As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 9 de fevereiro, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presenças dos vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Ilton Ferreira (PL), Daniel Bassi (PSDB), Marcelo Tidy (União), analistas legislativos e assessores parlamentares.
Projeto que institui programa ‘Remédio em Casa’ será analisado nas Comissões
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 158/2023 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui no âmbito do Município de Franca, o Programa Municipal “Remédio em Casa”, e dá outras providências.
Os parlamentares argumentam a finalidade da proposta ‘objetiva o atendimento domiciliar (com orientação farmacêutica) e fornecimento de medicamentos padronizados na rede pública municipal à pacientes portadores de insuficiência renal, atendidos no Ambulatório de Renais Crônicos que se encontram com dificuldades para se locomoverem aos serviços de saúde ou que estejam com problemas relativos à adesão ao tratamento’
‘Considerando que a distribuição gratuita de medicamentos é um dever do Estado, previsto na Constituição Federal. O fornecimento de medicamentos pelo SUS para pessoas em vulnerabilidade social e idosos é uma forma de garantir o direito à saúde e a equidade no acesso aos serviços de saúde, independentemente da condição socioeconômica’ acrescentam.
Os vereadores defendem ‘o acesso aos medicamentos é fundamental para garantir a qualidade de vida e a dignidade dessas pessoas, que muitas vezes já enfrentam diversas outras dificuldades. A falta de acesso aos medicamentos pode causar sofrimento físico e emocional, além de limitar a capacidade de trabalhar e cuidar da família’
A advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara comentou ‘esse projeto já vem sendo executado pelo Poder Executivo, então, o projeto ele não cria atribuição nova ao Executivo, inclusive tem resposta aqui, os autores tiveram o cuidado que isso é importante de estar pedindo informações a Prefeitura e houve a resposta que está sendo implementado esse Programa Municipal de Remédio em Casa’
O vereador Marcelo Tidy (União) disse ‘o programa existe, mas eles também tem as falhas deles, e com isso a gente busca dar uma segurança maior até pra que nós possamos cobrar a eficácia desse programa, e a gente sabe que tem muita gente que tá precisando, e não é contemplado em sua totalidade’
Vereadores pedem detalhes sobre projeto para adequações em cargos da Prefeitura
Os vereadores pediram mais detalhes sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera a habilitação exigida para os cargos e/ou empregos públicos de Motorista I e Operador de Máquinas, extingue os cargos ou empregos públicos de Ajudante Geral e dá outras providências.
De acordo com a proposta estão sendo alteradas as descrições dos cargos ou empregos públicos de Motorista I e Operador de Máquinas passando a ter nova redação com exigências sendo, cargo de Motorista I - Escolaridade/Habilitação: Ensino Fundamental Completo, 6 (seis) meses de experiência anterior comprovada e Carteira de Nacional de Habilitação (CNH), Categoria A/E.
E para o cargo de Operador de Máquinas - Escolaridade/Habilitação: Ensino Fundamental Completo, 6 (seis) meses de experiência anterior comprovada e Carteira de Nacional de Habilitação (CNH), Categoria A/E.
A proposta ainda prevê a extinção da carreira de Ajudante Geral, no âmbito da Administração Pública Direta e, consequentemente, extintos os cargos ou empregos públicos vagos.
A advogada Maria Fernanda Bordini explicou ‘onde estava previsto primário incompleto na lei, passa para ensino fundamental completo e experiência comprovada por 6 meses. Extingue o cargo de ajudante geral, essa extinção ela é feita na vacância do cargo’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou ‘nós estamos começando o ano legislativo e os mesmos problemas que a gente percebia nos projetos que o Executivo envia para essa Casa. Estamos percebendo que a justificativa do projeto de motivos tem quatro linhas, ou seja, quer dizer não tem justificativa! Ele não explica porque ele está extinguindo os cargos’
‘Com relação ao motorista e operador de maquinas tudo bem! Isso aí a gente não questiona porque quanto mais qualificar um profissional melhor! Quanto mais habilitações o profissional tiver melhor, agora com relação ao ajudante geral, todos nós sabemos que terceirizou nas unidades de saúde de urgência e emergência, a limpeza, e a gente tá vendo que a coisa não funciona e não dá certo!’ enfatizou.
‘Eu sugiro que não paute esse projeto, que faça um ofício questionando o Executivo algumas informações, porque ele tem que falar. Vou providenciar o oficio da Comissão de Finanças, e depois a gente vê qual o melhor procedimento para encaminhar para o Executivo’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira questionou ‘queria saber no projeto se consta que é uma exigência da lei essa modificação do nome em si do trabalho. Porque a gente sabe que a cada semana, a cada mês está se modificando, então, as nomenclaturas não podem ser muito gerais até para se evitar processo por estar fazendo algo que não compete’
Resolução para regulamentar nova Lei de Licitações avança nas Comissões
Foi analisado e avançou o Projeto de Resolução nº 2/2024 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Franca.
A advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara comentou ‘a nova Lei de Licitação trouxe uma nova estrutura de compras públicas que nós estamos implementando por que a partir desse ano. A Lei em vigência é a 14.133 porque a Lei 8666 já foi revogada’
‘Esse projeto de resolução basicamente o que que ele prevê, as atribuições de departamentos, a repartição de competências, porque antes havia um acúmulo de competências em um departamento só, então, haverá uma redistribuição de competências’ explicou.
Ela ainda acrescentou ‘o agente de contrato prevê o agente de contratação ou pregoeiro que é a mesma pessoa e que vai agir só na fase externa do processo de licitação. Na fase interna que ele agia, não age mais, ele faz só o saneamento do processo. Haverá um coordenador de compras, um fiscal do contrato, uma pessoa responsável só por orçamento’
‘É uma mudança profunda no novo tramite de contratação pública e a Câmara regulamentou por essa resolução e haverá novas regulamentações, atos da mesa, para estarmos alinhados juntos com o Tribunal de Contas’ concluiu.