A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 12 de dezembro, a 1ª Sessão Extraordinária de 2023.
O encontro acontece no Plenário da Casa de Leis francana a partir das 9h nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município, conjugado com os artigos 37, I, letra “b”, e 121 e seguintes do Regimento Interno (Resolução nº 560, de 25/11/16).
Câmara vota destinação de R$ 62 mil para NAREFA
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA, no valor de até R$ 62.000,00, e dá outras providências.
O prefeito argumenta ‘objetivando a execução do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, contribuindo para a prevenção e qualidade de vida, apoiando famílias e indivíduos que buscam mudanças de hábitos em relação aos comportamentos disfuncionais e ao uso de substancias psicoativas’
‘No planejamento orçamentário de 2024 consta dotação específica e está compatível com o Plano Plurianual. Destina-se a presente matéria à autorização legislativa específica para os repasses do Poder Executivo à entidade beneficiária’ conclui.
Vereadores votam destinação de R$ 2,1 milhões para CCI do Servidor Público
Ainda será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2024, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca, e dá outras providências.
De acordo com o projeto ‘Os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 2.120.808,12, serão repassados para cobrir as despesas, da entidade sem fins lucrativos, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais. O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento de 210 crianças’
Vereadores votam destinação de R$ 344 mil para Berçário Dona Nina e Casa de Apoio Pedro Luiz
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de até R$ 344.000,00, e dá outras providências.
Trata-se de atendimento à solicitação das entidades que requerem apoio financeiro para cobrir despesas de custeio, conforme planos de trabalho, apresentados pelas entidades junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
I - Sociedade Espirita Legionárias do Bem – subvenção no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais).
II – Casa de Apoio Dom Pedro Luiz - subvenção no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Os recursos constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, no programa Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados da Secretaria Municipal de Saúde.
Vereadores decidem sobre veto do Prefeito em Sessão Extraordinária
Os parlamentares ainda apreciam o Veto nº 6 de 2023 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o PLC 12/2023 que modifica dispositivos no código tributário do município de franca (lei nº 1.672/68), e dá outras providências.
O prefeito argumenta ‘O artigo 4º da proposta aprovada diz que a lei entra vigor na data de sua publicação e que altera a Lei Municipal 2.047, de 07 de 1972, para exigir cadastro de imóvel no GEDAVE para a retirada de animais de grande porte apreendidos. Ocorre, porém, que o texto relacionado ao GEDAVE é, na realidade, a Ementa da Lei Complementar Municipal 415, de 25 de outubro de 2023, e não possui qualquer correlação com o conteúdo da norma ora aprovada, motivo pelo qual, entendese que houve um equívoco na redação do art. 4º.’
E justifica ‘ entende-se que é de interesse público que a lei atenda às finalidades para as quais fora editada e não contenha equívocos que possam trazer dificuldades de interpretação. Pelas razões expostas, e considerando o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município, impõe-se o VETO ao Artigo 4º e SANÇÃO dos demais dispositivos legais, exercido com base no Art. 66., § 1º, da Constituição Federal, e Art. 57., § 2º, da Lei Orgânica Municipal’
PL que obriga cadastro de clientes em imobiliárias será votado na Câmara
De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca.
De acordo com o texto o projeto visa tornar obrigatório que as empresas que atuam no mercado imobiliário mantenham cadastro com a qualificação, fotocópia do documento oficial, fotografia digitalizada e horário de retirada e da devolução das chaves de imóveis à disposição para locação ou venda no município de Franca.
O parlamentar argumenta ‘o objetivo primordial do presente é promover a segurança dos proprietários, bem como dos inquilinos e, considerando o aumento da criminalidade envolvendo situações no âmbito do mercado imobiliário que julgamos necessário a adoção de medidas, neste caso, via legal, para coibir tais infortúnios’
A proposta ainda enfatiza que o cadastro dos dados realizados seguirá rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal 13.709/2018.
Todos os procedimentos deverão ser conduzidos de acordo com as normas vigentes, garantindo a privacidade, segurança e confidencialidade das informações fornecidas pelos clientes.
‘Exigindo-se o devido cadastro pelas empresas imobiliárias cria-se maneira de auxiliar no combate ao cometimento de crimes e na sua apuração, pois poderá municiar as autoridades policiais de informações relevantes para solução de casos como tais’ defendeu o vereador.
Projeto que adequa Guarda Civil de Franca ao Estatuto das Guardas Civis terá segunda votação
Em segunda votação será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014.
No documento o prefeito argumenta ‘o projeto, para efeito de adequação das atribuições da Guarda Civil Municipal à Lei Federal nº, 13.022, de 08 de agosto de 2014, mantém as competências originárias da sua lei de criação, bem como das atribuições acrescidas por leis esparsas. Há também a criação da Corregedoria, para efeito de controle interno, mantendo o controle externo pelo serviço de ouvidoria do Município de Franca. A proposta também promove a adequação dos requisitos relacionados ao provimento para a carreira de guarda civil municipal, bem como faz a previsão de reserva de vagas para mulheres, consoante previsto na legislação federal’
Alterações na estrutura e organização da Faculdade de Direito de Franca terá 2ª votação
Também em segunda votação será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que introduz alterações na Lei n. 1.441, de 29 de setembro de 1966, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 256, de 17 de dezembro de 2014, e nº 294, de 05 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a estrutura e organização da Faculdade de Direito de Franca e dá outras providências.
Conforme documento apresentado pela instituição, trata-se de alterações da nomenclatura e descrições pormenorizadas das funções gratificadas e cargos em comissão de chefes de departamento e assessores.
Ainda segundo a justificativa as alterações ‘visando seu aperfeiçoamento, adequação e eficiente operacionalidade, o que só será possível com as alterações do Projeto de Lei ora apresentado, todas com ausência de impacto orçamentário e financeiro’
Vereadores analisam propostas sobre ações da Escola do Legislativo
Ainda passa por votação o Projeto de Resolução nº 20 de 2023 de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro que modifica a redação do inciso IV do art. 40 da Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013.
Os parlamentares argumentam ‘a mudança é bastante simples: apenas, como forma de incentivo, estamos prevendo que os cursos de capacitação promovidos pela Escola do Legislativo, comprovados através de certificado de participação dos servidores, também possam serem apresentados pelos servidores desta Casa de Leis para fins de promoção na carreira’
Também será analisado o Projeto de Resolução nº 23 de 2023 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que modifica o caput do art. 130 contido na Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca
O parlamentar argumenta ‘os eventos da Escola do Legislativo, pelo caráter em promover e disseminar conhecimento, cidadania e utilidade pública, apresenta claro interesse público e deve, pela consagração do princípio da transparência, ser amplamente divulgado e transmitido e alcançar a todos’
Projetos que dão nomes de ruas serão votados em sessão extraordinária
De autoria do vereador Luiz Amaral (Republicanos) será votado Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 Denomina José Lima de Almeida a Rua 12 da Reserva Abaeté de Franca e dá outras providências.
De autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD) será votado Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 que denomina Júlio Martins Tristão a Rua 04 da reserva do Abaetê, no município de Franca.
De autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 que denomina Rua Luís Henrique Garcia Barbosa a Rua 119 do Residencial Pouso Alegre e dá outras providências.
De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) e vereador Pastor Palamoni (PSD) será votado Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023 que denomina Agustinho Gonçalves de Oliveira a Rua 134 do Jardim Arizona e dá outras providências.
Moção de aplausos será votada em Plenário na Câmara
E por fim será votada Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 101 de 2023 de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão pela realização do Jubileu de Ouro 50 anos do CONCIOADEF - Congresso do Círculo de Oração das Assembleias de Deus