As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 06 de outubro, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e também participaram os vereadores Gilson Pelizaro (PT), Luiz Amaral (Republicanos), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União), Zezinho Cabeleireiro (PP), assessores parlamentares e analistas legislativos.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 1.380.115,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Aquisição de uma ambulância para o SAMU, com recurso de transferência do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 433.650,00, vinculado à Portaria GM/MS nº 780, de 30 de junho de 2023.
Contratação de serviços especializados para elaboração de investigação e plano de intervenção ambiental no Aterro das Maritacas e Parque Zumbi dos Palmares. O recurso de R$ 296.465,00 provém de transferência do Fundo Estadual de Recursos Hídrico – FEHIDRO.
Crédito orçamentário no valor de R$ 150.000,00 destinado a transferência à entidade sem fins lucrativos Casa de Apoio Dom Pedro Luiz. O recurso provém de transferência de Emenda Parlamentar do Estado e destina-se a despesas de investimento.
Crédito orçamentário no valor de R$ 500.000,00 destinado a obras de recapeamento asfáltico no bairro Vila Europa.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca Taysa Mara Thomazini disse ‘juridicamente está regular’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘são transferências de outros órgãos de governo para o Governo Municipal e isso é a prova que só os recursos próprios da municipalidade não dariam para atender todas as demandas da cidade'
‘Fico feliz ao ver recursos para uma nova ambulância para o SAMU e que realmente está precisando mesmo! As ambulâncias estão sucateadas e precisa de um novo veículo para melhor atendimento da população’ acrescentou.
‘Ainda bem que temos esse serviço! São realmente guerreiros que pegam buchas de canhão todos os dias nas ruas da cidade, atendem pessoas que estão com problemas graves de saúde! E para quem não sabe faz a regulação também! Como é dotada de um médico emergencialista, ele regula vaga direto na Santa Casa se o caso for uma demanda muito grave, abre as portas para fazer a internação’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (PL) enalteceu o trabalho dos profissionais do SAMU e comentou sobre a necessidade de iniciativas quanto a mobilidade urbana ‘pode arrumar até três ou quatro ambulâncias porque com esse trânsito maluco e sem nenhuma projeção para se consertar não adianta, porque pode trazer dez ou vinte ambulâncias até atravessar todas as avenidas para se chegar ao Leporace, por exemplo, vamos continuar chovendo no molhado’
‘E outra, que trabalho fantástico dos deputados e como sempre a doutora Graciela auxiliando, gostaria de parabeniza-la novamente’ concluiu.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) ressaltou ‘essa questão de excesso de carros nas ruas só vai ser resolvida modernizando o transporte público e baixando a passagem. Transporte moderno, preço bom e barato que atrai, aí todo mundo vai andar de ônibus e deixar os carros nas garagens, agora caso contrário a população vai comprar mais carros e o Poder Público vai ter que investir na modernização do trânsito’
Proposta altera regras para funcionamento e instalação de bancas de jornais
Também avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que modifica dispositivos contidos na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que “dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornais e revistas no município.
De acordo com o parlamentar ‘as mudanças pretendidas são pertinentes e atendem reivindicações dos permissionários das referidas bancas de jornais e revistas que atualmente, em nosso município, comercializam produtos, obedecidas as legislações municipais vigentes e que destoam do que ocorriam há décadas, que se restringiam apenas a “bancas de jornais e revistas”
Entre as mudanças ‘primeiramente, pretende-se alterar a denominação para bancas de conveniência, mexendo na estrutura da legislação municipal. Em segundo lugar, está se acrescentando outros produtos, que por questões de conveniência e de oportunidade do Poder Público não há óbices no acréscimo de outros produtos que a Administração Pública tem demonstrado aceite, no âmbito do parágrafo único do art. 15 que elenca que se requerido pelo permissionário de bancas de jornais e revistas, a critério da Administração Municipal poderá ser admitida a venda de outros produtos não relacionados, ou seja, xerocópia, chaveiro, comercialização de salgados, obedecidas é claro legislação sanitária vigente, artesanatos e bijuterias. Referida proposta previamente foi submetida análise jurídica, mediante Anteprojeto, obtendo parecer favorável’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca Taysa Mara Thomazini disse ‘nós consideramos o projeto regular tendo apenas a necessidade de aprovação de uma emenda para regular a técnica legislativa’
Gilson Pelizaro (PT) lembrou ‘para quem adquirir um ponto de banca para vender jornal e revista vai morrer de fome! Porque hoje as revistas são comercializadas não mais nas bancas, mas nos celulares, então, precisa realmente modernizar, abrir mais campos e mais espaço’
‘Primeiro lugar é garantir que as pessoas possam trabalhar dignamente e segundo quando a pessoa adquire um ponto não pode ser prejudicado porque não há amparo legal, eu acho, que moderniza o espaço, tratando como banca de conveniência e acho importante fazer essa adequação’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (PL) pontuou ‘a gente quer ajudar pois hoje em dia está difícil trabalho, cada um tenta se adequar, mas é complicado. A gente entende, mas existe aquela preparação que precisa ser feita, e dependendo do que for fazer tem que ter um espaço ao lado com água, uma pia e talvez banheiro’
‘Quero parabenizar pelo projeto e jogar ao Poder Executivo esse entendimento para que abra a mente para auxiliar as bancas ’ concluiu.
