As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 8 de março, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi analisado e avançou o Projeto de Lei nº 12/2024 que dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério.
A proposta ‘dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério, garantindo o piso nacional fixado em decorrência da Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, expedida pelo Ministério da Educação, que divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024’
Ainda segundo o documento ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora "020502 Fundo Educação Básica", do Orçamento vigente do Município, em até R$ 4.850.397,36 (Quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos)’
De acordo com anexo publicado pelo Ministério da Educação o piso do magistério para educação básica no exercício de 2024 é de R$ 4.580,47.
A advogada da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘o projeto coloca o piso em nível nacional, o município também está trazendo projetos para garantir esse piso para os profissionais do município. No ano passado teve um projeto nesse sentido e esse segue o mesmo trâmite. O projeto está instruído com impacto orçamentário financeiro, então, juridicamente está regular’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘nenhum educador vai poder ganhar menos de R$4.580,57 que é o piso nacional. Não é uma alteração no salário base, é o mínimo, quem ganhar mais fica do jeito que está, quem ganhar menos vai ganhar o mínimo, é isso que vai ser feito’
‘E essa dotação orçamentária é para complementar aquele número de servidores que não atingiram o piso, então, se a Prefeitura está mandando dotação orçamentária no porte de quase R$ 5 milhões para que a gente faça essa adequação orçamentária é porque nós temos muitos profissionais ainda que não ganham o piso no quadro da Prefeitura’ acrescentou.
O parlamentar ainda concluiu ‘eu acredito que valoriza o profissional da educação e lógico que a gente vai torcer para que esse profissional sempre ganhe mais do que o piso’
PL que prevê punições para coibir receptação de produtos segue em análise
As comissões devem analisar novamente o texto do Projeto de Lei nº 10/2024 que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Franca.
O autor da proposta vereador Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais à sua vida, razão pela qual o objetivo deste projeto é criar mecanismo de combate a essa modalidade criminosa no Município de Franca, conforme preceitua o artigo 23 da Constituição Federal’
A proposta prevê que as empresas devem ‘manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais, bem como proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Município de Franca’
Entre as punições previstas estão, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Franca, ou seja, equivalente a R$ 19.945 em 2024, e também cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, por um período mínimo de 01 (um) ano, no Município de Franca.
A análise feita pelo jurídico apontou inconstitucionalidade na proposta, a advogada Taysa Mara Thomazini comentou ‘essa é a orientação do departamento jurídico que não é o parecer da comissão, ele só torna parecer se a comissão acolher’
‘A comissão plenária tem a prerrogativa de fazer outro parecer caso o entendimento for diferente, ou assinar este e o plenário derrubar’ explicou.
Pelizaro comentou ‘o que está ocorrendo não só na cidade de Franca, mas em vários locais do país com relação a esse tipo de furto é muito preocupante, e principalmente quem tem sido lesado é o próprio Poder Público. Às vezes esses fios são roubados de equipamentos públicos que trazem danos a sociedade que tem que ficar sem dar o atendimento por causa de não ter condições físicas’
O parlamentar sugeriu ‘é melhor a gente definir com o autor e dar uma redação mais interessante no projeto, atribuir multas que eu acho que a Câmara pode fazer nesse tipo de situação, caçar o alvará no caso de comprovadamente um produto furtado desde que tenha sido visitado pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e que tenha comprovação em boletim de ocorrência’
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) lembrou ‘a gente tem que ir aprimorando as leis, desde que não ultrapasse as fronteiras até onde tem a nossa competência. Mas, o tema é relevante e também concordo sentar com o autor do projeto, conversar e melhorar’
O vereador Ilton Ferreira (PL) defendeu ‘a palavra de ordem é fiscalização, por exemplo, eu conheço na região norte uns quatro ou cinco locais que arrecadam materiais recicláveis que provavelmente não tem documentação’
‘Realmente além de estarmos trabalhando leis mais rígidas, tem que fiscalizar, acompanhar, o que está sendo feito clandestinamente’ reforçou.
Proposta que institui Semana do Hip-Hop avança nas Comissões
Recebeu o sinal verde o Projeto de Lei nº 13/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que define diretrizes municipais para ações de valorização e fomento da cultura Hip-Hop no âmbito das políticas municipais de cultura, institui o Dia da Cultura Hip-Hop Francana, a comemoração de seu cinquentenário no ano de 2023 e a Semana Francana da Cultura Hip-Hop.
De 11 de agosto de 2023 a 10 de agosto de 2024 comemora-se o ano do Cinquentenário da Cultura Hip Hop. A Cultura Hip Hop tem como marco inicial simbólico uma reunião comunitária ocorrida em 11 de agosto de 1973 na Avenida Sedgwick, 1520 no bairro do Bronx em Nova Iorque.
De lá pra cá ela se espalhou por todos os países do globo e com o auxílio de seus 5 elementos (DJing, MCeeing, Breaking, Graffiti e Conhecimento) combinados com seu lema “Paz, Amor, União e Diversão Consciente”, a Cultura Hip Hop se tornou uma das principais ferramentas de conscientização e melhoria das condições de vida das populações periféricas menos assistidas.
No Brasil não foi diferente. A Cultura Hip-Hop aterrissou em nossa terra a fincou profundas raízes, garantindo melhorias às populações periféricas e sendo objeto de centenas de estudos acadêmicos pelo Brasil. Em razão disso, em 2023, a Cultura Hip-Hop iniciou seu processo de reconhecimento como bem do patrimônio imaterial do Brasil junto ao Iphan. No mesmo ano, no simbólico dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), foi assinado o Decreto Presidencial n.º 11.784/2023 de reconhecimento, valorização e fomento à Cultura Hip-Hop. No mesmo ato foi assinado o Projeto de Lei que prevê a criação do Dia Nacional do Hip-Hop em 11 de agosto.
