Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 12 de setembro, para discussão e votações de projetos na 32ª Sessão Ordinária
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e propostas incluídas em regime de urgência.
Câmara apoia proposta da deputada Graciela para criação de Frente Parlamentar em prol das DDMs
Em urgência foi aprovada a Moção de Apoio nº 9 de 2023 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) à Deputada Dra. Graciela que irá lançar no próximo dia 19 de setembro, uma frente parlamentar em prol das Delegacias de Defesa da Mulher.
Justificativa
A Deputada Delegada Graciela irá lançar no dia 19 de setembro, na Assembleia Legislativa, uma frente parlamentar em prol das Delegacias de Defesa da Mulher. A iniciativa conta com o apoio de outros 31 deputados.
O secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite apoia a iniciativa e estará presente no lançamento. Uma Frente Parlamentar é uma associação de deputados, de partidos diversos, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, debates e propostas de políticas públicas referentes a um determinado setor.
A Frente Parlamentar a ser lançada pela deputada Graciela visa o Fortalecimento, Valorização e Aprimoramento da Legislação em Prol das DDMS.
Atualmente, há 140 DDMs no Estado de São Paulo, sendo 28 na Capital e Região Metropolitana e outras 112 no interior.
Apesar da eficácia e dos índices de produtividade de seu trabalho, as delegacias carecem de melhor estrutura. É preciso investir em recursos materiais e humanos, valorizar essas unidades especializadas e os policiais que nelas atuam, além de aprimorar a legislação.
Policiais que trabalham nas DDMs serão ouvidos pelos deputados em busca sugestões e demandas atuais. As informações terão encaminhamento por parte da frente parlamentar, podendo se converter em ações e políticas públicas no âmbito da Assembleia Legislativa e/ou levadas ao Poder Executivo na forma de reivindicações.
Coordenadora da Frente Parlamentar, a deputada Delegada Graciela tem uma vida dedicada às DDMs. Foi escrivã, iniciou a carreira de delegada em Barretos e foi, por 30 anos, titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Franca.
Deputada pelo segundo mandato consecutivo, tem o combate contra a violência doméstica e familiar como um pilar de sua atuação. Presidiu a Comissão de Defesa e Dos Direitos das Mulheres na Assembleia Legislativa e tem leis temáticas em vigor.
Sendo assim, apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO, a esta relevante iniciativa que certamente abrirá novos caminhos ao combate da violência contra a mulher e em prol das Delegacias de Defesa da Mulher em todo o Estado.
Vereadores
O vereador Ilton Ferreira (PL) enalteceu o empenho e dedicação da deputada Delegada Graciela durante toda a carreira nas atividades voltadas a área de segurança.
‘Um trabalho grandioso como sempre ela tem feito, em nome do PL o nosso agradecimento, ela sempre fez e vai continuar fazendo o melhor que pode não só para as DDMs, mas vários setores do nosso Estado’ disse.
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) que preside a Procuradoria da Mulher da Câmara de Franca comentou ‘a deputada Delegada Graciela tem feito trabalho excelente e tem assistido todos os segmentos. E quando recebi esse convite fiquei muito feliz! Temos uma defensora!’
‘A DDM de Franca faz um trabalho fantástico, a delegada Juliana e toda a sua equipe estão trabalhando muito bem e estamos vendo na mídia vários casos sendo resolvidos. A DDM atende uma região e infelizmente é classificada em terceira classe, e o que se pretende com essa Frente Parlamentar é que sejam reclassificadas, porque aí vem mais recursos, equipamentos, funcionários para atender a população’ acrescentou.
‘Infelizmente a violência contra a mulher, a violência doméstica tem crescido muito e o que a gente espera é que com essa Frente Parlamentar as DDMs sejam melhor equipadas para atender melhor as mulheres, idosos, todas as pessoas que precisam dos serviços’ concluiu.
O presidente da Câmara de Franca vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou a autora pela moção e destacou ‘a gente reconhece o trabalho que ela faz como deputada, já fez como vereadora, como delegada, como pessoa e ser humano’
‘Sabemos que não é fácil, mas tudo aquilo que depende da vontade dela, ela faz de coração. Ela trabalha dia e noite com toda a sua equipe, porque ninguém faz nada sozinho, e estão defendendo os interesses de Franca e região’ concluiu.
Demora para emissão de certidões de uso de solo é debatida em Plenário
Também em urgência foi aprovado o Requerimento nº 550 de 2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando quais são os motivos que impedem a emissão da certidão de uso de solo dos postos de combustíveis e, se a empresa não cumpriu, por que a Prefeitura não tomou as medidas necessárias exigidas nos contratos com a Petrobrás? Requeiro, também, cópias de todas as certidões atualizadas de uso de solo dos postos de combustíveis conforme as áreas descritas no contrato n.º 024/2015.
