As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presenças dos vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Ilton Ferreira (PL) e Gilson Pelizaro (PT), além de assessores parlamentares e analistas legislativos.
Em pauta foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 7/2024 de autoria Prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 10.016.006,08, e dá outras disposições.
De acordo com o texto os valores serão destinados para as seguintes áreas:
Crédito orçamentário no valor de R$ 2.858.437,44 destinado à Secretaria de Educação para a alimentação escolar. A complementação dos recursos está em conformidade com o 6º Termo de Aditamento do Convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, que prevê transferências para o Município no valor total de R$ 17.631.420,00 no ano de 2024.
Créditos orçamentários no valor total de R$ 430.232,64, convênio nº 951611- 2023, celebrado com a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Convênio tem por objeto o "acesso à habitação adequada e acompanhamento socioassistencial para pessoas em situação de rua no Projeto de Enfrentamento à Pobreza Moradia Primeiro".
Créditos orçamentários no valor total de R$ 6.727.336,00, sendo a previsão de transferências durante o ano de 2024, no valor total de R$ 5.641.563,00 de recursos federais, e R$ 1.085.773,00 de recursos próprios, destinados aos pagamentos dos profissionais de Enfermagem de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 413, de 26 de julho de 2023.
A advogada Taysa Mara Thomazini do departamento jurídico da Câmara comentou ‘o munícipio fez alguns convênios com os governos Estadual e Federal e para receber as verbas manda o projeto criando créditos adicionais para contabilizar os valores no Orçamento do município’
‘Projeto está instruído com impacto orçamentário e financeiro, veio com cópia de um dos termos de convênio, então, formalmente o projeto está apto a ser apreciado’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘a gente precisa deixar bem claro essas questões porque a gente ouve muito politicamente falando; eu fiz isso, eu fiz aquilo ou fulano fez! É um trabalho tão grande, esses recursos aí quanto tempo faz que está se conversando? Um trabalho muito elaborado feito lá atrás talvez por vereadores, por outros prefeitos ou mesmo o atual prefeito’
O legislador ainda questionou sobre a contrapartida da Prefeitura para execução de obras na cidade.
Na área de saúde quanto ao pagamento dos valores para enfermeiros, o parlamentar comentou ‘o dinheiro é referente aquela época que trabalharam, então, todo o trabalho está sendo reconhecido, toda a estrutura está sendo feita, isso é muito bom tá sendo uma parceria muito bem feita’
Já quanto os valores destinados para área social, Ilton destacou ‘se o trabalho não for bem feito as vezes até complica mais do que a própria situação. A gente tem visto realmente uma questão complicada com os moradores de rua, tivemos na última sessão essa questão e eu espero, que não só a Câmara, a gente realmente faça como o Della Motta relatou fazer um até papo para entender como que estão as resoluções, o trabalho, porque não está dando muito certo’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou sobre a importância das parcerias para que a cidade receba recursos ‘é a maior prova que se a Prefeitura de Franca depender apenas de seus recursos próprios os projetos, principalmente, os projetos sociais não avançam, ficam estagnados’
‘Ainda bem que nós temos outros entes que também tem responsabilidade de fazer esse atendimento que são o Governo Federal e o Governo do Estado. Franca tem esse Projeto de Moradia Primeiro que foi encampado pelo Governo Federal, estiveram aqui e conheceram o projeto. Eu só acho ainda que podia ter um despejo por parte do município um pouco maior, acho que é pouco recurso, pelo volume de pessoas em situação de rua que nós temos na cidade e pessoas que poderiam estar em condição de ter um teto dignamente’ acrescentou.
O legislador reforçou ‘só colocar alguém em um teto não vai resolver! Tem que ter toda uma sequência de um trabalho social feito pela Secretaria de Assistência em resgatar o camarada para um convívio na sociedade, e trabalhar a geração de empregos’
Na área de saúde quanto ao pagamento de valores para piso da enfermagem, Pelizaro explicou ‘a lei já existe estabelecendo a parceria, só que faltava dotação orçamentária para a execução da sequência, então, teve que ter alteração orçamentária para alocar esse recurso que está vindo para poder ser feito o pagamento que é aquele caso que nós aprovamos no ano passado com relação a enfermagem’ concluiu.