Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 12 de setembro, para discussão e votações de projetos na 32ª Sessão Ordinária
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Vereadores querem mais transparência nas divulgações sobre compras e licitações da Prefeitura
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023 que altera o parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Ordinária nº 9232, de 26 de julho de 2022.
Trata-se da divulgação das divulgações das informações sobre processos licitatórios e compras pela Prefeitura.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam ‘nossa legislação atual já estabelece a obrigatoriedade da transparência e do acesso às informações públicas. Contudo, temos identificado lacunas e deficiências na efetiva implementação desses princípios, o que compromete a participação ativa dos cidadãos na vida pública e a fiscalização do uso dos recursos públicos’
Os parlamentares acrescentam ‘um dos problemas recorrentes é o não cumprimento da Lei Ordinária nº 9232/2022, que institui boas práticas da transparência em contratações públicas no âmbito do município de Franca por parte de órgãos municipais. Isso inclui a falta de atualização adequada nos portais de transparência das mídias sociais oficiais, a ausência de informações relevantes constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais embora constem no edital publicado no Diário Oficial do Município de Franca, carecem, conforme a lei municipal supramencionada, de serem publicadas também nas redes sociais oficiais. Tal exigência busca promover um acesso rápido e prático, poupando o cidadão de ter que recorrer a publicações realizadas no diário oficial’
‘Destacamos, ainda, a preocupante situação em que links, disponibilizados nas legendas de publicações quase que padronizadas nas mídias sociais, não fornecem o acesso desejado aos editais e documentos, prejudicando a efetividade do princípio da publicidade. Essa situação impacta negativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e limita seu envolvimento nas questões municipais’ reforçam os vereadores.
A mudança proposta pelos vereadores define ‘a divulgação de que trata o caput será individualizada por contratação e deverá conter, além do objeto da licitação, a secretaria ou autarquia interessada e o link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos’
Projeto que dá nome de rua no Residencial Pouso Alegre será votado na Câmara
Os veredores ainda votam o Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 de autoria do vereador Kaká (PSDB) que denomina Sonia Maria Sanches Granero a Rua 114 do Residencial Pouso Alegre e dá outras providências.
Segurança em UPAs, Prontos Socorros, escolas e questionamentos sobre saúde serão debatidos na Câmara
Serão votados o Requerimento 493/2023 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) solicitando informações sobre a possibilidade de designar a guarda municipal para reforçar a segurança nas UPAs e Pronto Socorro.
Ainda da parlamentar será apreciado o Requerimento 494/2023 questionando informações sobre a possibilidade de a guarda municipal reforçar a segurança nas UBS's.
Os parlamentares também votam o Requerimento nº 496 de 2023 do vereador Marcelo Tidy (União) questionaando informações sobre quais creches conveniadas têm Cebas – certificação de entidades beneficentes de assistência social na área de educação.
Ainda o Requerimento 497/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando informações se a Creche Escola Raimundo Cordeiro está no cronograma de instalação de câmeras de segurança. Se há câmeras na creche, são quantas?
Ainda o Requerimento 498/2023 de autoria dos vereadores Marcelo Tidy, Della Motta e Gilson Pelizaro para que seja oficiado ao Departamento Regional de Saúde – DRS VIII, para que informe a esta Casa sobre a adesão do órgão ao “Programa Nacional de Redução das Filas”.
Também o Requerimento 536/2023 do vereador Marcelo Tidy (União) questionando sobre estudos para fornecer fones antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o município, nos moldes do que está sendo proposto na Alesp.
O parlamentar ainda apresentou o Requerimento 537/2023 solicitando estudos para instituir um programa de prevenção de acidentes e combate ao fogo em todas as escolas, nos moldes do que está sendo proposto na Alesp.
Também será apreciado o Requerimento Nº 538/2023 solicitando estudos para orientar os idosos sobre assistência social, nos moldes do que está sendo proposto em Belo Horizonte.
E de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) será votado o Requerimento 541/2023 questionando o Prefeito Municipal para que esclareça se há, nas creches municipais francanas, professores recebendo salários inferiores ao piso salarial do professor PB1 e se há possibilidade de determinar um piso salarial uniformizado para a função no município, exigindo que as entidades e instituições cumpram com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Moções de Aplausos serão votadas na 32ª Sessão Ordinária
Ainda passa por análise e votação a Moção de Aplausos 63/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Quebrada Santa Hilda, pelo campeonato da primeira edição da Copa Noêmia.
Também a Moção de Aplausos 64/2023 do vereador Pastor Palamoni (PSD) ao Hospital do Coração de Franca “Octávio Quércia” pelos 35 anos de funcionamento.
Ainda a Moção de Aplausos 65/2023 do vereador Marcelo Tidy (União) ao Sr. Carlos Antônio de Jesus, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
Do vereador Gilson Pelizaro (PT) será votada a Moção de Aplausos 66/2023 à Deputada Estadual Márcia Lia, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Franca.
Ainda de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) a Moção de Aplausos 67/2023 ao senhor Arthur Henrique Mathias, por ter sido convocado pela Federação Paulista de Handebol, para compor a seleção paulista Cadete Masculina que disputará o Campeonato Brasileiro de Seleções no período de 14 a 19 de agosto de 2023, na cidade de Campo Bom/RS.
De autoria do vereador Della Motta (Podemos) será apreciada a Moção de Aplausos 68/2023 aos Policiais Militares Ambientais pelo flagrante e localização de uma chácara que mantinha rinha de galos, na zona rural do município de Ipuã/SP, bem como, pela aplicação de multa no total aproximadamente de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
O vereador Marcelo Tidy (União) ainda apresentou a Moção de Aplausos 69/2023 ao Governador Tarcísio Gomes de Freitas, pela implantação da nova Tabela do SUS Paulista.
Repúdio contra descriminalização do aborto será votado na Câmara
E por fim será apreciada a Moção de Repúdio 6/2023 do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) em razão a ADPF 442 que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.