Na manhã desta terça-feira, 18 de julho, o vereador Gilson Pelizaro (PT) fez uso da Tribuna durante a 24ª Sessão Ordinária e citou sobre a reunião realizada nesta segunda-feira, 17 de julho com representantes do sindicato e da categoria sobre a adequação do Piso Nacional da Enfermagem.
No encontro, os profissionais manifestaram mais uma vez a necessidade de mudanças no Projeto de Lei Complementar 8/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que cria a gratificação ADI 7.222/STF – enfermagem (suplementar) para os profissionais de enfermagem e dá outras providências.
‘Existem pontos de vista diferentes e precisa ter um canal de comunicação. A Prefeitura como gestora dos recursos e que vai receber o recurso do Governo Federal precisa entender que as coisas não são impostas. Ela pode ter posicionamento Jurídico, mas política se faz com diálogo, com conversa’ disse.
Ele citou alguns pontos ‘está sendo feita uma revisão do número de servidores da saúde que poderão receber o piso nacional, então, quer dizer que o valor R$ 3.569,738,80 pode ser maior, porque a tabela que tinha sido utilizada é de 2021. E a correção da tabela significa que o recurso do Governo Federal vai aumentar e a Prefeitura está fazendo o complemento com R$ 2.119,880,74’
Pelizaro sugeriu ‘faça o impacto financeiro para pagar o quinquênio e a sexta parte dos servidores mais antigos! É a grande reclamação! Servidor que tem 15 ou 20 anos, dois ou três quinquênios e a sexta parte para receber vai ser embutido no valor, aí não vai ser piso, vai ser teto. E a maior prova disso é aqueles que estão entrando agora vão receber o mesmo que aquele servidor que está há 20 anos na Prefeitura. Isso não é justo!’
O parlamentar alertou sobre ilegalidade na proposta da Administração Pública ‘tem a Lei Complementar 01/1995 que estabelece cargos e salários, garante como direito pessoal dos servidor no tempo que tem direito de adquirir quinquênio e sexta parte e receber. É lei!’
Pelizaro finalizou ‘fica um apelo, estamos levando uma surra no Tribunal de Justiça! A Prefeitura apanha constantemente pela teimosia! Foi assim com os diretores, teimou até agora pelo que devia ter sido feito lá atrás, olha quanto tempo perdido! Quantas pessoas tiveram desgastes emocionais? Para que tocar a demanda na Justiça se a lei determina e obriga que pague!’
O vereador solicitou uma reunião com o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) para tentar buscar uma solução para o tema.