As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.
Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião acontece a partir das 9h no Plenarinho.
Em pauta será analisado o Projeto de Lei nº 7/2024 de autoria Prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 10.016.006,08, e dá outras disposições.
De acordo com o texto os valores serão destinados para as seguintes áreas:
Crédito orçamentário no valor de R$ 2.858.437,44 destinado à Secretaria de Educação para a alimentação escolar. A complementação dos recursos está em conformidade com o 6º Termo de Aditamento do Convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, que prevê transferências para o Município no valor total de R$ 17.631.420,00 no ano de 2024.
Créditos orçamentários no valor total de R$ 430.232,64, convênio nº 951611- 2023, celebrado com a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Convênio tem por objeto o "acesso à habitação adequada e acompanhamento socioassistencial para pessoas em situação de rua no Projeto de Enfrentamento à Pobreza Moradia Primeiro".
Créditos orçamentários no valor total de R$ 6.727.336,00, sendo a previsão de transferências durante o ano de 2024, no valor total de R$ 5.641.563,00 de recursos federais, e R$ 1.085.773,00 de recursos próprios, destinados aos pagamentos dos profissionais de Enfermagem de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 413, de 26 de julho de 2023.