações de conscientização; outras iniciativas voltadas para a prevenção e o combate a essas enfermidades.
Projeto que cria programa Empresa Amiga dos Autistas passa por análise das Comissões
Ainda será analisado nas Comissões o Substitutivo 03 ao Projeto de Lei 138/2023 que cria o Programa Empresa Amiga dos Autistas.
Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o Programa Empresa Amiga dos Autistas visa incentivar as empresas a adotarem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou contribuírem com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho’
‘As empresas que cumprirem os requisitos do artigo 3º poderão receber o selo Empresa Amiga dos Autistas, e poderão utilizá-lo nos rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa, na forma de regulamento’ concluiu.
PL que cria Medalha de Mérito Feminino “Luiza Trajano Donato” será analisada nas Comissões
Será analisado pelos vereadores o Substitutivo 04 ao Projeto de Decreto Legislativo 5/2024 que dispõe sobre a criação da Medalha de Mérito Feminino “Luiza Trajano Donato”.
De acordo com a proposta, fica criada a Medalha de Mérito Feminino “Luiza Trajano Donato”, destinada a homenagear as mulheres que se destacaram pelo seu empreendedorismo na área pública e privada.
A homenagem será entregue durante Sessão Solene e será conferida a 5 mulheres, indicadas por unanimidade dos vereadores entre 1º e 15 de dezembro dos anos pares e a entrega em anos ímpares.
‘É um destaque não só para lembrar o nome da Dona Luiza que é referência em Franca, mas também para elevar e valorizar as mulheres que se destacam em suas atuações na nossa cidade’ disse o vereador Bassi.
Projeto que cria FG para diretor da Escola do Legislativo passa por análise das Comissões
E de autoria da Mesa Diretora será analisado o Projeto de Resolução nº 07/2024 que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.
A Escola do Legislativo (ELEFRAN) foi criada pela Resolução nº 586, de 09 de outubro de 2018. Exerceu, desde sua criação, mais de 18 (dezoito) eventos, de grande porte, de formação, capacitação voltados especialmente aos agentes políticos, servidores que se estenderam também à população, oriundos do Programa Interlegis, do Senado Federal, através de convênio desta Casa de Leis.
Os trabalhos da Escola do Legislativo foram retomados a todo vapor em meados de 2023, pós período pandêmico, e realizou, ao longo de 2023, 81 eventos, sendo 47 presenciais nesta Casa de Leis, que foram realizados no intervalo de 125 dias, sendo cursos de educação continuada (libras), empreendedorismo (curso do Sebrae), Terceiro Setor e foram realizadas diversas parcerias, através de Acordo de Cooperação Técnica com a Faculdade de Direito de Franca, UNIFACEF, Faculdade Metropolitana, UNESP, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Escola Incubadora de Franca, Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação, Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (ABEL) para que mais ações de cunho educacional sejam realizadas nesta Casa de Leis.
Com os podcasts, parlamentares passaram a trazer à discussão assuntos afetos a políticas públicas, com a presença de especialistas de cada área, sendo entrevistado, trazendo informações de utilidade pública a todos.
Ainda, com a execução dos Programas “Escola Vai ao Parlamento Aberto”, “Parlamento Aberto Vai à Escola”, em 2023, vereadores passaram a discorrer sobre Poder Legislativo e o papel do vereador ás crianças e adolescentes estudantes das instituições de ensino de nossa cidade.
Os parlamentares justificam ‘o mundo é dinâmico, nada é mais estático. O mesmo vale aos agentes políticos, que necessitam assimilar conhecimentos sobre ética, cidadania, Orçamento Público, Lei Orgânica, Códigos etc etc. Para isto, é preciso conhecimento, treinamento e capacitação permanente’