O vereador Marcelo Tidy (União) explicou que existem outros municípios que tem suporte e estrutura para atendimento das bancas ‘observamos em São Paulo, Brasília-DF, São José do Rio Preto mudou-se a característica de bancas, em São Paulo oferecem inúmeros serviços, e a gente sabe que os profissionais precisam ter o direito de usar o espaço para que se faça investimento’
‘Com certeza é um avanço para vocês poderem trabalhar, a gente vê que esses profissionais que estavam há 5 e ou 8 anos sempre buscaram esse direito. Fico feliz é um avanço’ concluiu.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) disse ‘é uma luta de muito tempo, porque eles queriam tirar todas as bancas de jornais e é uma grande injustiça! Eles compraram e foi feita a transferência, então, deixem o povo trabalhar’
‘As coisas hoje estão tão difíceis e ficam brecando as pessoas que estão trabalhando. É um absurdo! Tem que fazer uma forma que todos possam trabalhar’ concluiu.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) ressaltou ‘eu acho que é dar oportunidade para as pessoas que tem esse sonho de crescer na vida e começando com a banca um trabalho pequeno e partir dali pensar no futuro’
‘A cidade tem que dar essa oportunidade’ concluiu.
Vereador quer informações claras e orientações sobre dívidas em carnês de IPTU
E de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) recebeu sinal verde o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).
O parlamentar argumenta ‘a criação de um projeto de lei que exija a inclusão de informações sobre débitos anteriores de IPTU, juntamente com um código de barras para pagamento e orientações para pagamento, é uma iniciativa que pode ser benéfica para facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes’
Ele acrescenta ‘a inadimplência de IPTU muitas vezes ocorre devido à falta de clareza e facilidade no processo de pagamento, bem como à desinformação dos contribuintes sobre seus débitos anteriores. Muitos cidadãos desconhecem a existência de débitos passados ou encontram dificuldades em identificar como regularizá-los. Isso resulta em perda de receita para o município e na impossibilidade de investir em melhorias que beneficiariam toda a comunidade’
Ainda de acordo com o texto:
A proposta consiste na inclusão das seguintes medidas nos documentos de IPTU:
Inclusão de Informações sobre Débitos Anteriores: Os carnês de IPTU devem conter informações claras sobre quaisquer débitos anteriores pendentes. Essas informações devem incluir o valor devido, o período em que o débito se refere e instruções sobre como proceder para regularizar a situação.
Código de Barras para Pagamento: Cada débito anterior pendente deve ser acompanhado de um código de barras específico que facilite o pagamento por parte dos contribuintes. Isso permitirá que os cidadãos efetuem os pagamentos de forma simples e conveniente, seja em agências bancárias, lotéricas ou pela internet.
Orientações Claras para Pagamento: Além do código de barras, o carnê deve conter orientações detalhadas sobre os métodos de pagamento aceitos, os locais de pagamento disponíveis e os prazos para a regularização dos débitos. Essas orientações devem ser de fácil compreensão para garantir que os contribuintes possam seguir os procedimentos corretamente.
O parlamentar defende ‘o projeto de lei tem como objetivo facilitar a regularização de débitos anteriores de IPTU por parte dos contribuintes, promovendo maior transparência e eficiência no processo. Ao tornar as informações sobre débitos passados mais acessíveis e fornecer métodos de pagamento simplificados, estaremos beneficiando tanto os cidadãos quanto o município’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) reforçou ‘as vezes as pessoas ficam com uma ou duas parcelas de valores pequenos de IPTU ou ISS, e as vezes esquece, não sabe que tem o débito e só vai ser lembrado quando recebe uma notificação da Justiça’
‘E as custas processuais ficam três ou quatro vezes maiores do valor que deve ao Município. Esse projeto atinge dois objetivos, primeiro facilita a arrecadação do Município, se a pessoa for avisada previamente antes do ajuizamento, teria a oportunidade de quitar sua dívida, isso ajuda tanto a arrecadação quanto o cidadão' concluiu.