Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 7 de novembro, para discussão e votações de projetos na 40ª Sessão Ordinária.
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Será votado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (Podemos), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivos no Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68), e dá outras providências.
Os parlamentares argumentam ‘a comunicação da inscrição em dívida ativa ao contribuinte é um passo fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. Permitir que os contribuintes saibam de forma clara e oportuna sobre suas dívidas e as consequências da inscrição em dívida ativa é essencial para promover o pagamento voluntário e evitar litígios desnecessários’
Ainda de acordo os vereadores ‘hoje, na forma estabelecida no art. 51 do Código Tributário Municipal, infelizmente não tem surtido efeito prático a comunicação da inscrição da dívida ativa ao contribuinte somente pelo Diário Oficial do Município. É a praxe adotada hoje pelo Poder Público. Ora, são poucos os contribuintes que acompanham diariamente as publicações no Diário Oficial. É importante que continue, por motivo de transparência a divulgação no Diário Oficial, todavia, é preciso de mecanismo eficaz que garanta que o contribuinte tome conhecimento da notificação de que seu nome está sendo incluído na dívida ativa, como, por exemplo, a comunicação da referida informação via AR, ou via e-mail ou até mesmo via whatsapp, antes do ajuizamento da execução fiscal pelo Poder Público, dando maior oportunidade ás pessoas quitarem seus débitos tributários’
Os legisladores defendem ‘a presente lei estabelece diretrizes claras para a comunicação da inscrição em dívida ativa, assegurando que os contribuintes recebam informações adequadas e tenham a oportunidade de contestar a inscrição, se for o caso’
Durante análise das Comissões a advogada Maria Fernanda Bordini disse ‘além do que já tem hoje que é o número de cadastro inscrito em dívida, a origem da dívida e seu valor, o projeto insere o inciso III quais as consequências legais da inscrição na dívida ativa’
‘é um projeto que potencializa o princípio da transparência e nesse sentido está adequado ao ordenamento jurídico e a princípio não interfere na competência e autonomia do Poder Executivo’ concluiu.
Câmara vota Título de Cidadão Francano a Antônio Aparecido Galli
Ainda será votado o Projeto de Decreto Legislativo 15/2023 de autoria dos vereadores Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (União) que outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Antônio Aparecido Galli.
Projetos para denominação de ruas serão votados na Câmara
De autoria do vereador Luiz Amaral (Republicanos) será votado o Projeto de Lei Ordinária 88/2023 que denomina Geraldo Pedro Gomes a Rua 12 do bairro Parque dos Coqueiros, e dá outras providências.
De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) será votado o Projeto de Lei Ordinária 124/2023 que denomina Osvaldo Urquiza Morato a Rua 138 do Jardim Arizona
Vereadores debatem sobre carros abandonados, descarte irregular de lixo e convocação de coveiros
Também serão debatidos e votados o Requerimento 643/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando aumento na fiscalização nos depósitos de compra de reciclados, conhecidos como “ferros velhos” contra a onda de furtos de hidrômetros da Sabesp e fios de cobre e alumínio que estão ocorrendo nas residências e espaços públicos da cidade.
O parlamentar ainda apresentou o Requerimento 644/2023 pedindo a Prefeitura para notificar o responsável por deixar o lixo na Rua Voluntários da Franca, ao lado da Santa Casa.
Tidy ainda questiona pelo Requerimento 646/2023 informações sobre qual será a destinação do antigo prédio do CVV, localizado na Rua Carlos do Carmo, n.º 419, na Cidade Nova.
Também de autoria do vereador Tidy (União) será apreciado o Requerimento 649/2023 para que a Prefeitura informe a esta Casa de Leis informações sobre como está o processo de destinação do prédio abandonado (“esqueleto”) localizado na Avenida Adhemar Polo Filho, no bairro Parque dos Lima.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresentou o Requerimento 651/2023 solicitando informações sobre a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2022, para o provimento dos cargos de Coveiro.
Câmara vota Moção de Aplausos aos trabalhadores das indústrias de calçados
E por fim os vereadores votam a Moção de Aplaudos 93/2023 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) aos trabalhadores da Indústria de Calçados do Município de Franca.