Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 26 de setembro, para discussão e votações de projetos na 34ª Sessão Ordinária
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Câmara vota projeto com regras para aposentadoria compulsória de servidores
Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a fixação de regras para a aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho quanto à aposentadoria compulsória do servidor celetista.
De acordo com a proposta ‘os servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que possuam, na data de publicação desta lei, 75 (setenta e cinco) anos de idade ou que venham a adquirir 75 (setenta e cinco anos) de idade, terão seus contratos de trabalho rescindidos, mediante: I - aposentação compulsória requerida pela Administração Municipal, observados os requisitos e o disposto no art. 51 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991; II - dispensa sem justa causa, com o pagamento de aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, nos termos do Recurso de Revista 1000812- 95.2017.5.02.0471, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para o servidor que já esteja aposentado’
O texto ainda prevê ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente do Município em até R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), no elemento de despesa “31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas’
Durante a reunião de comissões, a advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca Taysa Mara Thomazini disse ‘a nossa percepção com relação ao projeto, é que essas matérias previdenciárias alteram muito, então, tem emenda constitucional, têm as próprias leis previdenciárias que passam por alterações e isso chega aos tribunais e tem muita demanda judicial e também tem divergências quanto ao assunto’
‘Então diante dessas divergências nossa percepção sobre o projeto é para fixar regras para segurança jurídica, para falar que aqui vão ser essas regras, vão ser pagas dessa forma’ comentou.
‘O projeto a gente entende que está regular juridicamente’ concluiu.
Projeto para implantação da Atividade Delegada será votado na Câmara
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Franca, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.
O prefeito justifica ‘a atividade delegada consiste numa forma de gestão associada de serviços públicos, em especial quanto ao exercício dos poderes de polícia administrativa municipais relacionados às normas de posturas, sanitárias, ambientais e urbanísticas, bem como à fiscalização quanto ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos e atividades, mesmo que ambulante, por intermédio do regime Especial de Trabalho Policial, autorizado pela Lei Estadual nº 10.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968, e suas alterações’
Ainda de acordo com o texto ‘o crédito adicional autorizado para o ano de 2023 fica limitado a R$ 159.624,19 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos)’
Vereadores votam adequações para ampliação do sistema 5G
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023 que altera a redação da Lei nº 9.256, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Trata-se de adequações da legislação para ampliação do sistema 5G em Franca e que define diversos critérios desde a instalação e manutenção dos equipamentos.
Entre vários pontos destaca-se que ‘os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados, as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrâneos, em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em edificação ou estrutura existente’
O texto ainda define em parágrafo único ‘a prestadora deverá renovar anualmente a autorização prevista no caput deste artigo, junto à Vigilância Sanitária do município, através de apresentação do laudo radiométrico, que deverá ser efetuado por levantamento do uso do solo num raio de, no mínimo, 300 (trezentos) metros do centro geométrico da base da torre’
E acrescenta também ‘para as hipóteses de instalação de estrutura de suporte em áreas de preservação permanente ou de preservação ambiental, deverá ser obtido Licenciamento Ambiental junto ao órgão ambiental responsável, em procedimento integrado ao licenciamento urbanístico’
Vereadores votam créditos de R$ 8,5 milhões para saúde, ação social, desenvolvimento e esportes
Ainda de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passa por votação o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Fiscal vigente, no valor total de até R$ 8.523.500,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão a realização de despesas em conformidade com os artigos do projeto:
Secretaria Municipal de Saúde - créditos adicionais no valor total de até R$ 3.137.000,00 destinados à continuidade dos serviços da Secretaria de Saúde estimadas até o final do ano, para aquisição de medicamentos, material farmacológico e hospitalar, dietas, fraldas, internações compulsórias, cadeiras de rodas, serviços de fonoaudiologia, psicoterapia entre outras. Os recursos são de origem de superávit do ano anterior.
Secretaria Municipal de Saúde - créditos adicionais no valor total de até R$ 4.760.000,00 para pagamento de serviços médicos para as unidades de urgência e emergência do município. Os recursos são de origem de anulações nas despesas com pessoal da própria Secretaria de Saúde (no mesmo programa orçamentário).
