Em segunda votação foi aprovado na 1ª Sessão Extraordinária o Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014.
No documento o prefeito argumenta ‘o projeto, para efeito de adequação das atribuições da Guarda Civil Municipal à Lei Federal nº, 13.022, de 08 de agosto de 2014, mantém as competências originárias da sua lei de criação, bem como das atribuições acrescidas por leis esparsas. Há também a criação da Corregedoria, para efeito de controle interno, mantendo o controle externo pelo serviço de ouvidoria do Município de Franca. A proposta também promove a adequação dos requisitos relacionados ao provimento para a carreira de guarda civil municipal, bem como faz a previsão de reserva de vagas para mulheres, consoante previsto na legislação federal’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘essa adequação é importante para mudar de patamar a nossa Guarda Civil a quem nós sempre temos que estender elogios pelo trabalho que tem e infelizmente não recebe o tratamento devido pela Administração Municipal’
‘A Guarda Civil precisa crescer cada vez mais e a gente só vê ela diminuir! Porque quando começou tinha mais de 100 guardas e hoje se não me engano tem menos de 70’ acrescentou.
‘Mudar as atribuições tudo bem! Mas e o salário? Não adianta aumentar serviço e não aumentar salário, a Guarda merece reconhecimento e precisa melhorar a categoria e nível salarial. Isso valoriza, incentiva cada vez mais e a gente espera aumento do efetivo’ concluiu.
O vereador Della Motta (Podemos) disse ‘a adequação fala também sobre a questão do efetivo de acordo com a população. É um primeiro passo e a gente tem a perspectiva de crescimento dessa guarda que atua de forma muito efetiva e eficiente no que se propõe a fazer’
O parlamentar ainda lembrou sobre encaminhamentos feitos à Secretaria de Segurança através de ofícios ‘um já deu fruto, está iniciando em Franca uma Escola de Formação de Soldados com 70 pessoas entre homens e mulheres. E se é uma unidade formadora com certeza vai começar a suprir a falta de efetivo, o que vai ser uma somatória na questão de uma Ronda Escolar’ acrescentou.
Della Motta ainda citou a solenidade na próxima sexta-feira, 15 de dezembro, para comemoração do Dia do Policial Militar ‘estará presente nessa Casa de Leis o Coronel Sançana que vai receber uma justa homenagem, mas vamos indaga-lo sobre a Ronda Escolar’
O vereador Marcelo Tidy (União) comentou ‘a Guarda Municipal tem papel muito importante e precisa ser valorizada, é um avanço e espero que o Poder Executivo olhe com todo carinho’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) disse ‘quero parabenizar todos os amigos da Guarda Municipal e nada mais justo, há muitos anos a Guarda Civil vem sendo sacrificada e eles merecem realmente valores maiores e olhar carinhoso’
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis (PL) enfatizou ‘gostaria de agradecer pelo papel fundamental feito pela Guarda Municipal, sabemos que tem convênios e depende de orçamento, mas esperamos que a Guarda tenha esse êxito e seja reforçada. Os nossos parabéns a todos!’