As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 18 de agosto, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Ordinária 102/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 1.680.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar despesas, com recursos de Emendas Parlamentares.
Secretaria de Ação Social: recursos no valor total de R$ 380.000,00 destinados à transferências às entidades ADEFI e Fundação Espírita Judas Iscariotes, com recursos oriundos de transferências de Emendas Parlamentares do Estado.
Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: crédito para realização da obra de reforma da quadra esportiva na Praça Presbítero Olintho, no valor estimado de R$ 300.348,73, sendo R$ 300.000,00 de transferência da União, e o restante vinculado à recursos próprios (previstos no Orçamento) e reforma do banheiro do Ginásio Poliesportivo Pedro Morilla Fuentes – Pedrocão, no valor de R$ 100.000,00, com recurso proveniente de transferência da União.
Secretaria do Meio Ambiente: recursos destinados para a aquisição de empilhadeira. O recurso, no valor de R$ 150.000,00, provém de transferência do Governo do Estado de São Paulo.
Secretaria de Segurança: recursos, no valor de R$ 200.000,00, de transferência da União, destinados à construção de alojamento para a Policia Militar. A obra será realizada anexa às instalações da Polícia no Parque Fernando Costa.
Secretaria de Saúde: remanejamento de recursos de Emendas do Legislativo municipal, no valor total de R$ 550.000,00, para vincular aos serviços da Secretaria de Saúde, a saber: serviços de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos e de tratamento, como exames laboratoriais, mamografias, procedimentos de oftalmologia, sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica, consultas de ginecologia e procedimentos de raio-x.
Proposta para regularização de sistema viário do Parque Universitário será analisada nas Comissões
Ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023 que dispõe sobre desafetação e afetação de áreas integrantes do Sistema de Recreio do loteamento denominado “Parque Universitário” e dá outras providências.
De acordo com projeto são dois terrenos sendo um terreno de área de 1.186,11m² que inicia na Rua Doutor Cerqueira César, na divisa com o Sítio Santa Terezinha e outro terreno de área de 368,38m² que inicia-se no alinhamento da Rua Doutor Cerqueira César, na divisa com “Parte do Sistema de Recreio”
A proposta altera da categoria de bem público de uso comum do povo - sistema de recreio para a para a categoria de bem público de uso comum do povo - sistema viário.
O prefeito argumenta ‘as modificações e alterações objeto desta lei, têm como finalidade, atribuir às referidas áreas, efetiva, apropriada, racional e adequada utilização públicas e propiciar a regularização do sistema viário do local’