‘A Petrobrás ela tem um contrato na qual pagou R$ 30 milhões à Prefeitura para explorar sete postos de combustíveis em Franca. Tem um na avenida Antônio Barbosa Filho que está abandonado! Como tínhamos um na avenida Ismael Alonso e Alonso e outro na avenida Avenida Moacir Vieira Coelho. Eu fiz várias reclamações, porque não se fazia uso dos postos e a Sabesp conseguiu o operador dos postos. Cinco já operam há muito tempo, fui ao Jurídico e a empresa fez da forma que foi orientado e agora querem que o Gabinete emita a certidão de uso de solo!’ disse o vereador.
‘Há uma demora assustadora! A empresa quer investir, gerar emprego e há morosidade. Da forma que está sendo feito é inaceitável, porque não orientou da forma correta? Se emitiu cinco e porque não liberar mais duas? Eles não se entendem!’ criticou.
Vereadores querem mais transparência nas divulgações de compras e licitações da Prefeitura
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023 que altera o parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Ordinária nº 9232, de 26 de julho de 2022.
Trata-se da divulgação das divulgações das informações sobre processos licitatórios e compras pela Prefeitura.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam ‘nossa legislação atual já estabelece a obrigatoriedade da transparência e do acesso às informações públicas. Contudo, temos identificado lacunas e deficiências na efetiva implementação desses princípios, o que compromete a participação ativa dos cidadãos na vida pública e a fiscalização do uso dos recursos públicos’
Os parlamentares acrescentam ‘um dos problemas recorrentes é o não cumprimento da Lei Ordinária nº 9232/2022, que institui boas práticas da transparência em contratações públicas no âmbito do município de Franca por parte de órgãos municipais. Isso inclui a falta de atualização adequada nos portais de transparência das mídias sociais oficiais, a ausência de informações relevantes constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais embora constem no edital publicado no Diário Oficial do Município de Franca, carecem, conforme a lei municipal supramencionada, de serem publicadas também nas redes sociais oficiais. Tal exigência busca promover um acesso rápido e prático, poupando o cidadão de ter que recorrer a publicações realizadas no diário oficial’
‘Destacamos, ainda, a preocupante situação em que links, disponibilizados nas legendas de publicações quase que padronizadas nas mídias sociais, não fornecem o acesso desejado aos editais e documentos, prejudicando a efetividade do princípio da publicidade. Essa situação impacta negativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e limita seu envolvimento nas questões municipais’ reforçam os vereadores.
A mudança proposta pelos vereadores define ‘a divulgação de que trata o caput será individualizada por contratação e deverá conter, além do objeto da licitação, a secretaria ou autarquia interessada e o link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos’
O vereador Daniel Bassi fez apresentação em telão do Plenário de dados divulgados pelo Observatório Social e comentou ‘Franca pontua 42,7 pontos no quesito transparência, ou seja, está beirando o ruim. A pontuação máxima do ruim são 39 pontos e Franca está com 42 pontos’
‘O nosso projeto fizemos uma alteração apenas para melhorar a redação do artigo de Lei porque o prefeito já não vem cumprindo a lei conforme já foi até sancionada. A Prefeitura apenas coloca ‘Prefeitura Transparente’ e essa não é a intenção do projeto, a intenção é que você possa estar na rede social da Prefeitura e visualizar a contratação, o objeto da licitação, a secretaria, a autarquia interessada e o link direto para acesso’ acrescentou.
Bassi defendeu ‘essa é mais uma ação que essa Casa de Leis está fazendo em favor da transparência pública’
Câmara aprova projeto que eterniza nome de Sonia Maria Sanches Granero
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 de autoria do vereador Kaká (PSDB) que denomina Sonia Maria Sanches Granero a Rua 114 do Residencial Pouso Alegre e dá outras providências.
Biografia
Sonia Maria Sanches Granero nasceu em 02 de fevereiro de 1950, na cidade de Franca. Filha de Antônio Sanches e Olivia Vale Sanches, junto aos seus irmãos Clóvis e Vera viveu sua infância e adolescência na Vila Monteiro.
Estudou no Educandário Pestalozzi, e por várias vezes foi homenageada a melhor aluna da sala. Fez o curso do magistério, porém, não exerceu a profissão, pois decidiu dedicar-se ao lar e à família após seu casamento com o então esposo Roberto Granero.
