As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 15 de setembro, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presenças dos vereadores Ronaldo Carvalho (Cidadania), Ilton Ferreira (PL), Luiz Amaral (Republicanos), assessores parlamentares e analistas legislativos.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor total de até R$ 12.579.000,00, no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizar despesas em conformidade com os artigos do projeto:
Créditos adicionais no valor total de até R$ 500.000,00 destinados ao Fundo de Proteção aos Animais.
Os créditos estão vinculados à fonte 01 – recursos próprios do tesouro municipal, e visam realizar as seguintes despesas do Canil municipal: castração, ração, medicamentos e procedimentos médico-veterinários.
Crédito complementar destinado às despesas da manutenção dos serviços do meio ambiente, com a utilização de máquinas, caminhões e equipamentos, no valor estimado de até R$ 1.579.000,00 através de anulações de recursos, na própria Secretaria, que não serão utilizados neste ano.
Recursos necessários à contratação emergencial dos serviços de limpeza pública urbana e serviços correlatos para os meses de outubro a dezembro deste ano.
O valor estimado para a contratação é de R$ 10.847.697,90 que estará sendo garantido com o crédito orçamentário, no valor de R$ 10.500.000,00, e o restante, no valor R$ 347.697,90, com dotação que se encontra disponível no Orçamento.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou sobre a situação da coleta de lixo e que buscou informações junto a Secretaria do Meio Ambiente.
‘Ocorre que no processo licitatório em andamento uma das empresas entrou com recurso no Tribunal de Contas, e foi feito já visando a possibilidade de um novo prestador de serviços. E isso não vai acontecer em tempo hábil, então, corre o risco de Franca ficar sem o serviço de coleta de lixo por não ter dotação orçamentária’ explicou.
‘Agora imagina o caos que ficaria a cidade sem serviço de coleta de lixo por 15 a 20 dias, então, nós não podemos deixar que isso aconteça. Esse projeto é uma contratação emergencial e provavelmente deve ser mantida a Seleta, infelizmente! Porque Deus me livre é pouco pelos serviços ela presta! Mas Graças a Deus está terminando e espero que a próxima licitação que tem contrato para 30 anos que a gente não caia na mão de nenhum picareta’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (PL) criticou ‘é muito dinheiro para se gastar com uma empresa que só visa lucro! E o que puder para diminuir o serviço e aumentar o lucro elas fazem. Mas lógico que precisa aprovar e ajudar a Prefeitura para o emergencial e depois para os 30 anos’
‘Mas sempre trabalhei em defesa das empresas da cidade e entidades do terceiro setor. Assim como iniciou trabalho com as creches que é 100% na gestão, poderia ter trabalhado com as entidades para serviços de limpeza e manutenção. Talvez não estaria gastando tanto dinheiro, mas infelizmente não é a visão que muitos ainda tem’ concluiu.
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) comentou ‘a Lei de Licitações deixa muitas brechas e isso tem atrasado muito o Poder Público a trabalhar e fazer o serviço que se deve. Mas o que dá um pouco de tranquilidade é que o Secretário de Meio Ambiente Rui Engracia tem um now how muito grande em licitações’
‘E na questão da coleta de lixo, a Câmara como sempre é protagonista! Os vereadores foram conhecer esse novo sistema em Uberlândia-MG, São José do Rio Preto-SP e isso traz uma certa segurança para gente, saber que a Casa de Leis está atenta e está de olho’ acrescentou.
Ronaldo finalizou ‘falar de enterrar lixo em 2023 é uma coisa arcaica! Isso deveria ser abolido há muitos anos, então, esse novo contrato e o projeto que vem aí é para evitar esse tipo de situação para reutilizar, reaproveitar o lixo com sustentabilidade. É isso que estamos buscando’
Regularização de rua na região do Espraiado avança nas Comissões
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que regulamenta as diretrizes para a aplicação de medidas mitigatórias e compensatórias de impacto de vizinhança na Rua Bahij Toufik Kanawati, situada no loteamento denominado Chácara Espraiado.
De acordo com a proposta, a regularização tem por objetivo:
I - executar, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, medidas para mitigar e/ou compensar os impactos detectados no EIV - estudo prévio de impacto de vizinhança, que incidem sobre a Rua Bahij Toufik Kanawati;
II - mitigar, por medida compensatória, os impactos que a implantação de desmembramentos, condomínios horizontais ou verticais ou quaisquer outros empreendimentos residenciais, comerciais e industriais causará na vizinhança existente na Rua Bahij Toufik Kanawati;
III - adequar a Rua Bahij Toufik Kanawati para que tenha 14,00m (quatorze metros) de largura em toda sua extensão; IV - eliminar, paulatinamente, as diferenças existentes no curso da Rua Bahij Toufik Kanawati.
O prefeito argumenta ‘em audiência pública, realizada em 03 de julho de 2023, não houve objeção à proposta de lei pretendida para aprovação do referido projeto’
PL propõe novas regras para retirada de animais de grande porte em leilões
Avançou nas Comissões o Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera a Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972, para exigir cadastro de Imóvel Rural no GEDAVE – Gestão de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para a retirada de animais de grande porte apreendidos.
