As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 4 de agosto, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 9.460.659,96, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Secretaria de Saúde: complementação de recursos para aquisição de medicamentos e fraldas, no valor estimado de R$ 5 milhões.
Secretaria de Ação Social: complementação de recursos no valor total de até R$ 968.000,00, para pagamento do benefício temporário de transferência de renda às famílias de origem e Concessão de Benefícios Eventuais.
Secretaria de Ação Social: recursos de origem de transferências da União (IGD Bolsa Família), destinados à aquisição de equipamentos para implantação de 2 CRAS novos, sendo um na região nordeste e outro na região sudeste.
Secretaria de Ação Social: recurso de origem de transferência da União, que será destinado à entidade sem fins lucrativos Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, referente a Emenda Parlamentar Federal para custeio, cujo recurso está disponível em conta bancária.
Secretaria de Educação - Atividades de Apoio à Educação: complementação de recursos, no valor de R$ 85.000,00, destinados às despesas de consumo de água e equipamentos.
Secretaria de Educação - Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: crédito para realização da obra de construção de poço artesiano no Poliesportivo.
Secretaria de Segurança: recursos da receita de alienação de veículos do Pátio, destinados à prestação de serviços, inclusive a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada para o pátio modelo de veículo e recursos complementares para a aquisição de material de consumo.
Secretaria de Segurança - Bombeiros: recursos complementares, no valor de R$ 150.000,00, destinados à aquisição de alimentação em conformidade com o convênio celebrado com o Governo do Estado para a manutenção do Corpo de Bombeiros no município de Franca.
Secretaria de Segurança - Trânsito: remanejamento de recursos de material permanente (equipamentos) para material de consumo, para manutenção dos serviços de trânsito (tinta para pintura das vias públicas, peças para manutenção dos veículos do trânsito, pedras, grades para boca de lobo, placas de sinalização, suporte de placas, material semafórico, microesfera de vidro, postes e bombonas, entre outros materiais).
Secretaria de Administração: remanejamento de recursos de investimentos para material de consumo, para a manutenção das atividades de administração e recursos humanos até o final do exercício. São despesas de higiene, limpeza, materiais para manutenção predial (elétrica, hidráulica), peças para manutenção dos veículos da frota, material de expediente, entre outros destinados à manutenção do Paço municipal.
O tema gerou ampla discussão, o vereador Daniel Bassi (PSDB) apresentou em telão ofício das comissões solicitando ao Poder Executivo a apresentação de projetos individualizados e não em bloco com valores expressivos de recursos.
‘Estamos votando quase R$ 10 milhões para seis ou sete pastas da Prefeitura com bojo de apenas uma lei e o que dificulta a compreensão, trabalho e até os votos dos parlamentares e confundem o cidadão comum’ disse.
‘Já solicitamos isso outras vezes que representantes das pastas compareçam a essa Casa de Leis afim de sanar eventuais dúvidas surgidas a partir da análise dos parlamentares porém até o momento não foi atendido’ acrescentou.
O parlamentar questionou ainda a destinação de créditos para construção de um poço artesiano no complexo esportivo. ‘Eu queria saber se já existe autorização do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)? A outorga já foi feita para perfuração do poço? A gente está autorizando um crédito sem saber se pode ser feito! A Sabesp foi envolvida nisso? Eu gostaria de pedir vista desse setor!’
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação vereador Claudinei da Rocha (MDB) parabenizou o colega Bassi pelos questionamentos e disse ‘nós tem aqui o Gaúcho (assessor do Prefeito) que pode buscar essas informações e estará nos passando! E na terça-feira com esses dados em mãos a gente dá sequência porque é um valor significante, são várias secretarias que estão aguardando a aprovação desse projeto’
O vereador Ilton Ferreira (PL) disse ‘isso tinha que vir tudo separado! Não é o que é melhor para o Poder Executivo! É o que é melhor para nós! São R$ 5 milhões para fraldas e remédios e por que agora? Quem programou isso? O que aconteceu e que deu errado?’
‘Mas não vem os secretários, não vem nada! Vem tudo junto! Acho que o Bassi está corretíssimo e tinha que barrar o projeto inteiro! Mas que organização é essa? Tudo é no nosso colo? E a gente fala só Amém! Amém! Sim! Sim! E aprova?’ lamentou.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘o problema é quando existe má intenção em colocar coisas no meio do projeto, coisas essenciais que são importantes para sociedade com outra coisa que não tem interesse popular nenhum’
‘Temos que tratar as coisas aqui não de acordo com a conveniência política! E nem com calendário eleitoral na cabeça! Eu fui eleito para ser vereador por quatro anos independentemente se no meio tem eleição ou no final tem eleição!’ disse.
‘Se a gente quiser fatiar o projeto a gente pode! Não precisa vir fatiado da Prefeitura! Agora eu não vou cometer uma irresponsabilidade de deixar uma secretaria de saúde sem dotação orçamentária! Isso é uma questão social gravíssima! E o bolsa família que está aqui para fazer os pagamentos? É recurso federal! Nós vamos dar autorização para que a Prefeitura gaste! Então, o que não tiver concordância no projeto a gente tira fora! Ele (prefeito) que mande outra vez, e quando quiser, com as justificativas que nós queremos! Vamos impor e fazer com que o Legislativo seja respeitado. Entendo dessa forma’ pontou.
Sobre as questões técnicas, a advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘o projeto vem para alterar a Lei Orçamentária, e ela vem com todas as secretarias, todas as áreas, não vem picadinha para aprovar cada hora uma coisa. Então, quando vem para alterar a Lei Orçamentária está alterando uma única lei, não são várias leis. São várias áreas, mas para alterar uma única lei. Juridicamente está correto o projeto’
O vereador Marcelo Tidy (União) destacou ‘eu já fui várias vezes na Secretaria de Saúde e tem uma lista de remédios que estão faltando, fraldas eu fiz a reclamação que estavam faltando fraldas e as que tinham com péssima qualidade!! Acompanhei de perto e fiscalizei! Fiscalizo na hora que está executando o Orçamento! Outra coisa falei sobre a falta de lençóis nas unidades de saúde e continua faltando!’
‘Estou atento! As ações que faço eu simplesmente não assino não!’ ressaltou.
Bassi reforçou ‘não falei em momento algum que o projeto é ilegal! É legal! A gente tem até o parecer favorável do nosso Jurídico, ele (prefeito) apenas não seguiu as recomendações e igual quase nunca segue nenhum pedido do Poder Legislativo. Eu sou totalmente favorável a esse projeto, a compra de fraldas, medicamentos, ao repasse do Bolsa Família, aos quase R$ 200 mil para Casa Dom Bosco que faz trabalho fundamental na cidade, e sou totalmente favorável a construção do poço artesiano e até acho deveria ter sido feito há muito tempo porque o que tem lá não dá mais conta e as contas de água chegam a R$ 30 mil a R$ 40 mil e isso é urgente’
‘Só não consigo entender como a gente deixa o Poder Legislativo aquém do que merece! Isso me entristece, legisladores, muitos vereadores não dando o devido respeito ao Poder Legislativo!’ finalizou.