Teve dois filhos: Elisangela e Danilo; e 4 netos: Eduardo, Leonardo, Estevão e Téo. Morou por 33 anos no bairro Cidade Nova, era uma católica fervorosa e participava semanalmente das missas na Igreja Santo Antônio, lembrando sempre de todos que a pediam orações.
A dedicação à família sempre foi sua grande alegria e realização na vida, deixava de fazer coisas para si para dedicar-se aos seus.
Estava sempre alegre, com um imenso sorriso no rosto, pronta a ajudar a quem quer que fosse. Era uma exímia escritora de grandes e belos textos com português corretíssimo, que chamava a atenção sempre.
Dona de um carisma e atenção impressionantes. Todos que passavam pela sua vida nunca mais eram esquecidos, principalmente no dia dos aniversários, dia que ela se dedicava a escrever um belo texto com muito carinho àquela pessoa.
Todos a admiravam por esse gesto, e assim ela foi colecionando uma imensa lista de amizades que chegava a impressionar.
Temos a plena certeza que Sonia foi uma pessoa enviada por Deus para nos ensinar o que é servir de verdade, suprimindo a própria vontade em favor do outro e mostrar que cada pessoa tem o seu valor nesse mundo e que devem ser tratadas com respeito, dignidade e amor independente de quem sejam, sua profissão ou posição social.
Seu nome merece ficar eternizado nessa cidade pelo exemplo de ser humano maravilhoso que passou por aqui, uma pessoa admirável, alegre, carismática, amável e extremamente prestativa com todos que fizeram parte da sua vida.
Segurança em UPAs, Prontos Socorros, escolas e questionamentos sobre saúde são debatidos na Câmara
Foram aprovados o Requerimento 493/2023 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) solicitando informações sobre a possibilidade de designar a guarda municipal para reforçar a segurança nas UPAs e Pronto Socorro.
Ainda da parlamentar foi aprovado o Requerimento 494/2023 questionando informações sobre a possibilidade de a guarda municipal reforçar a segurança nas UBS's.
‘Isso é uma solicitação dos servidores, há um concurso aberto e a Prefeitura pode contratar. A gente tem visto tudo o que está acontecendo e o servidor está com medo de trabalhar diante das invasões, agressões e roubos. Então, estou questionando a Prefeitura se há possibilidade de contratar mais Guardas Municipais’ disse a vereadora.
Os parlamentares também aprovaram o Requerimento nº 496 de 2023 do vereador Marcelo Tidy (União) questionando informações sobre quais creches conveniadas têm Cebas – certificação de entidades beneficentes de assistência social na área de educação.
Ainda aprovado o Requerimento 497/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando informações se a Creche Escola Raimundo Cordeiro está no cronograma de instalação de câmeras de segurança. Se há câmeras na creche, são quantas?
Foi aprovado o Requerimento 498/2023 de autoria dos vereadores Marcelo Tidy, Della Motta e Gilson Pelizaro para que seja oficiado ao Departamento Regional de Saúde – DRS VIII, para que informe a esta Casa sobre a adesão do órgão ao “Programa Nacional de Redução das Filas”.
Também aprovado o Requerimento 536/2023 do vereador Marcelo Tidy (União) questionando sobre estudos para fornecer fones antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o município, nos moldes do que está sendo proposto na Alesp.
O parlamentar ainda apresentou e foi aprovado o Requerimento 537/2023 solicitando estudos para instituir um programa de prevenção de acidentes e combate ao fogo em todas as escolas, nos moldes do que está sendo proposto na Alesp.
Também aprovado o Requerimento Nº 538/2023 solicitando estudos para orientar os idosos sobre assistência social, nos moldes do que está sendo proposto em Belo Horizonte.
E de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) foi aprovado o Requerimento 541/2023 questionando o Prefeito Municipal para que esclareça se há, nas creches municipais francanas, professores recebendo salários inferiores ao piso salarial do professor PB1 e se há possibilidade de determinar um piso salarial uniformizado para a função no município, exigindo que as entidades e instituições cumpram com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
‘Existe a lei que para trabalhar nas creches precisa ter pedagogia, mas as profissionais não são reconhecidas! Então, é isso que querem e estão aguardando um tempo para tomar a decisão que elas merecem’ disse o parlamentar.
Câmara aprova Moção de Aplausos pela primeira edição da Copa Noêmia
Ainda passa por análise e foi aprovado a Moção de Aplausos 63/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Quebrada Santa Hilda, pelo campeonato da primeira edição da Copa Noêmia.
Justificativa
Foi fundado para participar do campeonato na praça de esporte do Jardim Paulistano, organizado pelo Marquinho e Ramon, onde o time teve ótimo desempenho por ter sido a primeira competição disputada, sendo eliminado na 3° fase da competição nas quartas de final pelo tradicional time da Vila Dom Pedro com jogadores renomados da cidade pelo placar de 2 a 2.
