As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 21 de julho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
A reunião foi presidida pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e ainda participaram os vereadores Luiz Amaral (Republicanos), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT) e Ilton Ferreira (PL), além de assessores parlamentares e servidores.
Em pauta dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foram analisados. Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 2.730.723,53, vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.
Trata-se de adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
As atividades desenvolvidas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
O prefeito argumenta ‘as ações a serem executadas são objeto de discussões em conjunto com os segmentos culturais da nossa cidade, especialmente por meio do Conselho Municipal de Cultura. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Franca o valor de R$ 2.730.723,53, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como créditos especiais’
Ainda segundo a proposta ‘conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: “Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados’
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Taysa Mara Thomazini disse ‘é um projeto muito simples que trata de uma adequação como se a Lei Orçamentária estivesse hoje sem esse valor, então, para receber a transferência da União precisa adicionar como forma de crédito adicional especial’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘quando a coisa é feita com diálogo, com conversa, as coisas vão fluir de uma maneira mais tranquila, porque não foi só receber o recurso e colocar as dotações orçamentárias. Houve uma discussão com o conselho sobre os critérios de como receber esse recurso (...) é muito simples lidar com a coisa pública quando se tem transparência e vontade de dialogar’
Abertura de créditos adicionais de mais de R$ 2,6 milhões para educação avança nas Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 2.657.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Educação, com recursos de origem de superávit financeiro de 2022 para realizar as seguintes despesas:
I - Aquisição de uniforme escolar (camisetas e bermudas) para os alunos das escolas e creches municipais, no valor total estimado de R$ 657.000,00.
I – Manutenção do fornecimento regular da alimentação escolar, no valor estimado de R$ 2.000.000,00.
A advogada Taysa Mara Thomazini comentou ‘também é uma alteração na Lei Orçamentária e aqui crédito suplementar porque é um valor que já existe e precisa ser complementado que a Secretaria de Educação vai usar para comprar uniformes e também na manutenção da alimentação escolar e o valor vem de transferências da União’
O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘o Poder Executivo mandou esse projeto apenas para cumprir a legalidade e tramitação, porque há quatro dias o prefeito anunciou que mais de 20 mil alunos da Educação Municipal vão receber uniformes de graça, ele já anunciou antes mesmo da votação do projeto, para vocês verem a valorização do Poder Legislativo e que o Poder Executivo dá’
E finalizou ‘quero registrar e parabenizar pelo projeto, realmente as nossas crianças precisam disso, e são merecedoras disso, então, parabenizar na figura da Secretária Municipal de Educação que vai beneficiar tantas crianças da nossa cidade’