De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) foi aprovado na 1ª Sessão Extraordinária o Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca.
De acordo com o texto o projeto visa tornar obrigatório que as empresas que atuam no mercado imobiliário mantenham cadastro com a qualificação, fotocópia do documento oficial, fotografia digitalizada e horário de retirada e da devolução das chaves de imóveis à disposição para locação ou venda no município de Franca.
O parlamentar argumenta ‘o objetivo primordial do presente é promover a segurança dos proprietários, bem como dos inquilinos e, considerando o aumento da criminalidade envolvendo situações no âmbito do mercado imobiliário que julgamos necessário a adoção de medidas, neste caso, via legal, para coibir tais infortúnios’
A proposta ainda enfatiza que o cadastro dos dados realizados seguirá rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal 13.709/2018.
Todos os procedimentos deverão ser conduzidos de acordo com as normas vigentes, garantindo a privacidade, segurança e confidencialidade das informações fornecidas pelos clientes.
‘Exigindo-se o devido cadastro pelas empresas imobiliárias cria-se maneira de auxiliar no combate ao cometimento de crimes e na sua apuração, pois poderá municiar as autoridades policiais de informações relevantes para solução de casos como tais’ defendeu o vereador.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) após a aprovação da proposta agradeceu aos colegas parlamentares e enfatizou ‘nós fizemos movimentos regionais e fomos buscar esse projeto em Ribeirão Preto, também um audiência pública onde reunimos autoridades da Polícia Civil, da Polícia Militar, o CRECI local e estadual, empresas do mercado imobiliário. Nós ouvimos todos antes de pautar e elaborar esse projeto’
‘É um projeto que foi dialogado com a sociedade e aceito, então, agradeço pela unanimidade na aprovação’ finalizou.