E, até o momento, é a terceira competição que disputa e conseguiu ser campeão da primeira edição da copa Noêmia, juntando uma inúmera torcida uniformizada, com mais de 180 pessoas.
Pastor Palamoni parabeniza Hospital do Coração pelos 35 anos de atividades
Também foi aprovada a Moção de Aplausos 64/2023 do vereador Pastor Palamoni (PSD) ao Hospital do Coração de Franca “Octávio Quércia” pelos 35 anos de funcionamento.
Justificativa
Hospital do Coração de Franca “Octávio Quércia” que completou, no dia 20 de agosto, 35 anos de funcionamento atendendo a comunidade francana.
A Unidade Coronariana do Grupo Santa Casa de Franca – o Hospital do Coração “Octávio Quércia” — completou, no último dia 20 de agosto, 35 anos de existência, estando entre os três centros mais conceituados do estado de São Paulo.
O hospital é referência em tratamento de doenças cardiológicas para Franca e 21 municípios da região do DRS-VIII (Departamento Regional de Saúde do Estado de São Paulo), e, para seu funcionamento, conta com apoio da sociedade, parceiros, autoridades políticas e uma região de excelência.
Inaugurado em 20 de agosto de 1988, o Hospital do Coração já realizou mais de 50 mil procedimentos médicos, mantendo um atendimento especializado, um quadro de profissionais qualificado e prezando por investimento em equipamentos com tecnologia de ponta.
A unidade conta, ainda, com um amplo parque tecnológico para diagnósticos de alta precisão, que atende a população de Franca e também dos municípios vizinhos, contando com tecnologia de ponta para exames diagnósticos e tratamentos.
O hospital oferece, também, um importante e indispensável serviço de Hemodinâmica, implantado no ano de 1995, que auxilia no diagnóstico exato dos problemas cardíacos e, cada vez mais obtém sucesso na solução destes.
Câmara aprova homenagem para Carlos Antônio de Jesus
Ainda foi aprovada a Moção de Aplausos 65/2023 do vereador Marcelo Tidy (União) ao Sr. Carlos Antônio de Jesus, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
Justificativa
Trabalha desde maio do ano de 1988 na Prefeitura de Franca nas seguintes funções: · Gari; · Oficina; · Parque Fernando Costa; · Trabalha no estádio Lanchão desde o ano de 2008.
Sendo assim, o legislativo francano concede justa homenagem apresentando essa Moção de Aplausos e Congratulações.
Câmara aprova moção de aplausos à deputada estadual Márcia Lia
Do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovada a Moção de Aplausos 66/2023 à Deputada Estadual Márcia Lia, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Franca.
Justificativa
A Deputada enviou o aludido aporte financeiro que permitiu a aquisição de pelo Município de uma empilhadeira no valor de 150 mil reais, que atenderá à Cooperativa de Catadores, bem como 100 mil reais à Associação dos Deficientes Físicos de Franca - ADEFI, para o custeio da Casa da Mulher Vitimizada.
Vereadores
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou o autor pela homenagem e destacou ‘já justifiquei mais cedo a ausência do vereador Gilson que está em audiência em São Paulo com a deputada Márcia Lia e o pessoal da Arteris resolvendo solicitações da nossa cidade e quero parabenizar o autor e a deputada’
Vereadores homenageiam atleta convocado pela Federação Paulista de Handebol
Ainda de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) foi aprovada a Moção de Aplausos 67/2023 ao senhor Arthur Henrique Mathias, por ter sido convocado pela Federação Paulista de Handebol, para compor a seleção paulista Cadete Masculina que disputará o Campeonato Brasileiro de Seleções no período de 14 a 19 de agosto de 2023, na cidade de Campo Bom/RS.
Justificativa
Muitos são os esportistas, que dedicam parte de suas vidas, colaborando para o desenvolvimento de um esporte sadio em nossa cidade. Um exemplo desses colaboradores do esporte que é de nosso Município, citamos o nome do Senhor Arthur Henrique Mathias, o qual é um atleta da equipe do Esporte Clube Pinheiros, na posição de armador, o qual foi convocado pela Federação Paulista de Handebol, para compor a seleção paulista Cadete Masculina que disputará o Campeonato Brasileiro de Seleções no período de 14 a 19 de agosto de 2023, na cidade de Campo Bom/RS.
