As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 22 de março, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e também participaram os vereadores Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Luiz Amaral (Republicanos), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (União), assessores parlamentares e analistas legislativos.
Os parlamentares analisaram e avançou o Projeto de Lei nº 21/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
O prefeito justifica ‘o encaminhamento do presente projeto de lei visa garantir a revisão geral anual nos salários, no cartão alimentação e no abono escolar, bem como garantir os demais benefícios no período de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 para os servidores públicos municipais’
De acordo com o documento, o percentual de reajuste salarial de 3,86%, cartão Alimentação no valor de R$ 986,67 e abono escolar, a ser concedido no ano de 2025, será de R$ 367,66.
Ainda nesse sentido também passou pelas Comissões o Projeto de Lei nº 22/2024 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a reaplicação dos índices de revisão geral anual e reajuste concedidos pelo Poder Executivo aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências.
O tema vem sendo debatido desde que o projeto chegou a Casa de Leis, mesmo sem acordo entre servidores e Prefeitura.
Durante a semana dois encontros foram realizados com participação de vereadores que integram uma comissão para acompanhar as negociações entre os servidores e a Prefeitura.
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘a gente percebeu que o clima está muito exaltado em relação à representação do sindicato dos servidores e a representação da Prefeitura. E a gente percebeu que aquele clima não vai trazer nenhum benefício para ninguém! Nem para servidor público, sindicato, administração ou Câmara, então, nós conseguimos não encerrar e nem esgotar as negociações naquele dia, expandimos mais uma rodada para a próxima segunda-feira, às 14h30, para tentar um rearranjo financeiro por parte da Prefeitura para ver se dá uma melhoria pelo menos no cartão alimentação’
O parlamentar criticou ‘nós deixamos muito claro que a Câmara tem entrado nesse vespeiro nas últimas horas, sempre no rito final do processo, e que isso não é bacana! Porque a Câmara é que dá o aval para a administração acertar o ponteiro com os servidores. Qual é o nosso papel? Selar a negociação, referendar a negociação e tratar da dotação orçamentária que precisa ser colocada para pagar os servidores’
‘A Câmara fica em uma situação muito difícil, porque se mantém o que o prefeito manda dá a impressão que não atentou pelas necessidades e a pauta apresentada pelo sindicato, se o sindicato tenta outra alternativa para melhorar essa negociação, não tem margem nem para fazer greve, porque passou do dia 6 de abril acabou! Perde todas as vantagens que o servidor tem hoje, então, vamos se segunda-feira a gente consegue avançar e melhorar’ concluiu.
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) reforçou ‘essa picuinha entre sindicato e Poder Executivo se estende a todos os servidores, então, fica um ambiente ruim! Não só naquele momento de negociação, não só naquela reunião, não só na tribuna da Câmara, ela se estende em todos os setores da Prefeitura’
‘Se não chegarem a um consenso e a gente espera que eles cheguem! Porque a batata quente está caindo na nossa mão, a gente vota sim, o vereador tá prejudicando o servidor, se a gente vota não, eles vão ficar sem nada, inclusive eu! Isso é muito desgastante para todo mundo, nós estamos lidando com 5 mil famílias! Não são só servidores, são famílias e tem servidor que não recebe quase nada de salário porque gasta com convênio médico, com farmácia, um monte de coisa e quando chega a hora do supermercado só tem o vale alimentação, então, isso é muito triste’ lamentou.
