Foi aprovado na 26ª Sessão Ordinária o Requerimento 429/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sobre estudos e providências para propor Projeto de Lei com a finalidade de garantir os direitos de trabalhadores terceirizados e para que não sejam prejudicados por eventuais desmanches de acordos entre o governo e as empresas privadas, nos moldes do Projeto de Lei n.º 624/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conhecido como projeto “anticalote”
Tidy enfatizou ‘têm várias denúncias de que as empresas não estão cumprindo sua parte que é o essencial! Pagar o funcionário! Quem trabalhou tem que receber! Se não tiver uma legislação rigorosa em cima do terceirizado que presta serviços, é um serviço que está com dias contados porque as empresas recebem e não pagam!’
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) lembrou ‘urgentemente é preciso rever a Lei de Licitações, as empresas vem, querem pegar o serviço, dão preço baixo demais e depois não conseguem cumprir o contrato e no final da história quem vai sofrer são os trabalhadores. Eles que ficam sem receber! 30 ou 40 dias sem receber!’
O vereador Della Motta (Podemos) comentou ‘ontem encerrou um contrato com a Prefeitura e hoje iniciou um novo contrato, dois meses os vigilantes estão sem receber os salários! E já está hoje no Ministério do Trabalho! A empresa que está assumindo também tem várias ações, está entrando no lugar da que deixou de pagar! Então vamos lá! O vigilante ficou dois meses sem receber, agora tá no Ministério do Trabalho e daqui a pouco vem outro calote! E a Prefeitura é solidária!’
‘Daqui a pouco o único prejudicado vai ser aquele que tá na ponta da prestação de serviços! E aquele que necessita do dinheiro para subsistência dele e da família! E nós estamos alertando isso há vários meses! Sobre esse bando de picareta que assume aqui, pega com valor pífio e depois não consegue pagar as suas obrigações trabalhistas para aqueles que tem uma formação de vigilante reconhecida pela Polícia Federal’ finalizou.
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) ressaltou ‘muitas empresas para ganhar a licitação pegam a todo custo e não honram com os compromissos! Isso não só em termos Municipal, mas Estadual recebi muitas reclamações dos serviços de limpeza em escolas e muitos funcionários ficaram sem receber. Então, a gente cobra do Município e também do Estado sobre esses problemas constantes’