Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 10 de outubro, para discussão e votações de projetos na 36ª Sessão Ordinária
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Verbas para compra de ambulância do SAMU, manutenção de parques e recape da Vila Europa
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 1.380.115,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Aquisição de uma ambulância para o SAMU, com recurso de transferência do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 433.650,00, vinculado à Portaria GM/MS nº 780, de 30 de junho de 2023.
Contratação de serviços especializados para elaboração de investigação e plano de intervenção ambiental no Aterro das Maritacas e Parque Zumbi dos Palmares. O recurso de R$ 296.465,00 provém de transferência do Fundo Estadual de Recursos Hídrico – FEHIDRO.
Crédito orçamentário no valor de R$ 150.000,00 destinado a transferência à entidade sem fins lucrativos Casa de Apoio Dom Pedro Luiz. O recurso provém de transferência de Emenda Parlamentar do Estado e destina-se a despesas de investimento.
Crédito orçamentário no valor de R$ 500.000,00 destinado a obras de recapeamento asfáltico no bairro Vila Europa.
Proposta altera regras para funcionamento e instalação de bancas de jornais
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que modifica dispositivos contidos na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que “dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornais e revistas no município.
De acordo com o parlamentar ‘as mudanças pretendidas são pertinentes e atendem reivindicações dos permissionários das referidas bancas de jornais e revistas que atualmente, em nosso município, comercializam produtos, obedecidas as legislações municipais vigentes e que destoam do que ocorriam há décadas, que se restringiam apenas a “bancas de jornais e revistas”
Entre as mudanças ‘primeiramente, pretende-se alterar a denominação para bancas de conveniência, mexendo na estrutura da legislação municipal. Em segundo lugar, está se acrescentando outros produtos, que por questões de conveniência e de oportunidade do Poder Público não há óbices no acréscimo de outros produtos que a Administração Pública tem demonstrado aceite, no âmbito do parágrafo único do art. 15 que elenca que se requerido pelo permissionário de bancas de jornais e revistas, a critério da Administração Municipal poderá ser admitida a venda de outros produtos não relacionados, ou seja, xerocópia, chaveiro, comercialização de salgados, obedecidas é claro legislação sanitária vigente, artesanatos e bijuterias. Referida proposta previamente foi submetida análise jurídica, mediante Anteprojeto, obtendo parecer favorável’
Projeto que institui Dia do Vereador Mirim será votado na Câmara
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2023 que modifica a Lei nº 3.746, de 26 de março de 1990, que instituiu no Município de Franca o Dia do Vereador Mirim.
Os parlamentares argumentam ‘a Lei municipal objeto de reforma é datada de 1990 e de lá para cá não sofreu modificações. Está em curso a propositura a ser votada nesta Casa de Leis (projeto de resolução nº 13/2023), a qual prevê a instituição do Programa Câmara Mirim, que permite ás crianças e adolescentes interagirem com o Poder Legislativo, através da participação em sessões simuladas, com a apresentação de projetos de leis e finalizando-se com votações, no espaço legislativo. Com isto, objetivam-se proporcionar ás crianças e adolescentes educação política apartidária, instigar o interesse pela gestão pública, promover a valorização da cidade e da Administração Pública, instigar as escolas participantes a realizar projetos e promover maior reaproximação com a sociedade civil’
Ainda de acordo com o texto ‘o Dia do “Vereador Mirim” permite que crianças ou adolescentes participem de uma simulação do processo legislativo em nível municipal, sendo que tal iniciativa busca promover a educação cívica e o engajamento dos estudantes na política local, permitindo-se a aprendizagem sobre o funcionamento do governo, os processos de tomada de decisão e as responsabilidades dos legisladores’
Programa Câmara Mirim será debatido e votado em Plenário
Será apreciado ainda o Projeto de Resolução nº 13/2023 de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Ilton Ferreira (PL), Kaká (PSDB), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP) que modifica a Resolução nº 637, de 14 de dezembro de 2021 para acrescentar, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca, o Programa “Câmara Mirim” ou “Vereador Mirim” ou “Vereador por um dia”, e dá outras providências.
Os parlamentares justificam ‘enfatizamos que tal acréscimo na legislação não implica sequer em gastos adicionais ao erário, uma vez que se trata de uma organização administrativa já existente que vai executar o Programa (Escola do Legislativo), em conjunto com representantes de segmentos estabelecidos no art. 3º da Resolução nº 637/2021, sendo que no último dia 25 de agosto de 2023, autoridades competentes da Secretaria Municipal de Educação de Franca, Diretoria Regional de Ensino de Franca, ESAC Franca, CIEE Franca, Senai Franca, Senac Franca, JEIA (Juizado Especial da Infância e da Adolescência de Franca) estiveram reunidas nesta Casa de Leis, em conjunto com o responsável pela Escola do Legislativo para definição das ações e cronogramas para o ano de 2024 nas atividades educacionais das instituições envolvidas, visando a execução do Programa “Câmara Mirim” e outros, com fins educacionais da Escola do Legislativo, no município de Franca’
Vereadores votam resolução que adequa aos objetivos da Agenda 2030
Os vereadores votam também o Projeto de Resolução nº 14/2023 de autoria coletiva que modificam dispositivos contidos na Resolução nº 628, de 27 de julho de 2021.
Trata-se de adequações aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Projetos para denominação de ruas serão votados na 36ª Sessão Ordinária
Ainda será votado na 36ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Ordinária 99/2023 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) que denomina Sargento PM Marcelo Tavares Fazio a Rua 07 da Reserva do Abaeté de Franca e dá outras providências.
Também na 36ª Sessão Ordinária será votado o Projeto de Lei Ordinária 108/2023 de autoria do vereador Kaká (PSDB) que denomina Matilde Ribeiro de Oliveira a Rua 3 do Loteamento Reserva Abaeté e dá outras providências.
Vereadores debatem sobre ampliação da Atividade Delegada e atraso no pagamento de impositiva
Ainda em pauta serão debatidos e votados o Requerimento 587/2023 de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) questionando a Prefeitura se há previsão para inclusão da Polícia Civil, Bombeiro Militar e Polícia Ambiental no âmbito da Atividade Delegada, conforme previsto no Projeto de Lei 112/2023, de autoria do Prefeito.
Também o Requerimento 591/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) cobrando a Prefeitura informações sobre os motivos do não cumprimento das emendas impositivas a LDO 228/2021 e ao PPA 237/2021 que destinam recursos para a construção da CEPEL no Jardim Luiza/Jardim Vera Cruz.
De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) será debatido e votado o Requerimento Nº 592/2023 questionando a Prefeitura informações se as UBS's que estão sendo construídas já estão nominadas.
Homenagens aos Conselheiros Tutelares Eleitos e ao CMCDA serão votadas na Câmara
Os parlamentares votam também a Moção de Aplausos 81/2023 do vereador Ilton Ferreira (PL) aos novos conselheiros tutelares eleitos no Munícipio de Franca.
E por fim a Moção de Aplausos 82/2023 também de Ilton Ferreira (PL) ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Franca.