A proposta do Estado para privatizar a Sabesp foi o tema destacado pelo vereador Gilson Pelizaro (PT) durante fala na Tribuna na manhã desta terça-feira, 14 de novembro, durante a 41ª Sessão Ordinária.
O assunto já está em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), Pelizaro criticou ‘estão aproveitando uma brecha do Regimento Interno da Alesp e fizeram um congresso de comissões para antecipar o parecer! Para que não passe comissão por comissão fizeram reunião única para elaborar o parecer’
‘Primeiro há uma inconstitucionalidade na proposta de privatização da Sabesp! Estão ferindo o artigo 30 da Constituição Brasileira que trata da autonomia dos municípios que têm prerrogativa para legislar e administrar questões de interesse local’ alertou.
Inconformado, Pelizaro questionou ‘se saneamento básico não é interesse local, o que vai ser?’
Em seguida lembrou os questionamentos que fez à Prefeitura através de requerimento sobre as Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAES) que trata sobre o poder concedente do município sobre serviços, entre eles, o saneamento.
‘Ele (prefeito) assinou em 2021! Mas a princípio na assinatura em 2021 nós não tínhamos problema algum porque necessitaria das assinaturas dos municípios da região sudeste. Seriam 370 municípios, menos São Paulo que tem uma URAE própria para ele. E aí o que fizeram? Orientaram pela assinatura porque a Sabesp em decorrência do Marco do Saneamento não poderia receber financiamento para suas obras’
‘Até aí tudo bem! A URAE não afetava a questão da privatização! Mas aí o espertalhão, o bonitão do governador Tarcísio achando que todo mundo é otário, foi lá e fez uma mudança! Criou um novo decreto mudando completamente a finalidade do decreto de 2021! Muda a composição, cria um Conselho Deliberativo e tira a titularidade do município com relação a concessão passando todos os poderes para esse Conselho do Estado’ criticou.
Pelizaro reforçou ‘o Município tem legitimidade para tratar dessa questão! O contrato da Sabesp em vigor em Franca passou por esse Legislativo, então, não poderia fazer qualquer autorização ou alteração com relação a URAE sem passar pela Câmara’
‘A Câmara tem autonomia e isso vai dar uma enxurrada de ações contra o Estado! É extremamente antidemocrático! E sei lá quais interesses estão em jogo para fazer a privatização da Sabesp’ concluiu.