O vereador Ilton Ferreira (PL) criticou ‘uma coisa que nunca pode faltar a qualquer tipo de servidor é o respeito, a parceria e a vivência. O Poder Executivo sabemos que tem seguir determinadas normas, mas isso não lhe tira o dever de ser respeitoso. Nós sabemos que em vários setores estão trabalhando completamente desmotivados, por falta de uma orientação, de uma palavra amiga, nós temos um prefeito e ouvimos várias pessoas dizendo “o ditador” se colocando como dono da situação do funcionalismo’
‘Eu fico muito triste novamente, quando você pensa que não vai acontecer mais problemas, mais acontecem e tem mais bombas para vir por aí!’ concluiu.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) destacou ‘a importância da Câmara Municipal em todo esse processo, nós sabemos que a Câmara Municipal ficou de fora dessas negociações e através da mesa diretora do parlamento como um todo foi instituída uma comissão e conseguimos duas reuniões e agora vai ter uma terceira na segunda-feira às 14h302 com o sindicato e com representantes do Poder Executivo’
‘O Poder Legislativo está sendo fundamental para o diálogo, para mediação desse conflito, onde não havia luz para os servidores, veio a Câmara Municipal e trouxe essa luz!’ enfatizou
‘O aumento real nesse momento já não é mais discutível, o Poder Executivo já fechou essa porta e já havia fechado também a porta do vale alimentação. O Poder Legislativo se impôs e nós conseguimos uma terceira discussão na qual a gente vai tentar reaver um aumento, de alguma porcentagem no vale alimentação desses 5 mil servidores’ concluiu.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) que preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação comentou ‘estamos torcendo e parabenizando essa comissão pelo trabalho e pela dedicação em prol dos servidores. Tem que aproveitar esse momento junto ao presidente do sindicato, a Prefeitura e já trazer uma definição e com a pauta definida’
‘Vamos torcer para que dê tudo certo! Porque os servidores merecem, é uma categoria que faz um trabalho de excelência’ concluiu.
Comissões dão sinal ver para termo de fomento com Departamento de Promoção Vicentina
De autoria do prefeito recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 17/2024 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com o Departamento de Promoção Vicentina, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências.
Trata-se de atendimento à solicitação da entidade que requer apoio financeiro para cobrir despesas para realização do projeto “Sempre é Tempo de Aprender – Inclusão Digital para Pessoas Idosas”, no valor total de R$ 15.925,00 (quinze mil, novecentos vinte e cinco centavos).
O recurso financeiro está disponível em conta bancária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca.
PL que regulamenta os mecanismos de ajuste fiscal avança nas Comissões
Também do prefeito recebeu parecer favorável e segue o trâmite até a votação o Projeto de lei Complementar nº 6/2024 que regulamenta os mecanismos de ajuste fiscal objetivando otimizar os gastos públicos e equilibrar a relação entre despesas correntes e receitas correntes.
De acordo com documento ‘os mecanismos de ajuste fiscal, objetivando otimizar os gastos públicos, aplicam-se de forma imediata sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes for superior a 95% (noventa e cinco por cento)’
Ainda segundo o texto ‘o regime de ajuste fiscal previsto nesta Lei somente será aplicado quando, durante o ano, nas verificações após encerramentos mensais, for alcançada a relação despesa corrente e receita corrente maior a 95% (noventa e cinco por cento)’
Caso aprovado as mudanças serão aplicadas ao Município de Franca, suas autarquias e à Fundação Esporte Arte e Cultura – FEAC.
O prefeito justifica ‘esclarecemos que o projeto adequa a legislação municipal ao artigo 167- A da Constituição Federal, seguindo também recente adequação realizada pela União’
A advogada Taysa Mara Thomazini do Departamento Jurídico da Câmara comentou ‘a Constituição dá faculdade para esses entes de cada poder, fazerem essas medidas de contenção de gastos. E o município agora vem regulamentar esse artigo constitucional e aí fica obrigatório’
‘Pelo projeto quando chegar as despesas correntes, que são todas aquelas despesas usuais e rotineiras, e se verificar mensalmente que tem diferença que supera 95% das receitas. Aí precisa fazer a contenção de gastos e aplicar medidas para fazer o ajuste fiscal’ explicou.
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘isso é o tipo de coisa que qualquer empresa deve ter, diminui custos, ver a melhor maneira de viabilizar e otimizar melhor o dinheiro que tem’
‘Na Administração do prefeito Alexandre Ferreira precisava tirar o dinheiro de publicidade e propaganda. São quase R$ 5 milhões e praticamente está usando quase tudo! Hoje vivemos uma questão de rede social que é gratuita! Então, para que gastar quase R$ 5 milhões’ criticou.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘é justamente sobre esse projeto que estão usando como subterfúgio para não dar o reajuste aos servidores, estão dizendo que a Prefeitura está no limite entre despesa corrente e receitas correntes’
‘Mas nós ponderamos e solicitamos que a Administração refaça seus cálculos financeiros e a lei está dando tantas possibilidades para reduzir e mexer, então, que se observe possibilidade do cartão alimentação dos servidores’ concluiu.
