As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 15 de março, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.
O encontro foi presidido pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e ainda contou com a participação dos vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Ilton Ferreira (PL), Gilson Pelizaro (PT) e Daniel Bassi (PSDB).
Comissões dão sinal verde para a criação do Programa Mural ‘AUmigo’
Recebeu parecer favorável o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 5/2024 – Substitutivo ao Projeto de Lei 5/2024, que cria o “Programa Mural AUmigo” no Município de Franca.
A vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) explica ‘a propositura prevê a instalação de um espaço (como um mural ou quadro de avisos) nas pet shops e clínicas veterinárias da cidade para que esses estabelecimentos possam fornecer informações relevantes sobre saúde animal, posse responsável e a importância da castração, entre outros tópicos. O mural também poderia ser utilizado pela própria população, que divulgaria animais perdidos, abandonados e disponíveis para adoção’
‘O objetivo é proporcionar bem-estar aos animais, assim como diminuir a grande quantidade de animais abandonados em nosso município, um problema que se agrava a cada dia que passa’ acrescenta a parlamentar.
A legisladora defende ‘as empresas que aderirem à iniciativa receberão o selo “Empresa Integrante do Programa Mural AUmigo”, a ser concedido pela própria Câmara Municipal de Franca’
Ronaldo Carvalho (Cidadania) parabenizou a autora da proposta e alertou sobre a necessidade de conscientização ‘o agir das pessoas as vezes vai afetando as políticas públicas da cidade. O que tem de animais mortos em áreas de preservação e esse projeto vai nesse sentido de orientação e vai ser importante para conscientização’
Criação do Selo Escola Amiga do Autismo avança nas comissões
Também avançou nas Comissões o Projeto de Lei nº 15/2024 que cria o “Selo Escola Amiga do Autismo” no município de Franca.
A presente propositura foi baseada na Lei Municipal nº 7.742/2022, do município do Rio de Janeiro (RJ) e inspirada em vídeos gravados pelo menino Joaquim, de São José (SC), que é autista e influenciador infantil no Instagram (@joaquimejoana.tea).
Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Lindsay Cardoso (Cidadania) argumentam ‘em um dos seus vídeos, Joaquim se queixa de que não foi bem aceito nas escolas onde estudou, e conclamou os políticos do Brasil a ajudá-lo em sua campanha de inclusão social nas escolas. De forma a evitar que crianças autistas do município de Franca não sofram como Joaquim, elaboramos o presente Projeto de Lei Ordinária’
Os parlamentares alertam ‘a falta de adaptação das estruturas curriculares das escolas contribuem para as dificuldades que os jovens com autismo podem apresentar no seu dia a dia, fortalecendo as visões preconcebidas sobre as pessoas com autismo’
E defendem ‘tendo como base esse cenário, sugerimos a criação de uma comenda que valorize as escolas que estão dando bons exemplos de acesso à educação e de inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com a criação e, esperamos, popularização do “Selo Escola Amiga do Autismo”, poderemos incentivar as instituições de ensino a serem mais inclusivas e preparadas a receber crianças e jovens autistas, e, assim, evitar que haja em nosso município episódios de discriminação como os sofridos por Joaquim’
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘muito legal e tudo que a gente puder incentivar é importante! Mas tudo o que foi lido é obrigatório! E que a gente entenda que fazer a sua parte nada é mais para cumprir o dever, temos que entender isso, é uma obrigação tratarmos todos iguais’
Contas do último ano de gestão do ex-prefeito Gilson de Souza avançam nas Comissões
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024 que dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2020
Trata-se da contas do último ano de gestão do ex-prefeito Gilson de Souza e segundo a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo ‘de acordo com a análise técnica do E. Tribunal de Contas, as contas do exercício financeiro de 2020 receberam parecer favorável à sua aprovação’
A advogada Maria Fernanda Bordini disse ‘o parecer da Comissão de Finanças seguiu parecer técnico do Tribunas de Contas, o parecer foi favorável de acordo com relatório apresentado pelo conselheiro Antônio Roque Citadini em 22 de março de 2022. As contas do Poder Executivo de Franca de 2020 apresentaram falhas que não comprometem os atos de gestão nominados, apesar de terem apontamentos feitos pelo Ministério Público de Contas trata-se de recomendações para a gestão’
‘Dessa forma é possível constatar que a Administração do ano de 2020 desenvolveu a continuidade e o aprimoramento dos programas orçamentários e cuidou de elaborar as metas e objetivos para programas futuros. Conforme destacado pelo Tribunal de Contas o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos do ensino 25,5%, magistério 71,31%, pessoal 45,73%, saúde 29,3%, e a execução foi superavitária 8,53%’ enfatizou.
Maria Fernanda concluiu ‘é um documento importante para o Legislativo porque como o vereador tem papel de fiscalização, é como se fosse um norte, então, é importante o vereador alinhar com o gabinete e a equipe técnica, sempre acompanhar as contas porque é um norte para estar fiscalizando’
O vereador Ilton Ferreira (PL) pontuou ‘existem dois tipos de prestação de contas, um é esse com a documentação e a outra é política. Estivemos no governo Gilson de Souza e ele ouvia muito, até demais! Mas interessante que ele terminou bem! Está fechando bem o mandato dele’
‘O atual prefeito acabou com a gestão passada! Disse que pegou a cidade arrebentada, mas estamos aí prestando as contas e lógico com os devidos apontamentos. Então, apesar de tudo que nós passamos, terminou bem. Não foi uma Administração como precisava ser, mas fechou as contas’ concluiu.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘nada como um parecer técnico para gente tirar a questão dos mitos que são colocados às vésperas ou depois da eleição. O ex-prefeito Gilson de Souza batia que tinha entregado a Administração com dinheiro em caixa! Mais de R$ 100 milhões ou uma coisa assim, e se você pegar o Orçamento hoje de R$ 1,4 bilhão e colocar 8,53% de superávit. Ele tinha razão! Deixou dinheiro em caixa para a Administração futura’
‘A gente respeita muito o posicionamento político, é importante, cada um tem sua maneira de se portar politicamente perante a Administração Pública, mas aqui são fatos! Aqui não tem questão política, foi friamente em cima dos números de tudo o que foi apresentado’ acrescentou.
Pelizaro que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento reforçou sobre o trabalho de acompanhamento e fiscalização das contas.
‘O Gilson de Souza passou pelos quatro anos de gestão ileso, graças a assessoria técnia que tem. E aqui fica muito bem claro que nem tudo que o gestor quer fazer pode fazer! E ele tem que ouvir aqueles que dão os alertas, tem uns que não escutam ninguém. Mas o Gilson parece ter ouvido os técnicos da Prefeitura e não teve rejeição de contas’ concluiu.