O vereador Marcelo Tidy (União) defende ‘considerando que integrantes da Cultura Hip-Hop francana atuaram direta e decisivamente em tais ações nacionais, tanto na mobilização popular quando na própria redação de tais instrumentos normativos, solicitamos humildemente à Câmara Municipal de Vereadores de Franca que analise e delibere sobre o projeto de lei sobre a Cultura Hip-Hop’
A proposta define diretrizes para comemoração e realização de eventos na Semana do Hip-Hop de Franca no mês de agosto, a realizar-se na semana do dia 11 de agosto.
Projeto que altera regras para prestação de serviços de táxi avança nas Comissões
As comissões também analisaram e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 11/2024 que revoga o §3º do artigo 22 da Lei 8.149, de 17 de setembro de 2014, que trata da prestação do serviço de táxi, e dá outras providências.
O autor da proposta vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) argumenta ‘o referido parágrafo dispõe que “§ 3º A localização das novas centrais de chamada deverá distar, no mínimo, 1000 (mil) metros em relação aos pontos de estacionamento de taxi”.
‘Entendemos que tal exigência não se faz mais necessária, de modo a modernizar o nosso sistema, tratando, assim, de modo igualitário tanto os taxistas quanto os demais prestadores do serviço de transporte (popularmente conhecidos como “motoristas de aplicativos”), os quais não possuem nenhuma exigência legal quanto ao distanciamento em relação aos pontos de estacionamento’ defendeu.
O autor da proposta Ronaldo Carvalho (Cidadania) explicou ‘essa lei que a gente está discutindo é bem antiga, na época não se tinha aplicativo, não se tinha moto táxi eram somente os táxis. Hoje essa distância de mil metros é inviável porque as vezes está parado no ponto dele, e a 10, 20 metros dele tem um Uber que pega o cliente e leva embora’
‘E o porquê que a gente está propondo essa retirada desse projeto, porque ter uma central de taxi que presta um trabalho para as entidades com Lar Barsanulfo, Lar Dona Eleonor, o próprio Ame, e ela está precisando de colocar só uma central para atender as ligações e não consegue porque tem pontos de táxi a mil metros dela. É só a adequação, não vai mexer em nenhum órgão, ou seja, não vai atrapalhar a vida de ninguém’ concluiu.
Proposta que institui a campanha ‘Janeiro Branco’ dedicada à saúde mental avança nas Comissões
De autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) foi analisado e avançou o Projeto de lei nº 14/2024 que institui no âmbito do Município de Franca, a Campanha "Janeiro Branco", dedicada à promoção da saúde mental, e dá outras providências.
Os parlamentares argumentam ‘acontecimentos dos mais diversos revelam que há um problema grave de saúde mental agravado principalmente e recentemente pela pandemia do COVID, mas muito agravado também por uma relação que hoje existe entre pessoas, celular e rede social. Infelizmente as plataformas digitais (uso excessivo de celulares, por exemplo) têm consumido muito da energia e da sanidade dos brasileiros. É necessário que haja limitações e um projeto pedagógico de educação e de repressão, se preciso for, para evitar que haja a contaminação da sociedade, hoje absolutamente entregue e escravizada por essas redes sociais’
A proposta prevê realização de ações, eventos, campanha de conscientização e de promoção da saúde mental, as quais abordarão a promoção de hábitos e ambientes saudáveis e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque especial à prevenção da dependência química e do suicídio.
O vereador Ilton Ferreira (PL) enfatizou ‘um assunto extremamente importante! Mas ações precisam ser feitas, inclusive eu fiz um requerimento essa semana solicitando da Prefeitura a minha indicação a respeito de trabalho de consultas neurológicas, com especialista neuro, principalmente infantil para se detectar alguma deficiência, algum distúrbio mental desde a infância para serem tratados’
‘Então que bom, já entra um projeto já definindo isso, mas é preciso ter ações específicas realmente voltadas para isso’ concluiu.
Resolução define logotipos dos programas Parlamento Jovem, Câmara Mirim e Vereador Mirim
E por fim de autoria coletiva analisado e avançou o Projeto de Resolução nº 6/2024 que acrescentam anexos à Resolução nº 637, de 14 de dezembro de 2021, que dispõem sobre a instituição dos logotipos oficiais dos Programas “Parlamento Jovem” e “Câmara Mirim ou Vereador Mirim”, e dá outras providências.
De acordo com a proposta ‘contando com o apoio e estreitamento institucional com o Senado Federal, através do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), responsável pelo Programa Interlegis, conseguimos a confecção e elaboração, de forma gratuita, mesmo sem ter nenhuma obrigação legal, através de seus servidores Bruna Angert, Mauricy Lopes Mansur e Bruna Fraga, os quais atuaram de forma direta e indireta na elaboração dos logotipos dos Programas “Parlamento Jovem” e “Câmara Mirim” ou “Vereador Mirim”, a serem executados pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca’
‘Os programas convergem no sentido em possibilitar aos estudantes do Município a vivência do processo da democracia representativa e proporcionar a interação entre o Poder Legislativo Municipal e a comunidade escolar, aproximando-a da realidade do dia a dia dos vereadores’ justificam os autores.