Comissões dão sinal verde ao projeto que cria programa Empresa Amiga dos Animais
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 19/2024 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso que cria o programa Empresa Amiga dos Animais” no município de Franca.
A vereadora justifica ‘as empresas que realizarem castrações e outras cirurgias e procedimentos a um preço reduzido poderão receber o selo “Empresa Amiga dos Animais”, proporcionando um incentivo para uma maior oferta desses serviços no município de Franca e possibilitando, assim, a diminuição de animais abandonados em nosso município, um problema que se agrava a cada dia que passa’
‘Além disso, o projeto visa a facilitar a realização de procedimentos médicos em animais pertencentes a famílias de baixa renda, promovendo, então, a posse responsável e a saúde animal em nossa cidade’ acrescentou.
PL que institui Dia Municipal de Combate às Lesões por Esforço Repetitivo (LER)
Avançou nas Comissões da Casa de Leis o Projeto de Lei nº 20/2024 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Combate às LER (Lesões por Esforços Repetitivos) e ás DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho)", e dá outras providências.
O dia 28 de fevereiro é o Dia Mundial de Combate às LER (Lesões por Esforços Repetitivos) e às Dort (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), data instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a conscientização sobre esses males que fazem parte do mundo do trabalho.
As LER/Dort são, de acordo com o Ministério da Saúde, os “danos decorrentes da utilização excessiva do sistema que movimenta o esqueleto humano e da falta de tempo para recuperação”.
O termo LER é mais conhecido do grande público e se refere à sobrecarga após a realização de um mesmo movimento por muitas vezes.
Os parlamentares propõem a realização de atividades educativas debatendo-se acerca da importância da ergonomia, pausas ativas, postura correta no trabalho e demais medidas preventivas relacionadas às LER e DORT; ações de conscientização; outras iniciativas voltadas para a prevenção e o combate a essas enfermidades.
Projeto que cria programa Empresa Amiga dos Autistas avança nas Comissões
Ainda passou pelas Comissões o Substitutivo 03 ao Projeto de Lei 138/2023 que cria o Programa Empresa Amiga dos Autistas.
Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o Programa Empresa Amiga dos Autistas visa incentivar as empresas a adotarem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou contribuírem com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho’
‘As empresas que cumprirem os requisitos do artigo 3º poderão receber o selo Empresa Amiga dos Autistas, e poderão utilizá-lo nos rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa, na forma de regulamento’ concluiu.
PL que cria Medalha de Mérito Feminino “Luiza Trajano Donato” avança nas Comissões
Sinal verde também para o Substitutivo 04 ao Projeto de Decreto Legislativo 5/2024 que dispõe sobre a criação da Medalha de Mérito Feminino “Luiza Trajano Donato”.
De acordo com a proposta, fica criada a Medalha de Mérito Feminino “Luiza Trajano Donato”, destinada a homenagear as mulheres que se destacaram pelo seu empreendedorismo na área pública e privada.
A homenagem será entregue durante Sessão Solene e será conferida a 5 mulheres, indicadas por unanimidade dos vereadores entre 1º e 15 de dezembro dos anos pares e a entrega em anos ímpares.
O autor da proposta comentou ‘essa homenagem será indicada por unanimidade pelos vereadores, e senão houver unanimidade, a outorga não acontece’
Projeto que cria FG para diretor da Escola do Legislativo avança nas Comissões
E de autoria da Mesa Diretora recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 07/2024 que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.
A Escola do Legislativo (ELEFRAN) foi criada pela Resolução nº 586, de 09 de outubro de 2018. Exerceu, desde sua criação, mais de 18 (dezoito) eventos, de grande porte, de formação, capacitação voltados especialmente aos agentes políticos, servidores que se estenderam também à população, oriundos do Programa Interlegis, do Senado Federal, através de convênio desta Casa de Leis.