O tema foi debatido inclusive em Audiência Pública no Plenário e na oportunidade o o Secretário Municipal de Meio Ambiente Rui Engracia Garcia Caluz comentou ‘hoje temos no Canil os animais que ficam abrigados quando são recolhidos das ruas e a pessoa tem cinco dias para retirar esses animais. Ela vai lá, paga a estadia e tira esse animal. Na terceira vez que o mesmo animal é apreendido não pode ser mais entregue aos seus proprietários e vai para leilão’
‘Muitas vezes o proprietário dos animais têm débitos com a Prefeitura decorrente dessas multas e mesmo sem pagar essas multas consegue adquirir o animal novamente e não ter o destino correto. Inclusive infringindo uma Lei Estadual que fala que tem que ter o Guia de Transporte Animal (GTA) para retirar o animal de lá. É uma falha nossa e que estamos tentando corrigir dentro desse projeto de lei’ explicou.
‘Quando se fala em ter cadastro de imóvel no GEDAVE é justamente para que se tenha a prova de uma área adequada para levar esse animal’ concluiu.
Proposta que proíbe circulação de animais de grande porte avança nas Comissões
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que modifica o Capítulo IV da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Trata-se da proibição de circulação de animais de grande porte no município. A autora argumenta ‘o objetivo é providenciar mais qualidade de vida para animais de grande porte, garantindo que terão o conforto e segurança necessárias depois de serem devolvidos aos seus antigos donos ou vendidos em leilão público’
A parlamentar acrescenta ‘inúmeros casos de animais de grande porte são encontrados transitando irregularmente em vias públicas, recolhidos ao Canil Municipal, devolvidos aos donos ou vendidos em leilão, só para em seguida serem encontrados vagando nas ruas novamente. Nesses casos, os proprietários do animal são multados, mas a regularidade de tais ocorrências demonstra que somente a aplicação da multa não é suficiente para impedir o abandono dos animais de grande porte. ‘Urge, então, o endurecimento da legislação existente’ defende a vereadora.
Pela proposta, fica proibida a permanência de bovinos, equídeos e demais animais de grande porte nos logradouros públicos.
O texto ainda prevê ‘excetua-se do disposto neste artigo os animais usados para tração animal que estejam devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Franca e o proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do Canil Municipal após provar a sua propriedade e posse, temporária ou definitiva, de área verde com espaço adequado para a pastagem do animal e local coberto para protegê-lo do sol e da chuva; e após pagar a multa devida, as despesas de transportes e manutenção e despesas com edital, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal’
Entre as regras estão, a apresentação junto ao setor de Vigilância Ambiental fotocópia da identidade, fotocópia do CPF, declaração pessoal confirmando ser legítimo condutor do animal e veículo de tração, comprovante de endereço, deverá comprovar a existência de área verde ou espaço adequado para pastagem do animal, local coberto para protege-lo do sol e da chuva, é proibida utilização de áreas públicas e de preservação permanente para pastagem dos animais, inspeção e análise clínica do animal, identificação com microchip, emissão de certificado de vistoria e sanidade do animal, vistoria das carroças com exigência de faixas refletivas, condições de pneus, placa de identificação e outras regras.
O assunto também foi debatido em Audiência Pública, 'vamos fazer emenda supressiva para os projetos, não será preciso comprovar um imóvel rural para abrigar animais de grande porte, o dono terá que comprovar que tem um imóvel, mas pode ser uma chácara ou um sítio. E a outra mudança, estamos retirando da Lei de 1972 que autoriza leilão de animais de raça, não há necessidade, vamos retirar esse trecho' ressaltou a vereadora Lindsay Cardoso.
O vereador Ronaldo Carvalho que integra a Comissão de Meio Ambiente e dos Animais comentou ‘o objetivo do projeto é dificultar para as pessoas que não tem condições de ter um animal de grande porte. Isso é mais um dificultador, se vai comprar um cavalo além de comprovar o local para colocar e outra coisa é um caminhão de transporte adequado’
O vereador Ilton Ferreira (PL) parabenizou os autores das propostas e ressaltou ‘hoje em dia não adianta apenas falar para cuidar bem! Tem mesmo que obrigar, porque a pessoa diz que gosta de cavalo mas tem que ter condições para isso’
‘Gostaria até nesse sentido que se fizesse algo quanto aos carros abandonados! A pessoa compra carro e não tem garagem e deixa na rua. Aquilo vira entulho, lixo, então, poderia ter uma multa, sei que tem algo nesse sentido, mas poderia ser mais rigoroso’
Projeto para inclusão do Programa ‘Câmara Mirim’ segue em trâmite na Casa de Leis
E por fim passou por análise e foi orientado para adequações o Projeto de Resolução nº 13/2023 de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Ilton Ferreira (PL), Kaká (PSDB), Marcelo Tidy (MDB) e Zezinho Cabeleireiro (PP) que modifica a Resolução nº 637, de 14 de dezembro de 2021 para acrescentar, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca, o Programa “Câmara Mirim” ou “Vereador Mirim” ou “Vereador por um dia”, e dá outras providências.
Os parlamentares defendem ‘um projeto ou programa que permite que crianças ou adolescentes participem de uma simulação do processo legislativo em nível municipal. Essa iniciativa busca promover a educação cívica e o engajamento deles na política local, permitindo que eles aprendam sobre o funcionamento do governo, os processos de tomada de decisão e as responsabilidades dos legisladores’