O homenageado é um grande armador do Esporte Clube Pinheiros, e merecia a convocação. Por tudo isto é que este vereador que este subscreve apresenta esta MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Arthur Henrique Mathias, por ter sido convocado pela Federação Paulista de Handebol, para compor a seleção paulista Cadete Masculina que disputará o Campeonato Brasileiro de Seleções no período de 14 a 19 de agosto de 2023, na cidade de Campo Bom/RS.
Desta forma, honra-me muito homenagear, mesmo que de forma singela, o senhor Arthur Henrique Mathias e a Casa Legislativa deste município, representando os munícipes desta terra, vem de público, externar respeito e satisfação pelo desempenho dele ao longo da carreira
Vereadores
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) destacou ‘foi um menino que começou no Handebol aqui no Tiro de Guerra onde tem uma escolinha e despertou interesse do Pinheiros, um clube muito forte no handebol no Estado.
‘Eles participaram de um campeonato em Portugal e foram campeões. E em pouco tempo o destaque dele como ala, foi convocado pela seleção paulista e a gente fica feliz porque ele é filho do Mathias que é meu amigo de infância, fomos criados juntos e o Artur merece esse destaque’ concluiu.
Policiais Militares Ambientais são homenageados na Câmara
De autoria do vereador Della Motta (Podemos) será apreciada a Moção de Aplausos 68/2023 aos Policiais Militares Ambientais pelo flagrante e localização de uma chácara que mantinha rinha de galos, na zona rural do município de Ipuã/SP, bem como, pela aplicação de multa no total aproximadamente de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Justificativa
Aos Policiais Militares Ambientais: 1⁰ Tenente Fernando Rafael Eufrasio Junior, 2⁰ Sargento PM Luciano do Nascimento, 3⁰ Sargento PM Eliane Aparecida Oliveira, Cabo PM Guilherme Sandoval Monteiro, Cabo PM Marco Antônio Alves Camilo, Cabo PM Jacir Aparecido Da Silva Júnior, Cabo PM Rodrigo Hauch, Cabo PM Ricardo Júnior e Silva, Cabo PM Roberto de Oliveira Medeiros, Cabo PM Valter Fachine, Cabo PM Thiago Henrique de Oliveira Deângelo, Cabo PM Frederico Lopes de Oliveira, Cabo PM Elton de Moraes Néo, Soldado PM Newman Misina Satoshi Filho, Soldado PM Silas Cunha, Soldado PM Wanderson Lacerda de Souza, Soldado PM Amanda Simão Ruiz, pelo flagrante e localização de uma chácara que mantinha rinha de galos, na zona rural do município de Ipuã/SP, bem como, pela aplicação de multa no total aproximadamente de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Uma rinha de galo foi desmontada pela Polícia Militar Ambiental no dia 26 de agosto, na chácara Santo André, em Ipuã, município da região de Franca. Equipes sob comando do 1° tenente da Polícia Militar, Fernando Rafael Eufrasio, foram até o local após denúncias de rinha de galo - prática ilegal no Brasil.
Do lado de fora de chácara, veículos e barulhos de galos eram ouvidos. Quando entraram, o público correu para o fundo do imóvel. Ao todo, 47 pessoas foram detidas pelos militares.
A arena principal, com 16 m², tinha dois animais da mesma espécie lutando. Foram apreendidos: 94 galos-índio vivos; 1 galo-índio morto; 2 serras usadas para aparar as esporas das aves; 4 cadernos com anotações; 1 balança para pesagem das aves; 94 biqueiras de metal para serem colocadas nas aves e aumentar o potencial nos ataques; 228 esporas plásticas pontiagudas; e 4 esporas de metal. Os policiais também encontraram 0,048g de maconha, 0,004g de cocaína; R$ 2.211,25 em espécie; e medicamentos diversos, seringas, linhas de sutura e esparadrapos para aplicação nas aves. Os animais estavam em situação de maus-tratos, com as esporas serradas, barbelas e cristas lesionadas.
Haviam 24 veículos no local entre os municípios vizinho e também do Estado de MG. Para 07 veículos não foram encontrados responsáveis, sendo que através do emplacamento será leva toda a propriedade em seus proprietários também serão responsabilizados. Dois infratores conseguiram se evadir, mas deixaram as carteiras pelo local, sendo também autuados. Desta forma, as autuações totalizam 49 pessoas.
Sem local para deixá-los, os galos foram colocados junto ao organizador do evento na condição de fiel depositário - termo atribuído a alguém para guardar um bem durante um processo judicial. Ainda segundo a Polícia Militar, vários autuados tinham passagens na Justiça por outros crimes, como furto, roubo, porte ilegal de arma de fogo, homicídio, estupro de vulnerável e tráfico de drogas. Parte do grupo esteve envolvido em uma rinha de galo flagrada, em 2019. Todos responderão pelo crime de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
A detenção pode ser de três meses a até um ano, sendo passivo de multa. Administrativamente, o valor da autuação foi de R$ 288 mil multiplicado por 49 infratores, totalizando R$ 14,112 milhões.