Os trabalhos da Escola do Legislativo foram retomados a todo vapor em meados de 2023, pós período pandêmico, e realizou, ao longo de 2023, 81 eventos, sendo 47 presenciais nesta Casa de Leis, que foram realizados no intervalo de 125 dias, sendo cursos de educação continuada (libras), empreendedorismo (curso do Sebrae), Terceiro Setor e foram realizadas diversas parcerias, através de Acordo de Cooperação Técnica com a Faculdade de Direito de Franca, UNIFACEF, Faculdade Metropolitana, UNESP, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Escola Incubadora de Franca, Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação, Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (ABEL) para que mais ações de cunho educacional sejam realizadas nesta Casa de Leis.
Com os podcasts, parlamentares passaram a trazer à discussão assuntos afetos a políticas públicas, com a presença de especialistas de cada área, sendo entrevistado, trazendo informações de utilidade pública a todos.
Ainda, com a execução dos Programas “Escola Vai ao Parlamento Aberto”, “Parlamento Aberto Vai à Escola”, em 2023, vereadores passaram a discorrer sobre Poder Legislativo e o papel do vereador ás crianças e adolescentes estudantes das instituições de ensino de nossa cidade.
Os parlamentares justificam ‘o mundo é dinâmico, nada é mais estático. O mesmo vale aos agentes políticos, que necessitam assimilar conhecimentos sobre ética, cidadania, Orçamento Público, Lei Orgânica, Códigos etc etc. Para isto, é preciso conhecimento, treinamento e capacitação permanente’
Della Motta reforça início de sessões nos bairros; primeiro encontro será no Centro Comunitário do Santa Maria
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) participou nesta sexta-feira, 22 de março de 2024 no encerramento da reunião de comissões e confirmou o início das sessões nos bairros.
O primeiro encontro será realizado na terça-feira, 26 de março de 2024 no Centro Comunitário do Santa Maria fica na rua Princesa Isabel 2521 no cruzamento com a rua Santa Rosa e marca o início das atividades da Câmara nos Bairros.
A proposta é uma iniciativa da Mesa Diretora atualmente presidida pelo vereador Della Motta (Podemos) e composta pela vice-presidente vereadora Lurdinha Granzotte (União), o 1º Secretário vereador Kaká (PSDB) e a 2ª Secretária Lindsay Cardoso (Cidadania).
Câmara nos bairros
O projeto “Câmara nos Bairros” foi criado com o intuito é integrar e fortalecer o vínculo do legislativo com as comunidades.
Durante esse ano serão escolhidos alguns bairros nas regiões do nosso município para realização da Sessão Ordinária, cujo local será antecipadamente acordado e divulgado pela Assessoria de Imprensa desta Casa de Leis.
O horário será o mesmo das sessões realizadas no Plenário e, atualmente no auditório do Unifacef (das 9h às 12h e das 14h até o final da Ordem do Dia).
Entre os objetivos do projeto estão a popularização da atividade legislativa e a ampliação do contato direto dos vereadores com a população. A ideia é promover a integração entre o Legislativo e a comunidade para entender quais são os anseios e as prioridades de cada comunidade.
Assim o legislativo terá melhores condições para intermediar os reais interesses da população perante o Poder Executivo Municipal.
A Câmara nos bairros irá contribuir para conscientizar as pessoas sobre a importância de sua participação política e ainda nos ajudar com a meta de manter a Casa como instituição mais transparente e mais acessível às pessoas.
Essa iniciativa vai tornar a Casa maior, mais democrática, mais próxima das pessoas, e permitir que o vereador sinta mais a realidade de cada bairro da cidade.
Della Motta reforçou ‘nós convidamos a todos, é um local que foi cedido pelo Juliano Vaz que é presidente do Centro Comunitário do Santa Maria. É um projeto que quando assumi a Casa de Leis para levar a Câmara aos bairros, obviamente que estamos vendo a questão da segurança dos munícipes, vereadores e servidores, e tenho certeza que vai ser uma sessão excelente’
‘Na realidade os 15 vereadores são representantes do povo, não tem que ser representante da leste, norte, oeste e ou sul. Nós representamos a cidade de Franca e só vim reforçar a nossa sessão ordinária no dia 26 de março no Centro Comunitário do Bairro Santa Maria’ concluiu.