As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 28 de julho, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca”.
De acordo com o texto o projeto visa tornar obrigatório que as empresas que atuam no mercado imobiliário mantenham cadastro com a qualificação, fotocópia do documento oficial, fotografia digitalizada e horário de retirada e da devolução das chaves de imóveis à disposição para locação ou venda no município de Franca.
O parlamentar argumenta ‘o objetivo primordial do presente é promover a segurança dos proprietários, bem como dos inquilinos e, considerando o aumento da criminalidade envolvendo situações no âmbito do mercado imobiliário que julgamos necessário a adoção de medidas, neste caso, via legal, para coibir tais infortúnios’
A proposta ainda enfatiza que o cadastro dos dados realizados seguirá rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal 13.709/2018. Todos os procedimentos deverão ser conduzidos de acordo com as normas vigentes, garantindo a privacidade, segurança e confidencialidade das informações fornecidas pelos clientes.
‘Exigindo-se o devido cadastro pelas empresas imobiliárias cria-se maneira de auxiliar no combate ao cometimento de crimes e na sua apuração, pois poderá municiar as autoridades policiais de informações relevantes para solução de casos como tais’ defendeu o vereador.
Daniel Bassi comentou ‘me reuni com presidente do CRECI José Augusto Viana Neto, com os conselheiros estaduais, com Elizeu Rocha que aprovou esse projeto em Ribeirão Preto, com a Ana Maria Diniz do CRECI de Franca e com algumas imobiliárias. Ficou decidido e até protocolei o pedido para que defira a Audiência Pública no dia 16 de agosto onde estaremos reunidos aqui com delegado seccional da Polícia Civil Wanir José da Silveira, comandante da PM Tenente Coronel Márcio Alves Cardoso, o presidente estadual do CRECI José Augusto Viana, conselheiros regionais e faremos convite a todas imobiliárias para que estejam presentes para discutir a funcionalidade e aplicabilidade dessa lei’
O parlamentar ainda citou exemplo de ocorrência registrada em Ribeirão Preto onde uma mulher foi estuprada em um imóvel colocado para locação. ‘A empresa que fez a entrega da chave tinha um cadastro, e teve a investigação junto ao Ministério Público e a Polícia Civil e conseguiram solucionar o caso, e esse infeliz, pegou 90 anos de prisão, por esse crime foram 20 anos, mas somados aos outros crimes chegou a casa de 100 anos’ destacou.
Ele finalizou ‘conversei com representantes de imobiliárias e eles informaram que isso realmente acontece, entregam as chaves, a pessoa faz a cópia e volta para furtar fios, usar drogas, enfim, são vários crimes que podem ser coibidos com esse cadastro’
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação vereador Claudinei da Rocha (MDB) confirmou que o projeto segue em tramitação na Casa de Leis aguardando a realização da Audiência Pública para depois ser incluído na pauta de votação.
PL que torna pôr do sol como Patrimônio Imaterial avança nas Comissões
De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2023 que considera o Pôr do Sol Francano como patrimônio cultural e imaterial do Município de Franca.
O parlamentar argumenta ‘a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define como patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos, paisagens e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural." Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006’
‘O pôr do sol, um espetáculo diário que colore os céus, é uma verdadeira obra de arte da natureza e uma manifestação cultural que transcende fronteiras geográficas e culturais. Na cidade de Franca, esse fenômeno único adquire um significado especial, o que motiva a declará-lo como parte do patrimônio imaterial do município’ acrescenta.
E ressalta ‘O Pico do poli tem se destacado por oferecer um cenário deslumbrante: uma paisagem harmoniosa que mescla a cidade, a natureza e o céu em uma pintura perfeita. O sol, em sua majestosa grandeza, pinta o horizonte com uma miríade de cores vibrantes que se misturam entre tons de vermelho, laranja e dourado, deixando todos extasiados diante de tamanha beleza’
O legislador defende ‘a preservação do pôr do sol como patrimônio imaterial também serve como uma forma de conscientização sobre a importância de proteger o meio ambiente, a paisagem local e fomentar o turismo para sua apreciação. A valorização dessa manifestação natural pode incentivar esforços para a preservação de áreas verdes, parques e espaços públicos, contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos’
Bassi comentou ‘recentemente fizemos uma indicação ao Poder Executivo para que isso se reverta em benefício para a cidade e para a economia local. Indicamos um ponto que pode ser explorado de forma turística que fica na rua das Pracinhas’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) pontuou ‘nós temos que cobrar para realmente dotar aquele local com estrutura adequada, as pessoas estão ficando sentadas em um morro. E se tem uma maneira de ajudar e valorizar o pôr do sol é estruturar o local'
'Agora na minha opinião quando você declara ou vai tombar alguma coisa, é prevendo que aquilo pode correr algum risco de simplesmente desaparecer! Então, uma maneira de preservar é declarar como patrimônio cultural e histórico! Agora eu não vejo nenhum risco que o pôr do sol corre! (...) acho um excesso de zelo! Franca vai fazer 200 anos e o pôr do sol nunca correu nenhum risco! E acho que não vai ser agora! Acho que a gente precisa dar uma analisada melhor no projeto!’ acrescentou
Ilton Ferreira (PL) disse ‘me recordei de um grande volume de recursos que essa casa aprovou e fui contrário para a limpeza e manutenção lá no Poliesportivo! É dinheiro que poderia se usar para fazer arquibancada, um local estratégico para se chamar as famílias, dinheiro para isso tem! O aprimoramento da área para esses encontros é interessante, a ideia é boa! Mas precisa ser um pouco melhor desenvolvida’
Após os apontamentos, Bassi enfatizou ‘acho que o objetivo foi alcançado que é incentivar e fomentar as parcerias público privada! A discussão foi muito benéfica para todos, e vou requerer o arquivamento do projeto! Se não há consenso a gente arquiva e que fique registrada a intenção de fomentar as parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil da cultura, turismo, educação e meio ambiente’