Desta forma, honra-nos muito homenagear, mesmo que de forma singela, os policiais militares supracitados por serem merecedores de reconhecimento decorrente da brilhante ação em cumprimento dos deveres e das metas propostas em prol da defesa, proteção e segurança.
Vereadores
Della Motta (Podemos) lamentou ‘fizeram atrocidades com esses animais! Acho que o ser humano que se reúne para ver uma arena, uma rinha de galo, deve ter alguma deficiência ou alguma coisa fora do imaginário. Para quem teve acesso aos vídeos, é uma coisa absurda’
‘O ideal não é só pela multa, tinha que responder penalmente e ser responsabilizado. Foi um trabalho um trabalho excepcional da Polícia Ambiental’ concluiu.
Câmara aprova Moção de Aplausos ao Estado pela implantação da nova Tabela SUS Paulista
O vereador Marcelo Tidy (União) ainda apresentou e foi aprovada a Moção de Aplausos 69/2023 ao Governador Tarcísio Gomes de Freitas, pela implantação da nova Tabela do SUS Paulista.
Justificativa
A iniciativa anunciada pelo chefe do Executivo paulista cria a nova Tabela do SUS Paulista, a qual tem por finalidade aumentar o atendimento na rede pública e reduzir filas.
Com essa iniciativa, haverá, no Estado de São Paulo, uma complementação do valor que os hospitais recebem atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos hospitalares, e, com isso, as unidades vão receber até cinco vezes a tabela nacional do SUS.
Sem dúvida, é uma revolução na saúde de São Paulo. Agora, cirurgias e tratamentos que antes eram inviáveis por causa dos valores de remuneração serão realizados, salvando vidas e fazendo a diferença para quem aguarda na fila.
Ao fazer uso da palavra durante a cerimônia de lançamento, o Governador Tarcísio de Freitas afirmou: “Tenho certeza de que vamos fazer a maior revolução na saúde de São Paulo dos últimos anos. Nós vamos fazer a diferença e salvar vidas de quem está na ponta, de quem está esperando uma cirurgia eletiva, um tratamento ortopédico ou operações que, muitas vezes, não são feitas por causa dos valores de remuneração. Nós vamos equacionar esse problema.”
A iniciativa liderada pela Secretaria de Estado da Saúde foi anunciada durante as comemorações dos 60 anos da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas.
O evento aconteceu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença da primeira-dama e Presidente do Fundo Social de São Paulo, Cristiane Freitas; Secretários de Estado; o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, André do Prado; o Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes; parlamentares; autoridades municipais e gestores de saúde.
Esse modelo inovador de remuneração vai beneficiar 354 hospitais em todas as regiões do Estado, incluindo as Santas Casas, entidades filantrópicas e autarquias. Diversos procedimentos serão reajustados com a Tabela SUS Paulista, como as cirurgias de apêndice, que terão o valor aumentado de R$ 414,62 para R$ 1.865,79, e as cirurgias de vesícula (colecistectomia), que passarão de R$ 996,34 para R$ 4.483,53.
Para incentivar a ampliação de partos normais, o valor pago pelo Governo de São Paulo vai aumentar de R$ 443,40 para R$ 2.217,00 cada procedimento. A remuneração será superior à das cesáreas, que também terão um aumento, passando de R$ 545,73 para R$ 2.182,92. Além disso, as internações em UTI terão o valor duplicado.
Esses reajustes serão aplicados a cerca de 5 mil procedimentos hospitalares. Os recursos serão provenientes do Tesouro Estadual e corrigirão uma defasagem histórica causada pela falta de atualização da tabela nacional do SUS nos últimos 20 anos.
O investimento anual adicional do Governo de São Paulo será de aproximadamente R$ 2,8 bilhões. “Vamos alocar novos recursos do Tesouro do Estado para aumentar o teto financeiro dos hospitais e, assim, possibilitar um maior volume de atendimento para diminuir as filas, que causam tanto sofrimento a nossos pacientes.
O governador Tarcísio, com a atitude que toma hoje, muda a vida de cada cidadão paulista e o curso da história da saúde pública em São Paulo”, ressaltou o Secretário Estadual de Saúde, Eleuses Paiva, durante a sua explanação na solenidade.