Secretaria Municipal de Ação Social – crédito adicional no valor de R$ 50.500,00, destinado a realização de oficinas, compras de passes de ônibus, aquisição de lanches no desenvolvimento das ações coletivas com os usuários atendidos nos serviços. Os recursos são de transferências do Governo do Estado – Proteção Social Especial – Média Complexidade.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento – crédito adicional no valor de R$ 91.000,00, destinado ao complemento das despesas, estimadas até dezembro, para manutenção das atividades do Parque Fernando Costa, Sala do Empreendedor e outros. Os recursos são de origem de superávit do ano anterior.
Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC - crédito adicional no valor de até R$ 485.000,00 destinados às despesas com os Jogos Abertos do Interior e para competições esportivas locais, até o encerramento do exercício. Os recursos são de origem de anulações no mesmo programa orçamentário.
Projeto que denomina Creche do Jardim Vera Cruz II será votado na Câmara
De autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) será votado o Projeto de Lei Ordinária 93/2023 que denomina Maria Margarida Nocera Alves a Creche Escola do Residencial Jardim Vera Cruz II e dá outras providências
PL que cria Dia do Policial Civil será votado na Câmara
Os parlamentares também votam o Projeto de Lei Ordinária 95/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que institui o Dia do Policial Civil, no Município de Franca, a ser comemorado no dia 30 de setembro.
Os vereadores ainda debatem e votam o Requerimento 551/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) solicitando informações se há estudo ou previsão de estudo visando a implantação de um estacionamento na EMEB Profª Maria Antônia Stevanato Reis, localizada na Rua Amauri Rangel, 5880, Bairro Jardim Paraty.
Vereadores questionam sobre estudos no trânsito, saúde e esportes
E ainda do parlamentar o Requerimento 552/2023 questionando informações e análise quanto à viabilidade de alteração do zoneamento, ainda que parcial, do Bairro Residencial Paraíso, de "residencial" para "misto".
Será votado o Requerimento 555/2023 do vereador Della Motta (Podemos) questionando sobre a existência de estudos técnicos referente à mobilidade urbana do trânsito nas seguintes imediações: Posto Galo Branco; Distrito Industrial, principalmente nas Avenidas Severino Tostes Meireles e Wilson Sábio de Mello; Rua Major Moura Mattos; Pontilhão da Vila São Sebastião; Avenida Abrahão Brickmann; Pontilhão do Parque Vicente Leporace; Avenida Martinho Ribeiro; Avenida Cláudio da Cruz Ribeiro.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou e será votado o Requerimento 562/2023 solicitando esclarecimentos da Prefeitura sobre a forma de concessão do vale alimentação para pacientes e acompanhantes para tratamento fora do domicílio e porque ele não é concedido de forma prévia ou ao menos na data agendada para o tratamento.
Os parlamentares ainda analisam e votam o Requerimento º 563/2023 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) solicitando informações sobre a reforma, substituição e colocação das placas que identificam os logradouros do Município.
E também do parlamentar o Requerimento 564/2023 pedindo informações a respeito do caso dos atletas contratados irregularmente pela Fundação para o Esporte, Arte e Cultura de Franca – FEAC.
Moções de Aplausos serão votadas na 34ª Sessão Ordinária
Ainda serão votadas cinco moções sendo elas, a Moção de Aplausos Nº 71/2023 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) ao Sr. Pedro Tasso pelos relevantes serviços prestados à sociedade francana.
A Moção de Aplausos Nº 72/2023 de autoria do vereador Kaká (PSDB) ao Instituto Vidativa pelo importante trabalho realizado que resultou em vitória no primeiro jogo de basquete sobre rodas da história da cidade de Franca.
De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) a Moção de Aplausos 74/2023 ao Delegado da Polícia Civil, Doutor Jorge Amaro Cury Neto, pelo notório e admirável profissionalismo e desempenho crucial para a manutenção da ordem e segurança pública no município de Franca. E ainda a Moção de Aplausos 75/2023 ao Delegado da Polícia Civil, Doutor Wanir José da Silveira Júnior pela determinação e excelência no desempenho de suas funções para a manutenção da ordem e segurança pública no município de Franca.
E por fim a Moção de Aplausos 76/2023 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) ao Portal Sampi de Notícias, pela liderança entre os portais de notícias do interior paulista.