Entrando em vigor a nova Tabela do SUS Paulista, haverá um aumento na oferta de serviços, acesso facilitado, redução da necessidade de grandes deslocamentos e agilidade no tempo de espera para realização dos procedimentos. Segundo informado, a equipe técnica da Secretaria Estadual da Saúde se reunirá com todos os responsáveis dos serviços de saúde para debater as metas de atendimento, permitindo que os recursos possam ser pagos até o início do próximo ano.
Vereadores
Marcelo Tidy (União) comentou ‘Franca tem 14 mil pessoas esperando por uma cirurgia eletiva e o que nós ouvíamos era sobre a defasagem da tabela do SUS. É importante ressaltar o brilhante trabalho da Câmara de Franca com a CEAR da Saúde, os agentes políticos estavam todos acomodados! Não se via nada tão forte quando a Câmara teve coragem! Com repúdio, críticas e audiências! A Câmara foi protagonista e algumas pessoas querem tirar o mérito! Foi importantíssima! O núcleo mais importante para conquista dos novos leitos em Franca’
‘Espero que esse mesmo grupo se empenhe para que essas 14 mil pessoas tenham essas cirurgias, porque agora não pode dar desculpa que a tabela SUS é ruim! Aumentou cinco vezes e não vi ninguém falando que cinco vezes é ruim’ concluiu.
Zezinho Cabeleireiro (PP) enalteceu o trabalho da Câmara nas cobranças constantes e voltou a reforçar ‘todo mundo batalhou muito, mas a Câmara foi pioneira em tudo! E agora daqui para frente o que precisa é acompanhar! A população está crescendo e vai continuar crescendo! E os leitos precisam ir aumentando automaticamente e não deixar a defasagem de leitos e de pessoas aguardando nas UPAs e Pronto Socorros’
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) comentou ‘essa Câmara foi de importância muito grande e não podemos deixar que a população fique desinformada! Estamos aqui para trabalhar pelas pessoas que acreditaram na gente e para dar uma vida melhor e digna para todos’
‘Agora não tem mais desculpas, agora tem leitos e a tabela SUS agora aumentou cinco vezes e creio que deve ter melhorado bastante’ concluiu.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) destacou ‘vai aumentar 400% em alguns casos e isso vai de encontro na redução e na velocidade das filas. É um gol de placa do governador Tarcísio, é fundamental e é louvável essa Câmara aprovando essa Moção de Aplausos’
Repúdio a descriminalização do aborto é aprovado na Câmara
E por fim foi aprovada a Moção de Repúdio 6/2023 do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) em razão a ADPF 442 que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
Justificativa
A moção de repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Este princípio é um verdadeiro vetor de nosso sistema jurídico e indica que a existência dos seres humanos é anterior e independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica.
O nosso ordenamento jurídico já consagrou que o direito à vida é garantido de maneira inviolável (art. 5º, CF) e que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º do Código Civil).
Ademais, o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Desta forma, fica clara a intenção do legislador em garantir o direito à vida, desde a sua concepção.
Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal. Não é admissível que um magistrado venha atuar além dos limites, claramente, definidos pela Carta Magna.
Esta seria uma grave violação à tripartição de Poderes, princípio também estabelecido pela Constituição Federal.
Conforme mencionado, a ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), busca a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até as 12 semanas de gestação.
A referida ação tem como relatora a Ministra Rosa Weber, e se fundamenta, quase que exclusivamente, no direito de liberdade das mulheres, tendo como base o direito comparado. No entanto, o nosso ordenamento jurídico pátrio não dá abertura para essa interpretação, conforme disposições da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.
A prática do aborto causa consequências físicas graves, tais como a possível perfuração do útero, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia uterina, inflamação pélvica, gravidez ectópica, infecções, além de outras possíveis sequelas psicológicas como depressão, abuso de álcool e drogas, transtornos alimentares, dentre outros.
Conforme afirmação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), emitida em 2017, “O direito à vida é incondicional. Deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana”. Portanto, cabe ao Poder Público e à toda a coletividade lutar para que esse direito seja garantido para as presentes e futuras gerações
Vereadores
O vereador Ronaldo Carvalho ressaltou ‘penso que não se negocia com a vida de ninguém! Não se negocia! Interromper uma gravidez no terceiro mês, na décima segunda semana, o feto está totalmente formado, coração já bate! É uma pessoa que está ali! Dizer meu corpo minha regra, isso não dá para engolir!’
‘Somos a favor das duas vidas! Eu sei que tem casos difíceis, mulheres que passam por momentos difíceis, mas nada se compara a uma mulher que faz aborto. A vida dessa mulher psicologicamente é destruída! Ela vai carregar pelo resto da vida essa situação de ter abortado’ acrescentou.
‘Só estamos pedindo uma coisa! Deixem os poderes trabalharem! Cada um em seu lugar!’ concluiu.
O vereador Della Motta (Podemos) enfatizou ‘é arquitetado! Como não houve campo e acolhimento nos poderes do Legislativo, esperaram o momento exato para colocar no STF (...) o aborto já é permitido em alguns casos como, por exemplo, estupros, em estado de necessidade e perigo da gestante e já tem uma matéria sobre anencefalia’
‘Ninguém está afrontando ninguém, mas precisa ter posicionamento! Olha onde foi parar essa matéria, um assunto estritamente legislativo e não cabe a onze pangarés de toga para decidir isso!’ acrescentou.
‘Esses caras não me representam! Esses imbecis não me representam, não tiveram um voto para estar lá!’ concluiu.
A vereadora Lurdinha Granzotte (União) parabenizou o autor pela proposta e leu uma nota da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) com posição contrária a descriminalização do aborto.
‘Nós temos direito, estamos em uma democracia e temos nosso dever de posicionamento. Então, direito à vida! Dizem que não pode ter armas para defender a vida e aí vem uma lei que pode matar crianças! E aí vem uma lei para descriminalizar as drogas sabendo que drogas matam! Parabéns pela sua coragem Ronaldo e estamos aqui para defender a vida’ concluiu.
O vice-presidente da Câmara vereador Pastor Palamoni (PSD) disse ‘nós acreditamos como cristão que a partir do momento que começa a ser gerada uma vida, independente desse corpo estar totalmente formado ou não, já é corpo, alma e espírito. Quando a gente vê falar nessa descriminalização é como se aquele corpo não tivesse existência, é como se não significasse nada’
‘É um crime! É a condenação de alguém! E o bordão que se diz por aí (...) meu corpo minhas regras e aquele ser que está lá dentro? O corpo dele não é a regra dele? Aquele ser que está lá dentro não tem direito de escolha? Não pode opinar se quer viver ou morrer? É tapar os olhos e cometer um crime com um inocente’ concluiu.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) ressaltou ‘realmente eu não acho que isso é matéria para ser discutida pelo STF. Tanto sobre aborto e liberação de drogas, acho que devem ser discutidas dentro do Congresso Nacional e o direito à vida é incondicional! Ele supera até a individualidade da pessoa, não só como cristão, mas dentro da Constituição Federal’
‘Não existe bem maior que a vida! Nesse sentido não vejo como o STF liberar uma coisa dessa seja através de uma decisão do Supremo ou através do Congresso’ concluiu.
Bassi destaca relatório do Observatório Social sobre falta de transparência nos municípios
Em suas explicações pessoais o vereador Daniel Bassi (PSDB) fez a leitura de relatório do Observatório Social apontando dados sobre a transparência das Prefeituras da Região de Franca.
O parlamentar solicitou a inclusão e disponibilização do documento nos canais da Câmara de Franca e ressaltou ‘isso vai de encontro com o que discutimos no primeiro item da pauta na qual votamos sobre a transparência das licitações a serem divulgadas pelas redes sociais do Município’
‘Isso vai de encontro com algumas leis que poderíamos fazer também sobre o acompanhamento de obras públicas, agenda do prefeito, agenda de todo secretário do Poder Executivo, uso do carro oficial com relatório diário e os gastos do Gabinete. Para gente caminhar realmente e saber o que o Poder Executivo está gastando’ concluiu.
Vereadores destacam assinatura de convênio para implantação da Atividade Delegada
Em suas explicações pessoais o vereador Marcelo Tidy (União) destacou a importância da assinatura do convênio através de parceria entre Prefeitura e Estado para implantação da Atividade Delegada em Franca.
‘Quero enaltecer a atuação do vereador Della Motta que foi incansável na luta para que o município fizesse o convênio com a Polícia Militar para a Atividade Delegada. Recebemos o convite e na quinta-feira, 14 de setembro, será assinado esse importante convênio’ destacou
‘Passaram sete anos de luta incansável e na quinta-feira o vereador Della Motta pode estar comemorando, caminha por decisão do Poder Executivo, mas ele foi firme e um golaço de bicicleta e entrou no ângulo. Parabéns’ concluiu.
O vereador Della Motta (Podemos) agradeceu o colega Marcelo Tidy e enfatizou ‘agradecer a todo o Poder Legislativo! Uma batalha constante que estamos vindo para a melhoria para toda comunidade francana’
‘Essa Casa de leis briga sempre por mais segurança e pela qualidade de vida da população’ concluiu.
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou os colegas e reforçou o convite para o evento de assinatura do convênio na quinta-feira, 14 de setembro, às 14h30, na ACIF.